Sem dinheiro, não há direitos sociais

Está na Constituição:

“A saúde é um direito social fundamental, obrigação do Estado, que o garante como o direito à vida. O estado promoverá o desenvolvimento de políticas orientadas a elevar a qualidade de vida, o bem-estar coletivo e o acesso a todos os serviços. Todas as pessoas têm direito à proteção da saúde. (…)

Para garantir o direito à saúde, o estado criará e gerenciará um sistema público nacional de saúde (…) regido pelos princípios de gratuidade, universalidade e integralidade. (…) O financiamento do sistema público nacional de saúde é obrigação do Estado.

Esta´e a Constituição Venezuelana, artigos 83–85, no caso. Pela letra da lei, os venezuelanos têm, talvez, até mais direitos do que os brasileiros. Contudo, na prática, médicos denunciam um “holocausto na saúde” há muito tempo. Em 2016, por exemplo, 44% das salas de cirurgia estavam inoperantes, e 94% dos laboratórios não tinham os materiais necessários para fazer exames.

De 2012 para cá, a mortalidade entre recém-nascidos aumentou 30 vezes! “Parece que estamos no século XIX”, disse um cirurgião do hospital Universidade dos Andes, Christian Pino, em uma triste reportagem do New York Times.

Hospital em Barcelona, Venezuela. Foto de Meridith Kohut, The New York Times

Hospital em Barcelona, Venezuela. Foto de Meridith Kohut, The New York Times

O Brasil não é “a Venezuela que Chávez sonhou”, como disse Lula fazendo campanha para Maduro. Porém, a realidade sofrida dos nossos vizinhos deveria lembrar-nos de algo óbvio: quanto menos dinheiro o estado tem para garantir o bem-estar da população, menos vale o que a Constituição diz.


A narrativa da esquerda sobre direitos sociais

Seguindo a cartilha regina-duártica, ouvimos nas eleições de 2010, 2014 e 2018 de apoiadores do petismo que votar em José Serra (PSDB), Aécio Neves (PSDB) e Jair Bolsonaro (à época, no PSL), além de que ser a favor do impeachment de Dilma, em 2016, ou apoiar o sucessor Michel Temer (MDB), seria favorecer o corte de direitos e conquistas recentes dos trabalhadores. A narrativa de que um governo Temer (ou, antes, Marina (Rede) e Aécio, e depois Bolsonaro) significaria “menos direitos” sempre deu o tom da militância.

Na primeira semana de Temer como presidente, por exemplo, Leonardo Sakamoto resumiu o argumento desse pessoal, dizendo que “O governo Temer escolhe o inimigo: os direitos adquiridos pelos mais pobres.” Escreveu:

“Se um governo diz que não consegue cumprir os direitos básicos previstos pela Constituição Federal, por que não pede para sair ao invés de piorar o que já está ruim? Que tal convocar novas eleições e deixar o povo escolher se quer realmente abrir mão de seus “direitos adquiridos‘’ em nome de uma visão questionável de “progresso”?”

O argumento de Sakamoto representa um problema comum no Brasil quando se discutem políticas públicas: o de achar que “direitos” e situação econômica de um país por algum motivo andam separados, como se leis tivessem poderes mágicos. Por essa visão, constrói-se a narrativa de que o foco em “melhora econômica” (que beneficiaria, na cabeça deles, primordialmente os empresários) vem sempre com o custo de jogar fora os “direitos” dos mais pobres.

Exemplo: poucos dias antes de sair do Planalto, Dilma afirmou que, com Temer, “A CLT vai virar letra morta”, em referência à proposta de reforma trabalhista.

O direito ao saneamento básico também está previsto em lei, mas, em virtude de problemas regulatórios históricos, que impediram a concorrência no setor, aliado à situação lastimável das contas públicas, o ritmo de investimento na área caiu e as metas de universalização do esgoto foram adiadas por 20 anos em 2016. Então, que diferença faz essa lei e a propaganda política com números do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inflados, quando a realidade mostra que o Aedes aegypti tem céu limpo no Brasil em virtude da ausência de saneamento básico?

Quando um ministro da Segurança disse que “nenhum direito é absoluto”, a esquerda interpretou a frase como uma ameaça ao “direito à livre manifestação”, já que a polícia de São Paulo, que estava sob o comando do novo ministro até outro dia, é conhecida por reprimir violentamente protestos. Manifestações não são direitos absolutos, como a Constituição nos lembra. Mas deixemos isso de lado por um instante.

Quando as pessoas dizem que determinado governo resultaria em “menos direitos”, elas olham para o Ministro da Justiça e fixam a crítica (necessária) na polícia e em como ela seria “supressora de direitos individuais”. Mas esse é só um pedaço dos problemas em segurança pública e está longe de ser o maior. Sabemos que 32 das 50 cidades mais violentas do mundo estão no Brasil, que tem mais de 10% dos homicídios do mundo. Se é para falar de direitos, como estamos em relação ao fundamental “direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”?

Quando a crise econômica faz com que policiais não tenham dinheiro para o almoço ou que, com atraso de salários, a PM entre em greve, mais gente morre. A polícia é de competência estadual, é fato, mas ela sofre com a economia do país como um todo. A crise em que viveu a polícia no Rio de Janeiro — onde policiais tiraram do próprio bolso para colocar gasolina na viatura — não pode ser dissociada, por exemplo, do péssimo momento em que a Petrobras viveu entre 2014 e 2016. A petroleira não ficou sem dinheiro — e sem dinheiro para investir, aumentando a possibilidade de recolher royalties — por acidente.

