Economia Como a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica vai desburocratizar o Brasil A Resolução CGSIM nº 64 de 2020 veio para revolucionar o direito brasileiro, simplificando o processo de regularização de construções civis. Desburocratizar a construção civil, Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM nº 64/2020