Direito e privilégio: qual a diferença entre esses conceitos?

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Direito e privilégio: qual a diferença entre esses conceitos?

“Eu tenho esse direito!”. Muitos fazem essa afirmação sem sequer pensar na natureza ou na fonte destes. Ao refletir sobre essas questões, é possível enxergar que os conceitos direito e privilégio são frequentemente confundidos.

Vivemos uma época em que pessoas que podem adquirir um bem ou serviço por meio de suas próprias posses são tidas como “privilegiadas”.

Mas, quando esses bens são fornecidos pelo governo por meio de impostos ou outros poderes coercitivos aos indivíduos, independentemente de suas posses, é apenas uma concessão de direitos.

De acordo com a visão intervencionista, desde que a legislação seja criada pelas regras do devido processo legal, o governo tem o poder de criar e extinguir direitos. Na prática, coisas importantes tornam-se direitos, a partir dos quais alguns são privilegiados em detrimento dos demais.

O que realmente são direitos

De fato, a natureza dotou os seres humanos de alguns direitos, chamados de “direitos naturais” — isto é, que são inerentes à natureza humano — , dos quais usufruímos pela simples fato de sermos humanos. 

Esses direitos não podem ser negados, pois, se isso ocorrer, a pessoa que os nega estará caindo em contradição. Afinal, estará negando a própria condição de ser humano a alguém.

Por esse motivo, os direitos naturais são logicamente anteriores à existência do governo. Caso estivéssemos em um mundo sem nenhum governo, ainda assim tais direitos existiriam.

Portanto, o governo não tem nenhuma autoridade legítima para acrescentar ou subtrair direitos. No máximo, ele pode protegê-los.

Para avaliar se um suposto direito é genuinamente válido, é necessário fazermos um teste crítico e logicamente irrefutável, a saber: todos nós precisamos ser capazes de usufruir esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira.

Não pode haver conflito. Um indivíduo não pode, sem cair em contradição, alegar que possui um direito humano e, ao mesmo tempo, negar esse direito para terceiros.

Fazer isso seria o equivalente a admitir que esse direito não é realmente um direito “humano”, mas, aí sim, um privilégio. Afinal, minha ação implica que tal direito é apenas meu, e não de outra pessoa.

Exemplos que diferenciam direito e privilégio

Suponha que eu alegue ter o direito de receber serviços de saúde ou de educação gratuitos. Tal alegação significa que terei acesso aos serviços sempre que eu quiser ou necessitar.

Dessa forma, precisa existir outra pessoa com o dever de me fornecer estes serviços. Ou seja, em termos mais realísticos, tem de haver outra pessoa com o dever de pagar para que eu receba estes serviços.

Médicos e professores não trabalham de graça e nem deveriam. Logo, se eu quero que eles me forneçam serviços gratuitos, então, uma terceira pessoa tem de ter sua renda (propriedade) confiscada para pagar os salários destes profissionais.

Neste ponto começa a contradição: essa outra pessoa não mais tem o mesmo direito que eu tenho. Meu direito é receber serviços gratuitos, enquanto o “direito” dela é me fornecer — ou financiar — estes serviços.

Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é obrigada a efetuar uma ação que talvez não quisesse efetuar. Embora nós dois sejamos humanos, a liberdade de escolha dessa pessoa foi subordinada à minha.

Para que eu adquirisse um direito, essa pessoa teve de arcar com uma obrigação. Pior ainda: ela teve sua propriedade espoliada, o que seria uma flagrante agressão ao um de seus direitos naturais.

O mesmo raciocínio pode ser aplicado às outras coisas como: moradia, transporte, alimentação, lazer, seguro-desemprego etc. Mas, apesar de você poder acreditar possuir esses direitos, não pode obrigar terceiros a pagar por eles ou subsidiá-los a em seu benefício.

Todos esses exemplos exigem que haja uma transferência forçada de recursos (propriedade) de alguns pagadores de impostos para outros cidadãos. Portanto, configuram privilégio e não direito.

Nenhum desses “direitos” configura um direito humano fundamental. Dado que eles significam que indivíduos irão receber saúde, educação, moradia, comida e lazer independentemente do desejo das outras pessoas.

O limite da liberdade

O mesmo raciocínio pode ser aplicado aos seguintes direitos: liberdade religiosa, liberdade de associação, liberdade de expressão e liberdade de imprensa. 

Estes direitos, por si sós, são genuínos e naturais, mas somente quando não configuram agressão a terceiros.

Por exemplo, aderir a uma religião, não impede de que outra pessoa exerça esse direito simultaneamente a você. No entanto, ninguém tem o direito de impor a uma organização religiosa aceitar um novo integrante ou práticas contrárias às suas crenças.

Todos podemos nos associar a qualquer outro indivíduo ou grupo, mas somente desde que eles estejam dispostos a se associar a nós. Afinal, exercer esse direito não impede que outros façam exatamente o mesmo.

Todos somos livres para tentar angariar os recursos necessários, por meio de acordos voluntários com terceiros, para publicar um jornal ou uma revista. Porém, não temos nenhum direito de obrigar outras pessoas a nos fornecer os recursos ou um espaço para nos expressarmos.  

Diferentes visões sobre o conceito

Ambas as visões — a estatista e a dos direitos naturais — não são apenas diferentes: elas são incompatíveis. 

Sempre que um suposto direito reivindicado por alguém impõe uma obrigação a outra pessoa, este suposto direito é, na verdade, um privilégio. Ele não pode ser efetuado ao mesmo tempo por ambas as partes sem que haja uma contradição lógica.

Essa visão progressista sobre direitos é normalmente chamada de “visão positivista”, pois tais direitos necessariamente impõem a terceiros a obrigação de efetuar ações positivas.

Sua origem está em uma filosofia mais ampla chamada de positivismo legal, que afirma que os direitos são determinados pelo governo. Isto é, qualquer coisa pode tornar-se um direito por meio de uma ação política.

Já os direitos naturais são frequentemente chamados de “direitos negativos”, pois a única obrigação que tais impõem a terceiros é a de não efetuar uma determinada ação.

Assim, não existe um direito para que não tirem sua vida, não restrinjam sua liberdade ou não confisquem sua propriedade honestamente adquirida.

Ou seja, o direito negativo simplesmente impõe a terceiros o dever de não iniciar coerção contra inocentes, seja na forma de violência bruta ou na forma furtiva de obrigá-lo por algo.

De acordo com esta visão, o próprio governo deveria ser limitado pelos direitos humanos universais de todo e qualquer indivíduo. Dessa forma, aquele indivíduo que não reconhece a legitimidade de um governo não seria submisso a ele.

As perguntas que devem ser feitas

Da próxima vez que alguém dizer “Eu tenho esse direito!”, a questione com a seguinte pergunta: “E de quem é a obrigação?”.

Se houver um fardo recaindo sobre um terceiro, o coagindo a fazer alguma coisa, pergunte-se: “Por que alguém tem o direito de subordinar aquela pessoa aos caprichos de quem grita ter um direito?”

*Lawrence W. Reed é o presidente da Foundation for Economic Education

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Por | 2020-05-14T09:20:10-03:00 05/08/2019|Direito, Libertarianismo|Comentários desativados em Direito e privilégio: qual a diferença entre esses conceitos?