Saiba o que mudou na MP da Liberdade Econômica

3,7 milhões de empregos em até 15 anos e até 0,7% de aumento do PIB per capita anual Essas são as estimativas de impacto da Medida Provisória 881/2019 — conhecida como MP da Liberdade Econômica. Apesar da exclusão de alguns pontos, ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e segue para o Senado Federal.

Assim, a nova legislação visa destravar a economia brasileira e facilitar o surgimento de pequenos e médios empresários. Para tanto, os direitos de propriedade serão ampliados e influência governamental nas atividades econômicas será restringida.

Contudo, ainda na comissão especial do Congresso, a MP passou por algumas mudanças, principalmente em relação a questões trabalhistas. Inicialmente, possuía 19 artigos, chegando até a 55. A versão final aprovada, porém, foi reduzida e preservou os pontos originais.

Neste artigo, reunimos as principais mudanças, que você precisa saber sobre a MP da Liberdade Econômica.

As mudanças no texto-base da MP da Liberdade Econômica

Com risco de caducar, a aprovação da proposta apenas foi politicamente possível após a retirada de pontos considerados inconstitucionais e polêmicos. “Nós tiramos quase tudo da reforma trabalhista. Ficaram apenas os temas que tinham relação direta com a Liberdade Econômica”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

Principais pontos mantidos

  • a dispensa de alvarás prévios para 287 atividades econômicas consideradas de baixo risco;
  • a possibilidade de digitalização de documentos públicos e seu descarte após comprovada a originalidade eletronicamente;
  • fim do E-social — sistema de informações sobre os funcionários de uma empresa, com a futura substituição para um modelo que exige menos dados; 
  • a criação da carteira de trabalho digital, exceto em casos excepcionais;
  • a criação do abuso regulatório, que julgará como infração medidas em que o regulador ou fiscal passar dos limites previstos em lei. Por exemplo, em casos de criação de reserva de mercado e regras que impossibilitam a entrada de novos concorrentes;
  • caso tenha acordo coletivo entre os funcionários da empresa, não será preciso registrar o ponto diariamente. Assim, a exigência refere-se apenas a um registro de faltas, atrasos, folgas ou hora extra;
  • empresas poderão trabalhar em qualquer horário ou dia da semana, desde que se respeite normas trabalhistas, ambientais e de vizinhança; 
  • dispensa de licença para empresas que estiverem testando e desenvolvendo produtos ou serviço a um determinado grupo de pessoas, como é o caso de startups;

Principais pontos retirados

  • o fim do pagamento de adicional de periculosidade de 30% do salário para motoboys;
  • permissão para contratos acima de 30 salários mínimos serem regidos pelo direito civil e não pela CLT;
  • anistia das multas de frete e criação de um documento único e digital para transportes de cargas. O governo pretende retornar essa pauta no formato de projeto de lei.

Em contrapartida, um dos pontos mantidos, mas com alterações, é a liberação do trabalho aos domingos e feriados. Agora, ao menos um domingo do mês resguardado e com remuneração dobrada, exceto se a empresa determinar outro dia de folga. Já o texto original previa um domingo em pelo menos sete semanas, no máximo.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que a medida prejudica o trabalhador, tornando regra o trabalho aos domingos. No entanto, a MP da Liberdade Econômica não torna obrigatório o trabalho aos domingos e feriados, há apenas uma flexibilização da lei.

Ambiente de negócios brasileiro é uma tragédia

Entre os 180 países analisados pelo o Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation, o Brasil ocupa a 150° posição. Já no ranking de Facilidade em Fazer Negócios do Banco Mundial, o país está em 109º. Esses fatores têm como resultado a 72° posição dentre 140 países do Índice de Competitividade Global, do Fórum Econômico Mundial.

Em suma, o atraso brasileiro é tamanho que a racionalidade ao ambiente de negócios promovido pela MP da Liberdade Econômica projeta que o país pode ascender em até 100 posições no ranking de Liberdade Econômica ao longo de 15 anos.

Outro avanço importante que a medida trará é o aumento da produtividade: mais liberdade econômica acelera de três a seis vezes o aumento da renda per capita. Consequentemente, gerando maior investimento em educação e tecnologia, o aumento da produtividade melhora a capacidade de vários setores da economia.

Ainda há um longo caminho a percorrer

Na prática, a medida representa uma melhora para a economia do Brasil, mas não determina o fim de um ambiente de negócios ruim para o empreendedorismo.

Segundo o relatório Doing Business, do Banco Mundial, a burocracia para pagar impostos é o que mais prejudica o ambiente de negócios brasileiro. Afinal, são 1.958 horas anuais dedicadas a tributos. Nesse sentido, apenas uma reforma tributária profunda e que desonere a produção e os investimentos é capaz de mudar esse cenário.

Por fim, outros itens que emperram a vida do empreendedor brasileiro são a dificuldade em obter alvarás de construção (175º lugar) e registro de imóveis (137º lugar). A medida, porém, pouco afeta esses pontos.

Agora encaminhada para o Senado, a proposta que inicia o trajeto do Brasil para uma economia mais livre ainda precisa ser votada até o dia 27 de agosto, para não perder sua validade e caducar.

Neste texto aqui explicamos como você pode ajudar em sua aprovação e ajudar o país a se tornar mais livre.

Artigo escrito em parceria com Henrique Castilho, graduando em Economia pela Universidade Federal do Espírito Santo e editor do Minuto Econômico

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Renan Torres

Por:

Estudante de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo.

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