A queda na arrecadação dos estados durante a Grande Recessão Brasileira — somente em Minas Gerais foi de 29% — significaou também que o governo teve menos dinheiro para disponível para alocar, por exemplo, na segurança da população. Especialmente porque outras áreas, como Educação, Previdência e Saúde, têm gastos mínimos garantidos no orçamento por lei. A Cultura, outra garantia no ordenamento jurídico, também é atingida.

Enfim, é difícil saber com precisão qual o impacto de mais desemprego e menos investimento em segurança nos dados de violência de curto prazo, mas fato é que Porto AlegreRio de Janeiro e Recife sofreram com a crise econômica, com problemas de segurança pública e viram mais pessoas perdendo o direito à vida.

Uma oportunidade perdida

Com a saída do poder de Dilma Rousseff, a esquerda brasileira ganhou uma oportunidade: não precisaria mais defender um governo indefensável, então poderia olhar para o país como ele está — e não como sugere o marketing. Em um mundo ideal, o papo de “perda de direitos” pode ganhar muito mais nuance e passar para a parte mais complexa: se os brasileiros querem acesso a esses serviços, tidos como direitos, como garantí-los, na prática? Como minimizar as perdas causadas pela recessão e garantir que todos, em especial os mais necessitados, tenham condições de vida adequadas?

Quando se foca excessivamente em coisas “simbólicas”, como a transformação do Ministério da Cultura em Secretaria, ou a última bobagem dita pelo presidente, perde-se a chance histórica de abordar temas importantes e difíceis sobre a frágil tentativa de criação de um estado de bem-estar social.

Se falta dinheiro para fazer o que o SUS se propõe, por exemplo, não é mais realista deixar claro qual é a prioridade e as limitações para investir nas populações mais vulneráveis? Ou: em vez de ficar gritando em desespero quando alguém explica que não há recursos e talvez deveríamos “repactuar o escopo de alcance”, será que a gente não pode discutir, por exemplo, a judicialização do SUS? Estimativas conservadora apontam que o governo gasta R$ 1 bilhão por ano com judicialização da saúde. E o que seria isso? Pessoas com acesso a advogados processando o estado para ter remédios de R$ 800 mil, ou cirurgias no exterior, com pouca chance de sucesso, por R$ 2 milhões. Octavio Ferraz e Daniel Wang disseram em um artigo para a Folha que:

A judicialização da saúde no modelo brasileiro está criando um SUS de duas portas: uma para aqueles que vão ao Judiciário, para quem “a vida não tem preço” e conseguem assim acesso irrestrito aos recursos estatais para satisfazer suas necessidades em saúde; outra para o resto da população, que, inevitavelmente, tem acesso limitado, e mais limitado ainda pelo redirecionamento de recursos que beneficia aqueles que entraram pela outra porta.”

Isso precisa ser discutido, e não interditado no debate público.

Quando o então Ministro da Educação Mendonça Filho afirmou que apoiaria o direito das universidades públicas de oferecerem cursos de pós graduação e extensão pagos, se quiserem, o que lemos em manchetes de militantes?

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Um levantamento do G1 mostrou que nove universidades federais somaram déficit de R$ 400 milhões em 2015. O orçamento do MEC sofre cortes, a arrecadação está caindo e as pessoas preferem tapar ouvidos e gritar “privatização do ensino” e “educação não é mercadoria, é direito!”, ao invés de ter uma conversa madura em busca de soluções para o caos.

Parece que não aprendemos com as eleições, porque a dinâmica é a mesma. Lembram quando Marina Silva defendeu mudanças no cálculo das aposentadorias, medida que tem mais consenso entre economistas que o aquecimento global entre climatologistas? Marina não disse na ocasião os termos de reforma, apenas que algo precisa ser feito para evitar que o Brasil seja a Grécia daqui a dez anosSofreu uma contra-ofensiva feroz do PT.

Na campanha petista, falou-se que “não se mexe em direitos nem que a vaca tussa”, como se pudéssemos nos dar esse luxo. Meses depois, Dilma Rousseff defendeu o mesmo, realizar uma reforma da previdência.

Não é possível haver um debate e achar um caminho para resolver os problemas do Brasil se negarmos a realidade, ela se impõe. Tanto é que a previdência foi reformada em 2019 no Governo Bolsonaro, e seria em qualquer outro governo diante da necessidade. Lula em 2003 acabou com a aposentadoria integral do funcionalismo federal, por exemplo.

Devemos olhar o Brasil do jeito que ele está, não do jeito que foi maquiado pela propaganda de João Santana ou de qualquer outro publicitário e marqueteiro. E o que vemos é um mundo de problemas graves, urgentes e, importante, de dinheiro finito.

Pode ser duro, e difícil aceitar, mas os chamados “Direitos Sociais” existem apenas enquanto houver dinheiro nos cofres públicos. Afinal, os recursos são escassos.

Se ficarmos gritando para “não mexer nos direitos” toda vez que conversas sérias são propostas, vamos acabar como a Venezuela: um país de letras mortas.

Pedro Burgos é jornalista.

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Desde 2015 o Ideias Radicais busca difundir o libertarianismo e ajudar a construir uma sociedade livre.

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