30 reflexões para descriminalizar a guerra às drogas

A história mostra que a Guerra às Drogas fracassou. E, no caso brasileiro, há ainda questões controversas sobre a constitucionalidade dela existir.

Aqui estão 30 reflexões pelas quais as drogas deveriam ser liberalizadas.

1. A imoralidade da Guerra às drogas

A tese ou coluna vertebral em torno da qual gira esta apresentação é que não é moral criminalizar o que não constitui ameaça a terceiros. Neste sentido, não se deve confundir um vício pelo qual uma pessoa prejudica a si mesma ou a sua propriedade com uma lesão ao direito de terceiros, por meio do qual se prejudicam outras pessoas ou suas propriedades.

2. O vício em drogas é uma tragédia

Frequentemente produz lesões cerebrais irreversíveis, abatimento psíquico, distorção dos sentidos e da capacidade perceptiva. A abstinência muitas vezes vem acompanhada de dores musculares intensas, cãibras estendidas por todo o corpo, expulsão de abundantes fluidos, calafrios, notória diminuição da atividade cerebral, debilitamento extremo, aumento da frequência respiratória, dilatação das pupilas, tudo no contexto de uma tremenda ansiedade.

Contudo, tudo isso não significa que a melhor forma de tratar a questão é por intermédio da proibição.

3. Uso é diferente de abuso

A tragédia se revela ao observarmos seres que dizemos humanos apenas por algumas características externas, deitados nas ruas, no final da sarna, com pernas e braços que se assemelham a vassouras, cheios de veias saltadas e buracos por toda parte, rostos contorcidos, olhos injetados de sangue sem expressão, bocas babando e lábios púrpura ressecados e rachados, peles de um amarelo mórbido, septos nasais perfurados e geralmente vestidos em cores fúnebres, estampados com caveiras de vários tamanhos.

Essa é a imagem da tragédia, ainda que se deva colocar claramente que uma coisa é o uso e outra o abuso, do mesmo modo que nem todos que bebem álcool estão em estado de delirium tremens. O poeta que se crê mais inspirado ou o operador de Wall Street que se acha mais eficiente consumindo drogas não necessariamente estão incluídos no quadro que acabamos de pintar.

4. Consequências da Lei Seca nos Estados Unidos

Pelas razões que em seguida exporemos, a proibição das drogas alucinógenas para usos medicinais intensifica em grau exponencial o vício em drogas, e estende de modo horripilante a tragédia dos que decidem se intoxicar.

Isso ocorreu da mesma forma como houve na Lei Seca nos Estados Unidos, que precisou revogá-la devido à:

  • Organização criminosa que se criou;
  • Ao aumento colossal do alcoolismo;
  • À extensa corrupção de autoridades que gerou; 
  • Aos prejuízos e mortes de inocentes que produziram;
  • Os custos astronômicos que precisaram ser enfrentados.

5. O mercado negro torna as drogas mais lucrativas

A compensação pelo risco de operar nesse mercado faz com que o preço da droga se eleve substancialmente, gerando grandes margens de lucros.

6. As altas margens de lucro incentiva drogas sintéticas

Esse preço elevado permite que irrompam no mercado as drogas sintéticas, de efeitos muito mais devastadores do que as naturais.

7. A criminalização incentiva o uso de drogas entre jovens

Também os altos preços permitem que apareça a figura do “pusher”, que obtém milhares de dólares por semana e que se localiza geralmente na entrada de colégios e outros lugares para atrair a clientela, especialmente os jovens.

8. O custo da guerra às drogas tem aumentado

Só nos Estados Unidos, o custo aumentou em cerca de 50.000% desde que começou a chamada “Guerra Contra as Drogas”, na década de 1970. Todos, consumidores e não consumidores de drogas, precisam arcar com isso.

9. Não há controle de qualidade no mercado negro 

O comércio no mercado negro não permite a contenção por parte de médicos ou a intervenção de tribunais em caso de fraude na venda, ou mesmo a garantia da qualidade do produto.

10. A Guerra às Drogas torna cidadãos comuns se tornam criminosos

O comércio no mercado negro obriga os consumidores a entrar no circuito do crime, com todos os riscos que disso se derivam, o que em algumas ocasiões também dificulta o uso de drogas para fins terapêuticos.

11. Lavagem de Dinheiro

O comércio no mercado negro macula as atividades legítimas por meio da “lavagem de dinheiro”, que obscurece as contabilidades e os registros de negócios de uma e outra característica.

12. A Guerra às Drogas causa corrupção

As documentações relevantes atestam a monumental corrupção de autoridade policiais, de juízes, governantes, militares e agências encarregadas de controlar o mercado de drogas.

13. Quanto maior a perseguição, mais mão-de-obra

Por razões de segurança, os contatos no mercado de drogas se fazem em forma de rede, onde cada um tem relação com um grupo, e assim sucessivamente, incluindo menores por serem considerados inimputáveis.

