Tudo que você precisa saber sobre as propostas de reforma tributária

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Tudo que você precisa saber sobre as propostas de reforma tributária

Por Renan Torres

Não basta o governo já pegar o equivalente a 153 dias por ano de tudo que é produzido pelos brasileiros: há um manicômio tributário em que ninguém sabe muito bem quanto pagar.

Assim, é preciso contratar um exército de advogados e contadores para apenas calcular quanto de imposto a receita morderá de sua produção.

1.958 horas, R$ 60 bilhões e 3.790 normas: esses são os custos anuais da burocracia tributária para as empresas brasileiras.

O número é oito vezes superior a média mundial de tempo gasto com impostos.

O sistema tributário brasileiro é muito complexo, além de haver intensa tributação no consumo e haver sobreposição de impostos, o que resulta em ainda mais ineficiências econômicas.

Ninguém da classe política discorda que é preciso haver uma reforma tributária. O que todos discordam é sobre qual reforma deve ser feita. Nenhuma das propostas anunciadas nas últimas décadas, porém, vingaram politicamente.

Após a Câmara dos Deputados aprovar a reforma da previdência — que agora tramita no Senado —, as atenções se voltam para reformar o sistema tributário.

No entanto, mais de uma proposta está em debate: Câmara, Senado, o atual governo e grupo de empresários defendem diferentes projetos. Apesar de todos contemplarem a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em 150 países do mundo, os modelos apresentam divergências.

Aqui está uma explicação sobre cada uma delas.

A proposta de reforma tributária da Câmara

Propondo a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), agrega os seguintes impostos: IPI, PIS e COFINS, que são do governo federal; o ICMS, de origem estadual; e o ISS, que é um imposto municipal.

Na proposta original, o IBS seria administrado por um comitê gestor formado pela União, estados e municípios. Entretanto, os estados, em reunião entre secretários estaduais de Fazenda e o economista responsável pelo projeto, Bernard Appy, sinalizaram o desejo de excluir o governo federal do comitê. 

Essa medida impossibilita, por exemplo, a União de participar das decisões sobre a definição das alíquotas do novo tributo, que serão separadas entre federação, estados e municípios. Logo, se mantém a competição fiscal entre os estados, que tende a gerar alíquotas menores.

Essa transição entre o modelo atual e o proposto por Appy ocorreria em até 10 anos. Nesse período, haveria o aumento progressivo da alíquota do IBS, enquanto os cinco impostos diminuíram gradativamente até serem zerados. 

Ao final, haveria a reprodução da mesma arrecadação atual, mas em um modelo mais simples.

Mas a reforma não pararia por aí: em 50 anos, o IBS também deixaria de ser cobrado na origem, e passaria a ser cobrado apenas no destino.

Isso significa que a produção, investimento e exportação seriam totalmente desonerados no novo modelo, como acontece nas economias mais desenvolvidas do mundo.

Incidindo sobre ampla base de bens e serviços, o projeto busca alinhar a cobrança de impostos durante toda atividade produtiva.

Toda tributação sempre gera distorções no sistema produtivo, mas no atual modelo a indústria paga muito mais impostos do que o setor de serviços. Isso cria mais distorções, prejudicando mais alguns setores em relação a outros.

Com maior apoio político no Congresso, a proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Atualmente ela tramita na Comissão Especial.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a entrega do relatório final em 8 de outubro. No mesmo mês, a comissão deve votar o relatório.

A proposta de reforma tributária do governo 

Já passados 8 meses de mandato, a equipe econômica do governo Bolsonaro ainda não enviou sua proposta de reforma tributária no Congresso. Ela concorrerá com a PEC que já tramita na Câmara, o que mostra um nível de desorganização do governo.

O projeto é comandado pelo Ministro Paulo Guedes e pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra.

A emenda do governo deve ter três pilares: um imposto sobre valor agregado (IVA) em nível federal, mudanças no imposto de renda e um novo imposto sobre transações financeiras, que substituiria a tributação sobre a folha de pagamentos.

Diferente do texto preferido do Congresso, a proposta do governo não incluirá impostos estaduais e municipais: a unificação será apenas nos impostos federais sobre o consumo por meio do IVA.

Assim, haveria a substituição do PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e, possivelmente, o CSLL. 

O próprio secretário reconheceu que excluir impostos estaduais e municipais do IVA não é o ideal, mas que essa opção trará menos resistência por parte de deputados e senadores.

Cintra também declarou que os estados poderão aderir ao modelo unificado se quiserem, quando considerarem adequado.

