Por que há tantas leis idiotas no Brasil

“Quer que políticos irresponsáveis gastem menos e criem menos leis idiotas? Pare de dar dinheiro a eles”. A frase de Irwin Schiff parece ter sido cunhada após uma longa observação da realidade brasileira. Afinal, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entre a constituição de 1988 e 2017, houve em média 800 novas normas por dia, isto é, 5,4 milhões de novas regras que entraram em vigor.

É o que a ciência política denomina de inflação legislativa. Entre suas consequências estão a arbitrariedade, a imprevisibilidade e a insegurança jurídica. Além disso, com um número tão grande de leis em vigor, é praticamente impossível que algumas delas não sejam idiotas.

A Lei dos Grandes Números e as leis idiotas no Brasil

Se existe uma lei que funciona bem além da de oferta e demanda, é a Lei dos Grandes Números (LGN). Trata-se de um teorema fundamental da teoria de probabilidade que diz que um experimento tende a se aproximar de seu valor esperado à medida que o número de tentativas aumenta. Em outras palavras, se existe a probabilidade de algo ocorrer, quanto mais tentativas você tiver, maior a chance de aquele evento de fato ocorrer.

E o que isso tem a ver com leis idiotas no Brasil?

Bem, digamos que exista uma pequena chance, de 1%, de um burocrata ter uma ideia idiota, que será levada adiante em forma de projeto de lei e, em seguida, aprovada para que se torna uma lei.

Segundo a LGN, se houvesse apenas uma única lei no Brasil, a chance de ela ser idiota seria de 1 por cento, ou seja, pouco provável. Contudo, com uma amostra de 5,4 milhão de leis, as chances seriam de que 54 mil delas fossem leis fossem idiotas.

A probabilidade de uma lei ser idiota é maior do que ela ser útil

No exemplo anterior, considerei uma pequena porcentagem de chance de alguém criar uma lei absurda. Mas quero mostrar que, na realidade, é mais provável que uma lei seja idiota do que útil. Ou seja, a probabilidade de que uma lei qualquer seja idiota, é maior do que ela seja boa.

Segundo Friedrich A. Hayek, na vida real a informação está dispersa entre as milhões de pessoas que compõem uma economia. É impossível que um político em Brasília saiba qual a realidade do chão de uma fábrica de cadeiras no interior do Mato Grosso.

Além disso, nem mesmo o dono desta fábrica conhece todo o processo produtivo da cadeira. Afinal, ele recebe alguns insumos prontos e provavelmente não tem ideia de como é produzida a madeira que ele recebe como matéria prima, ou de onde é feito o plantio das árvores que são usada na produção dessa madeira. Portanto, um planejamento central e uma lei que abranja todo o país é, consequentemente, desastrosa.

Pois bem, vimos até aqui que existem, então, dois problemas: (1) O problema da quantidade de leis no Brasil; (2) O problema da qualidade dessa leis.

Vamos, então, refletir sobre essas duas questões e entender porque temos tantas leis e porque elas são tão idiotas com ajuda da economia comportamental.

O problema da quantidade de leis no Brasil

Políticos se elegem a cada quatro anos para receber um salário bastante robusto. Com isso, precisam mostrar algum tipo de serviço em retorno. O viés da ação acontece quando alguém tem a necessidade de agir, dado o que a sociedade espera dessa pessoa, ainda que o melhor a se fazer fosse a não-ação.

Por exemplo, algumas pessoas preferem optar por um tratamento médico, ainda que o mais recomendado seja repouso, porque com o tratamento se sentem fazendo algo ativamente para melhorar seu estado. Da mesma forma, goleiros de futebol raramente ficam parados no gol durante uma cobrança de pênalti, ainda que alguns estudos indiquem que essa seria a ação que lhes traria maior chance na jogada.

Em resumo, é esperado dos políticos que eles tenham algum tipo de ação, de modo a justificar seus salários, ainda que essa ação seja prejudicial.

Dessa forma, a maneira mais assertiva de mostrar algum tipo de “ação” é por meio da criação de projetos de leis. Afinal, não é raro ver deputados, vereadores e senadores utilizando o número de projetos criados para argumentar seu valor para a sociedade.

O problema da qualidade dessas leis

Para explicar o problema da falta de qualidade das leis, ou o quão idiotas elas são, trago duas características relevantes dos nossos políticos e da população em si.

De modo geral, as pessoas (incluindo os políticos) são acometidos pelo chamado Excesso de confiança. Quando perguntadas se as pessoas se consideram melhores motoristas do que a maioria, cerca de 90% respondem que sim, o que é estatisticamente incoerente por definição.

Nossos legisladores se consideram mais capazes de resolver um problema do que realmente são, gerando a sensação de que se eles criarem uma lei, podem resolver os problemas brasileiros. Desta forma, acabam por criar leis idiotas pensando que, na realidade, elas são excelentes.

Além disso, o Efeito Desconto Temporal é algo que agrava ainda mais a falta de qualidade do que é proposto. Evidências mostram que os seres humanos valorizam muito mais um ganho no presente do que no futuro. 

Portanto, estão dispostos a, inconscientemente, sacrificar sua qualidade de vida no futuro por uma gratificação no presente. Isso se torna uma excelente premissa para nossos políticos criarem um pouco de satisfação no presente e jogar a conta para governos futuros.

Aliás, outro fator que potencializa esse efeito é a demora em receber o feedback das medidas propostas, como pontuado por Thaler and Sustein em sua obra Nudge. Os efeitos colaterais dessas leis são difusas, invisíveis no curto prazo aparentes apenas em longo prazo. Desta forma, há um incentivo econômico para criação leis que geram algum valor no presente, às custas de uma destruição no futuro, como impressão de moeda, redistribuição de riqueza, protecionismo, dentre outros.

Considerações finais

Em conclusão, temos que a democracia cria incentivos perversos ao estimular políticos a demonstrarem seu trabalho por intermédio do número de leis criadas.

Ao mesmo tempo que suas inabilidades em reconhecer suas limitações e o clamor do público por soluções de curto prazo criam o ambiente perfeito para o surgimento de leis de baixa qualidade e com enormes efeitos colaterais. Essas duas características acabam por proporcionar esse festival de leis idiotas e absurdas que temos no Brasil atualmente.

Como diria Frédéric Bastiat, “O mau economista vê apenas os efeitos imediatos e que dizem respeito apenas a uma parcela da população. Já o bom economista observa os efeitos de longo prazo e como afetará toda a sociedade”.

Portanto, é fundamental pensarmos nas consequências futuras e desdobramentos das leis que são propostas. Entender que os políticos não tem poderes mágicos e não possuem toda a informação que necessitariam para criar leis. Esse pensamento nos permite parar de esperar soluções na política e, com isso, gerar menos incentivos para que tenhamos tantas leis idiotas no Brasil.

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André Costa

Por:

Economista pelo Ibmec e Criador do Leis Absurdas.

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