Como a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica vai desburocratizar o Brasil

Em 2020, o Ministério da Economia publicou a Resolução CGSIM nº 64, que instituiu um marco revolucionário ao direito brasileiro: o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional (MURIN). Agora, o processo de regularização de obras e edificações de pequeno porte passa a contar com classificação de baixo risco, o que simplificará os procedimentos.

Além disso, a norma prevê a criação de um balcão único para concentração das solicitações relativas a atos públicos de liberação. Ou seja, será mais rápido obter um alvará de construção e habite-se: dois dos maiores gargalos burocráticos do país.

Contudo, desde a edição da Resolução CGSIM nº 64/2020, várias fake news foram divulgadas sobre o que ela faz e quais as possíveis consequências. Isso passa desde compreensíveis erros de interpretação até acusações objetivamente falsas sobre o que ela estipula.

Por esse motivo, juntamos tudo de mais importante que você precisa saber sobre o que de fato está acontecendo.

O rendimento do Brasil em comparação ao resto do mundo

Entre os 190 países avaliados no ranking de facilidade em se fazer negócios do Banco Mundial, o Brasil está na 124ª colocação. Este estudo analisa principalmente o contexto jurídico e burocrático. 

O relatório ainda avalia as economias individualmente em 12 indicadores, entre os quais há um relativo à obtenção de alvará de construção. Neste indicador, especificamente, o Brasil vai estrondosamente mal: estamos na 170ª posição.

Isso se deve ao fato de que somos extremamente burocráticos e ineficientes. Em média, o estado exige que o particular se submeta a 19 procedimentos; e aguarde em torno de 338 dias por uma autorização para construir ou dar uso a uma edificação.

Foi para tentar reverter esse quadro catastrófico que, junto à Lei de Liberdade Econômica, a Resolução foi editada. Visto que, a questão dos alvarás de construção é a que mais pesa em nossa nota, é provável que, apenas com a Resolução CGSIM nº 64/2020, o Brasil avance dezenas de posições no Doing Business.

A constitucionalidade da resolução

O argumento de inconstitucionalidade da resolução nasceu de uma fake news: a ideia de que esta norma é imposta e/ou obrigatória aos municípios.

No entanto, a verdade é que cada poder público municipal precisa aderir à Resolução para que ela entre em vigor em seu território. Se o Município quiser simplesmente afastar a incidência da norma, tudo que ele precisa fazer é apenas comunicar o Ministério da Economia. Um procedimento similar já é feito pelos próprios municípios com base em outra resolução do mesmíssimo Comitê.

Além disso, de acordo com a CF88, a União tem competência concorrente com estados e Distrito Federal para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. Normas essas que podem ser suplementadas pelas outras esferas da federação. 

Ou seja, além de ser produto de uma competência constitucionalmente prevista para a União, a Resolução CGSIM nº 64/2020 é voluntária. Logo, chamá-la de inconstitucional não faz o menor sentido.

A Resolução não traz mais burocracia

Se a história de inconstitucionalidade já era falsa, a de “aumentar a burocracia” é a pior de todas.

Primeiramente, precisamos lembrar que, antes da Resolução, todos os processos de alvará de construção e habite-se, independentemente do risco específico de cada caso, seguiam exatamente o mesmo procedimento de liberação.

Em outras palavras: a sua casa, uma mercearia e um edifício empresarial na Avenida Paulista passavam pelos mesmos trâmites burocráticos, do mesmo jeito.

Héctor A. Mairal, em seu livro As raízes legais da corrupção, aponta que um método para reduzir a corrupção é eliminar (onde possível) as exigências de alvarás, licenças, permissões e demais autorizações administrativas. Isso porque a concorrência (também onde for possível) é preferível à regulamentação.

É nesse contexto de demora para decidir, discricionariedade excessiva e vagueza de texto das normas que os agentes públicos encontram incentivos para exigir “comissões” no momento de conceder licenças.

Para além do terreno fértil para corrupção que esta prática se revelou com o tempo, ela ainda gera outra consequência. Uma vez que, a Administração Pública não consegue alocar os seus recursos racionalmente, torna-se difícil tratar de modo mais criterioso os casos de alto risco.

Como casos de baixo risco são colocados exatamente no mesmo grau de prioridade dos demais, o Poder Público não consegue identificar com clareza as hipóteses que podem merecer maior atenção.