A proposta também deve diminuir a alíquota máxima do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), atualmente em 27,5%. Para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que hoje chega a 34%, o governo pretende estabelecer a alíquota entre 20% a 25%.

Com alíquotas menores, o projeto acaba com as deduções com gastos em saúde e educação. Devido a uma intensa crise fiscal, o governo pretende, com essa medida, manter a arrecadação atual na casa de R$ 1,5 trilhão por ano, o que pode implicar no aumento de impostos para certos grupos.

Hoje, o pagador de impostos pode descontar do IRPF custos que acumulou durante o ano, como escola particular, plano de saúde e consultas particulares. No entanto, isso não beneficia as pessoas com renda menor, já que elas recorrem aos sistemas públicos e não conseguem abater o imposto.

O terceiro pilar da reforma proposta pelo governo federal seria desonerar a folha de pagamentos e criar no lugar um novo imposto sobre transações financeiras, da mesma espécie da extinta CPMF.

Guedes defende que um valor baixo na alíquota não provocaria tantas distorções, e que possibilitaria diminuir a tributação sobre a carteira de trabalho, gerando empregos.

Contudo, as evidências mostram que a desoneração na folha salarial não gera empregos.

A ex-presidente Dilma Rousseff desonerou a folha de pagamentos em seu mandato, e não houve resultado prático.

Curiosamente, o estudo foi conduzido à época pelo então pesquisador do IPEA Adolfo Sachsida, que hoje é Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia.

Apesar do próprio presidente Jair Bolsonaro negar, algumas declarações de Cintra — conhecido há anos por defender taxações parecidas — indicam o retorno da CPMF. A diferença é que ela terá nome diferente e terá alíquota muito maior.

O problema: uma vez que todas as transações financeiras passam a ser tributadas, as pessoas passam a optar por evitá-las.

Considerada ineficiente e abandonada por países que já o adotaram, o economista Marcos Lisboa aponta que a volta da CPMF tende a aumentar os custos de transações financeiras que utilizam do papel moeda, assim, tornando o crédito mais caro do que ele deveria ser. 

A CPMF também acaba por taxar transações que não geram ganho econômico, como a venda de um bem que já foi comprado anteriormente pela mesma pessoa e sofreu perda em seu valor, ou um simples depósito bancário.

Dessa forma, um imposto sobre transações tende a aumentar a já elevada desbancarização: um em cada três brasileiros não possuem conta no banco.

Outra consequência negativa desse tipo de tributo é impactar as decisões econômicas das pessoas. Por esse motivo, impostos que incidem sobre a renda ou sobre o consumo são menos distorcivos à atividade econômica. 

Assim, é possível haver a desbancarização da economia. Outra possível consequência é o encarecimento de produtos de alto valor agregado, já que o imposto incide em todas as etapas da cadeia produtiva. Assim, parte dos custos poderia ser repassado sucessivamente, gerando inflação.

Mas Guedes defende que se o valor cobrado for baixo, não haverá tanta distorção.

Contudo, um possível retorno da CPMF não é visto com bons olhos por por deputados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a afirmar, em entrevista ao programa Roda Viva, que “na Câmara, não passa CPMF”.

A recriação da CPMF representaria um aumento de imposto, anteriormente sempre negado pela equipe econômica.

O embate da Guerra Fiscal 

Guerra fiscal, dentro da economia, consiste na disputa entre os estados e municípios para conseguir atrair investimentos e o estabelecimento de empresas em seus território, sobretudo por meio da isenção do ICMS. 

Para Appy, a guerra fiscal possui impactos negativos e gera ineficiências para o setor produtivo. Já para Guedes, guerra fiscal entre estados é ‘liberdade’. 

A reforma de Appy, dessa forma, é marcada por uma distribuição de arrecadação entre os entes federativos. Segundo os economistas Sérgio Wulff Gobetti e Rodrigo Orair, a proposta representa um aumento de receita das regiões mais pobres do país.

Em uma simulação feita pelos economistas, a diferença entre a maior e a menor receita per capita de ICMS/ISS entre os municípios cairia gradualmente de aproximadamente 270 vezes para até 6 vezes.

As simulações também indicam uma transferência gradual de recursos fiscais dos estados mais ricos para os menos desenvolvidas. O relatório prevê que as receitas das regiões mais pobres aumentem na ordem de R$ 28 bilhões anuais.

O ministro da Economia, contudo, afirmou que os estados devem ter autonomia para aderir ou não ao sistema de impostos unificados que o governo quer implementar.

A proposta de reforma tributária do Senado e do Movimento Brasil 200

Senadores e o Movimento Brasil 200 também defendem propostas de reforma tributária.