14. Mercado negro incentiva expansão do mercado

Quanto maior é a perseguição em uma zona, maiores são os estímulos e incentivos para expansão do mercado para outras áreas.

15. Repressão retroalimenta o aumento de criminalidade

Quanto maior é a perseguição, maior é o número de pessoas violentas que se contratam na atividade das drogas e maior o número de vítimas inocentes feridas e mortas.

16. Impunidade

Cada vez mais se observa a impunidade com que atuam e o interesse por parte dos administradores de controlar o mercado de drogas para partilhar dos bens dos barões das drogas e de muitos outros que nada têm a ver com o vício.

17. Relação voluntária

Devido a se tratar de uma relação contratual voluntária, no mercado de drogas não há vítima e nem algoz; portanto deve-se recorrer à figura do delator, o que necessariamente significa abuso de direitos e lesão de liberdades, através do intrometimento no sigilo bancário, escutas telefônicas, invasão de domicílio e prisão sem julgamento.

18. Terrorismo

Em alguns países, há uma conexão entre as avultadas margens operacionais do negócio da droga com o terrorismo, quanto ao financiamento de suas atividades criminais.

19. São poucos viciados que de fato cometem crimes

Em muitas ocasiões se apresenta uma anomalia estatística, via um erro de inclusão, na relação entre drogas e crime. Não é relevante tomar o universo de crimes e constatar que existe uma alta proporção de viciados em drogas. O relevante é tomar o universo de viciados em drogas e constatar que uma proporção mínima dos mesmos cometem crimes patrimoniais.

Mas ainda assim, em inúmeros casos o nexo causal se inverte: o criminoso se droga devido ao fato de que, habitualmente, cometer um crime sob o efeito de drogas constitui um atenuante em vez de um agravante.

20. Viciados são doentes, mas presos

Paradoxalmente, geralmente se considera o viciado doente, e, no entanto, se manda o mesmo para o cárcere. Diz-se que é preciso protegê-lo contra suas próprias necessidades, e no entanto, ele é castigado.

Há o erro de atribuir a uma doença qualquer conduta incivilizada, como se tratasse de difteria ou câncer. Também se costuma atribuir ao viciado a condição de “doente mental”, sem ter em conta que a patologia define a doença como uma lesão orgânica, e, portanto, é uma metáfora perigosa extrapolar a noção de doença da psique, da alma ou da mente, onde não existem problemas químicos.

Não somos apenas quilos de protoplasma, os estados mentais é que nos permitem rechaçar o determinismo físico e aderir aos propósitos deliberados que, por sua vez, tornam possível a distinção entre proposições verdadeiras e falsas, e consequentemente, a argumentação e as ideias autogeradas que, por sua vez, abrem a possibilidade de revisar nossos próprios juízos. Diz-se, no entanto, que o viciado em drogas não é livre, como se não tivesse decidido livre e voluntariamente afetar sua estrutura intelecto-volitiva. Esse último ponto nos lembra a pessoa que assassinou aos próprios pais e logo, em juízo, pedia misericórdia porque era órfã.

21. Reabilitação

São muito bem-vindas todas as campanhas e ações pela reabilitação de viciados optantes por deixar o vício que se financiam com recursos próprios. Contudo, isso não se aplica à utilização coercitiva do fruto do trabalho alheio por meio dessa contradição em termos chamada o “estado benfeitor” (já que a caridade, a beneficência e a solidariedade não se realizam pela força) para atender a quem deliberadamente se colocou nessa situação.

22. Como lidar após o fim da guerra às drogas?

Não deveria ser diferente de como é feito hoje com a pornografia, a licença para dirigir e o álcool. Pelas mesmas razões, seria melhor não dar espaço para grandes propagandas de drogas.

23. Bebês do crack

É muito comum mulheres em gestação que consomem drogas, provocando malformações e prejudicando o bebê. A microbiologia moderna ensina que há um ser desde o momento da fecundação do óvulo com toda a carga genética completa, e que, como há diversos comportamentos possíveis da mãe no período de gestação, pode caber um julgamento que não autorize mutilar, malformar ou aniquilar a pessoa que vai nascer.

24. Responsabilidade individual

Nossa análise está dirigida às relações entre adultos. Há infinidades de atividades arriscadas, como o boxe e o atletismo, e uma infinidade de causas que produzem muito mais mortes do que o vício em drogas, como o alcoolismo e o tabaco. Em nosso caso, se trata de sublinhar que a contrapartida da liberdade é a responsabilidade individual. Não resulta daí “julgar a deus”, ou melhor dizendo, ter a arrogância e a soberba de “ser mais que deus”, já que inclusive nas grandes religiões se acredita que deus, por meio do livre arbítrio, permite que o homem se condene ou se salva segundo sua conduta. Por outro lado, como já se disse, se damos mais importância à alma do que ao corpo, teriam que se proibir coisas como a leitura de livros daninhos ou obras teatrais prejudiciais à mente.