Em suma, é esse tipo de irracionalidade que prepara o terreno para tragédias anunciadas como as da Boate Kiss. Em 2004, um desastre praticamente idêntico ocorreu na Argentina, marcando a história do país para sempre e revelando o custo humano da ineficiência estatal.

Simplificação do processo

Em segundo lugar, a criação do balcão único permite que o particular busque um serviço privado de sua escolha. No caso, um PDI habilitado para identificar o risco de sua atividade econômica urbanística e utilizar apenas este canal para submeter toda a sua documentação.

Antes, o cidadão precisava ir atrás, presencial ou virtualmente, da Prefeitura, do Corpo de Bombeiros e de quaisquer outros órgãos obrigatórios para conseguir seu deferimento. Assim, o particular apresenta todos os documentos exigidos e recebe a sua autorização do Poder Público pelo mesmo canal.

Finalmente, mas não menos importante, a dispensa de ato público de liberação para atividades econômicas de baixo risco é direito de todo brasileiro, segundo a Lei de Liberdade Econômica.

Ou seja, a Resolução CGSIM nº 64/2020, neste sentido, não é nenhuma novidade; tudo que ela faz é fixar uma classificação de risco para a esfera federal que poderá ser replicada no âmbito dos municípios. Isto é, se assim eles desejarem.

Insegurança e permissão para qualquer pessoa atestar sobre uma obra

Outra fake news gravíssima sobre a norma dá a entender que basta você declarar que a sua orelha esquerda viu que está tudo certo com uma obra e já pode começar a construir.

No entanto, os Capítulos II e III estabelecem os critérios necessários para que determinada obra ou edificação seja considerada de baixo risco. Já os Anexos II a VI listam os requisitos técnicos dos tipos de edificação que estão sendo consideradas como baixo risco pela Resolução.

Vale ressaltar que, esses requisitos técnicos podem ser alterados porque estabelecer os marcos aplicáveis de baixo risco é competência municipal.

Além disso, a Resolução ainda prevê integração dos PDIs junto à Polícia Civil e ao Ministério Público. Por quê? Caso algum particular submeta documentos falsos, ou mesmo com erros técnicos, os fiscais podem automaticamente cassar a autorização no sistema. E, sendo o caso, remeter todo o processo para as autoridades competentes à instauração do inquérito.

Estabelecimento de baixo risco em cada município

Como já explicado acima, o município precisa decidir se vai aderir ou não à norma. Caso queira aderir, ainda tem a total liberdade para alterar como bem desejar as especificações técnicas contidas na norma.

Note que, quase todos os anexos da Resolução contêm, propositalmente, espaços em branco que indicam que o município pode adicionar critérios, restringindo ainda mais a aplicação das regras. E se quem pode mais pode menos, o ente municipal pode até reduzir esses mesmos critérios, se estiver confortável para isso.

Por fim, os anexos à Resolução já funcionam como “modelo pronto” para que os municípios que decidam aderir possam adotar. Isto é, o gestor público não precisa criar toda a sistematização das informações da esfera local em uma lista de documentos do zero. Além disso, ele pode apenas alterar aquilo que for de seu interesse e já colocar o MURIN para rodar.

Considerações finais sobre a Resolução CGSIM nº 64/2020

Enfim, há muito o que se dizer sobre a Resolução CGSIM nº 64/2020. É lamentável que o debate até agora esteja limitado à correção de fake news, ao invés de ser verdadeiramente construtivo.

Ainda poderíamos discutir a responsabilidade civil, administrativa e penal por falsidade ideológica. Ou avaliar melhores práticas internacionais que poderiam ser incorporadas ou aperfeiçoadas pelo Brasil. Afinal, vários países, inclusive da América Latina, aperfeiçoaram seus regimes de concessão de licenças para construir, como indica o relatório do Banco Mundial.

Poderíamos também ponderar se os critérios de baixo risco do governo federal ainda são muito conservadores ou não etc. Infelizmente, o Brasil ainda sofre de um mal cultural, típico do nosso debate público: o culto ao estatismo.

Ou seja, a ideia de que, se um tipo de atividade não estiver inteiramente concentrado no estado, então estamos condenados ao fracasso e à ganância da iniciativa privada.

Para mais informações a respeito do tema, vale a pena analisar o manual lançado pelo Sebrae que explica a resolução.

A Lei da Liberdade Econômica representou o fim dos alvarás de licenças para a maioria das atividades econômicas. Leia mais neste texto.

Conheça 8 benefícios da Lei de Liberdade Econômica.

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Matheus Schilling

Por:

Coordenador Político do Ideias Radicais.

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