De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC 110/2019, tem como base outro texto: a PEC 293/2004, já aprovada em comissão especial da Câmara em dezembro de 2018, sob a relatoria do então deputado Luiz Carlos Hauly.

A proposta põe fim a nove tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, Salário-Educação e o CIDE, de atribuição federal; ICMS e ISS, que são de atribuição estadual e municipal, respectivamente.

Em contrapartida, dois novos tributos de valor agregado seriam criados: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, e o imposto seletivo, de competência federal.

A proposta do Senado, diferente do projeto da Câmara, prevê que o IBS não incida sobre alimentos e medicamentos.

Já produtos específicos, como petróleo e derivados, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicação, por exemplo, serão taxados pelo imposto seletivo. 

Por sua vez, grupo Movimento Brasil 200, fundado pelo empresário Flávio Rocha, defende a implementação de um imposto único em seu projeto. A medida, na avaliação de Rocha, combateria a sonegação fiscal.

O Brasil 200 defende uma alíquota única de 2,5% em todas as operações de débito e crédito, substituindo os mais de 90 impostos cobrados hoje no Brasil. 

Metade dos recursos seriam depositados diretamente na conta do Tesouro Nacional e a outra metade na conta da seguridade social. Assim, cada transação financeira seria tributada em 2,5%, tanto para quem paga, quanto para quem recebe.

O projeto de Alcolumbre ainda está em fase inicial na CCJ do Senado. Caso seja aprovada, será encaminhado para a CCJ da Câmara.

Já a proposta do Movimento Brasil 200 ainda não foi apadrinhada por nenhum congressista. 

A proposta de reforma tributária da oposição

Buscando uma reforma tributária que não se limite a simplificação dos tributos sobre o consumo, os partidos de oposição devem direcionar o debate no Congresso para os impostos que abarcam renda e patrimônio.

Alguns parlamentares mais identificados com a esquerda, como o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), também querem incluir a taxação de lucros e dividendos na reforma.

No entanto, o Brasil já tributa os lucros: 34% para as empresas, chegando a 45% para instituições financeiras. A isenção, hoje, ocorre para o Imposto de Renda dos dividendos distribuídos aos acionistas.

O PDT pretende apresentar as sugestões em um texto substitutivo, já outros partidos, como o PT, devem fazer as propostas por meio de emendas.

É preciso cortar despesas

O estado brasileiro é grande e, consequentemente, cobra muitos impostos. 

Com um governo que gasta bem mais do que arrecada como é o brasileiro desde 2014, há um problema grave nas contas públicas.

Caso o déficit público aumente (o que pode acontecer tanto com aumento de despesas ou queda na arrecadação), o resultado é haver maior tributação no futuro: os juros terão de ser aumentados, aumentará a dívida pública e aumentará a inflação.

No governo Dilma houve corte de tributação: houve desoneração de setores específicos. O resultado: aumento da complexidade do sistema tributário, distorção de incentivos e mais insegurança jurídica.

A conclusão: cortar impostos deve ocorrer junto com cortes nas despesas para que não haja pressões de aumentar a tributação a médio prazo.

Enfrentar a situação fiscal é um desafio de curto e longo prazo não só para a redução da carga tributária brasileira, mas também para reduzir o governo. Afinal, o tamanho do estado não se mede pela sua tributação, mas sim pela sua despesa.

Convicções do Ideias Radicais

O debate primordial que deveria ser feito a respeito de impostos não é o de que eles devem ser mais justos ou mais eficientes, de alíquota única ou distribuídos igualmente.

Também não deveria ser como o código tributário deve ser estruturado, se ajudará mais os pobres, se beneficiará a classe média ou se será mais “amigável aos negócios”.

O verdadeiro debate sobre impostos é que não deveriam nem sequer existir. Eles violam um direito natural: a propriedade privada.

O debate sobre a reforma tributária pode até deixar a vida dos brasileiros menos pior, mas em essência ele se trata de políticos discutindo como a população será extorquida e espoliada a pagar seus impostos.

Assim, nenhuma das propostas atinge, de fato, o maior problema da tributação: a existência dos próprios impostos.

A despeito das ações voluntárias entre pessoas continuarem sendo taxadas de forma obrigatória e coercitiva, o presente texto se dedicou somente a explicar as reformas que se debatem no congresso brasileiro com o objetivo de informar a respeito.

O Ideias Radicais reforça que a única solução eticamente aceitável continua sendo o fim dos impostos.

*Renan Torres é graduando em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Espírito Santo

Por | 2019-09-03T18:23:16-03:00 03/09/2019|Economia|Comentários desativados em Tudo que você precisa saber sobre as propostas de reforma tributária