25. Utilização de drogas é uma decisão pessoal

Seja qual for a motivação para o uso de entorpecentes, é sempre consequência de decisões pessoais. 

26. Uso de drogas não é em virtude da pobreza

Não é admissível atribuir a responsabilidade a fatores como a pobreza, posto que, dado que todos provemos das cavernas, seria uma falta de respeito a nossos ancestrais sustentar tais tese, sem prejuízo de constatar que em não poucos círculos da “alta sociedade” o vício em drogas é generalizado, com a diferença de que muitas vezes em virtude de contatos poderosos a repressão é muito inferior.

27. Questões morais

Se terminada esta chamada “Guerra Contra as Drogas”, a eliminação do elemento crucial de “fruto proibido”, o desaparecimento dos “pushers” e a inexistência de propaganda constituem três fatores que mudariam o que na economia convencional se chama de “função da demanda”, ocorrendo um deslocamento da curva correspondente para a esquerda.

Mas devemos repetir que não estamos propondo essas medidas de liberação de mercado de drogas por razões primordialmente utilitárias, e sim por motivos morais, ou seja, não criminalizar o que não constitui crime à terceiros.

Podemos inclusive supor que simultaneamente à liberação mudam as estruturas axiológicas das pessoas, e mais gente decide se drogar até a inconsciência, ou, por efeito da droga, decidem constipar-se até morrer ou não ingerir alimentos nutritivos. 

Cada um deve assumir responsabilidade pelo que faz, e, em uma sociedade aberta, o aparato da força deve utilizar a violência somente a título defensivo, nunca ofensivo.

28. Caso haja legalização, o que farão os traficantes de drogas?

As drogas naturais a que aludimos vêm sendo consumidas desde 2000 AC. Os problemas começaram com a proibição, que, diga-se de passagem, foi resultado de estudos de mercado que realizou a máfia depois que os deixaram sem o negócio do álcool.

Os casos de liberação da maconha em diversos estados nos Estados Unidos e o caso de liberação parcial em países europeus, como na Holanda, não são conclusivos, posto que estão cercados de medidas contraditórias como o estabelecimento de cotas, e, neste último país, políticas contraproducentes como a reserva de espaços públicos para viciados, a oferta de seringas sem cobrança, entre outras.

Por outro lado, em geral, se criticou a possível liberação com o argumento de que a diminuição notável nos incentivos que teriam lugar onde se liberam as drogas fará com que os traficantes passem a outros crimes, o que é absolutamente correto, mas fará com que se reconsidere políticas nesses outros lados, do mesmo modo que ocorre quando em alguns lugares se combate com maior eficiência a delinquência e os delinquentes tendem a buscar espaços mais propícios a seus crimes.

29. Os interesses por detrás da manutenção da proibição

Sem dúvida os interesses criados para que se mantenha o controle são muitos e muito fortes. Imaginemos as remunerações dos químicos, as tarefas agrícolas, as fábricas de pesticidas, os transportes, a atividade financeira e bancária, os especialistas em contabilidade e administração de carteiras, os governantes, policiais, juízes, militares, agentes de organismos de controle, os traficantes, as “mulas”, e tantas empresas e empreendimentos vinculados às drogas, horizontal ou verticalmente.

30. Resultados nefastos do mercado das drogas

O aumento do vício, a lesão aos direitos das pessoas, o custo da “guerra” e a corrupção escandalosa. Thomas Sowell afirma que “As políticas se julgam por seus resultados, mas as cruzadas são julgadas pelo bem que faz sentirem os cruzados.”

Considerações finais

Deve-se entender que quando sugerimos não criminalizar o que não deveria ser crime, e, consequentemente, liberar o mercado de drogas, não nos limitamos ao consumo, como se fez em alguns lugares.

A legislação parece encomendada pelos comerciantes de narcóticos, já que os colocam no melhor dos mundos: restringem a produção, com o que asseguram margens de lucro suculentas, e se deixa livre o consumo.

Milton Friedman, Prêmio Nobel de Economia e precursor contemporâneo da liberação das drogas, escreve que “As drogas são uma tragédia para os viciados. Mas criminalizar seu uso converte a tragédia em um desastre para a sociedade, tanto para os que a usam como para os que não a usam.”

Como dizia Thomas Jefferson, “Não podemos renunciar, e nunca renunciaremos, ao direito à nossa consciência. Só respondemos por ela ante deus. Os poderes legítimos do governo se aplicam somente se há lesão a outros.”

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Alberto Benegas Lynch

Por:

Autor de 16 livros e professor de Economia da Universidade de Buenos Aires.

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