Os perigos do IPTU progressivo para a propriedade privada

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Os perigos do IPTU progressivo para a propriedade privada

Por Breno Panetto*

Recentemente vereadores de cidade de Vitória rejeitaram uma tentativa de ataque a propriedade privada, envolvendo confisco e desapropriação. O caso é ótimo para entender os perigos que envolvem o IPTU progressivo, e da importância da sociedade civil se mobilizar para barrar ameaças à liberdade.

O IPTU Progressivo se trata de um mecanismo constitucional que busca “evitar que donos de imóveis os deixem subutilizados”. Ele estabelece que a propriedade privada deve atender a uma “função social”, isto é, trata-se de uma flexibilização dela.

Significa dizer que, pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma propriedade não deve beneficiar apenas seu dono, mas “atender aos interesses da coletividade”. E como isso é feito? Cada município tem um plano diretor, em que determina às exigências fundamentais de ordenação da cidade. [Apesar do senso comum de que as cidades brasileiras foram construídas sem planejamento, a verdade é que houve o contrário: planejamento demais! Para entender melhor, leia sobre o Plano Diretor no Caos Planejado].

Ou seja: o plano diretor tem o poder de determinar parâmetros para avaliar se um determinado imóvel está cumprindo a função social.

E como isso funciona na prática?

O IPTU é o imposto que incide sobre propriedades urbanas e arrecadado por prefeituras, sendo cobrado anualmente. IPTU progressivo significa que o valor cobrado aumenta nos casos em que os proprietários dos imóveis os deixam subutilizados. Tudo é feito de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor: se, na avaliação da prefeitura não está sendo cumprido devidamente a função social daquela propriedade, os valores cobrados de IPTU aumentam.

É a chamada “função extrafiscal” dos tributos: o objetivo não é apenas arrecadar aos cofres públicos, mas estimular ou desestimular determinada conduta ou comportamento.

O caso do IPTU progressivo em Vitória

Apesar de ser um mecanismo constitucional, para adotar o IPTU progressivo é preciso a aprovação de lei municipal. Ou seja, a previsão lá contida é genérica e facultativa: o famoso “poderá”: é uma possibilidade, não obrigatoriedade!

Nesse sentido, é preciso uma lei específica para dizer o valor percentual das alíquotas do IPTU Progressivo ao longo dos anos, até que o imóvel seja efetivamente desapropriado.

O Projeto de Lei 72/2019 era para definir justamente os valores das alíquotas para a aplicação do IPTU Progressivo. Além disso, estabelecia critérios da desapropriação do imóvel em caso de uso diferente daquele definido pela municipalidade.

Segundo o PL, caso a pessoa não parcelasse, edificasse ou utilizasse de forma compulsória o imóvel, de acordo com critérios arbitrados pelo Município, haveria a aplicação deste IPTU Progressivo: a alíquota aumentaria anualmente, até chegar a 15% do valor venal do imóvel no quinto ano. Isso, combinado com o art. 220 do PDU de Vitória, daria o direito da municipalidade confiscar o imóvel. Ou como se diz em direito: “desapropriar”.

Legalmente, imóveis sujos e mal cuidados já estão sujeitos à aplicação de multa e fiscalização, mas a questão aqui é outra: segundo o PL, em caso da tal “não edificação”, o imóvel poderia ser considerado “sub utilizado” e seria punido com uma alíquota de até 15% em apenas 5 anos!

Ironicamente, há um dispositivo constitucional (art. 150, inciso IV) que estabelece o “princípio do não confisco”.

Um PL com apenas três artigos, distribuídos em pouco mais de uma página, poderia destruir o patrimônio de quem adquiriu um terreno e não teve recursos ou interesse em construir algo no local nos cinco anos seguintes.

Não é nem caso de dizer que o patrimônio foi por água abaixo, mas sim caixa do município a dentro!

E tudo isso seria permitido com base nos teóricos socialistas anti-propriedade privada e que querem fazer “justiça social” com o bem alheio. Eles são contra o direito fundamental do indivíduo, que é propriedade.

Prova disso, para conseguir a aprovação do IPTU Progressivo movimentos com bandeiras socialistas (tais como MTST e Brigadas Populares) compareceram à Câmara a fim de pressionar os vereadores. Sob a vaga defesa da tal “justiça social”, buscava ares de legalidade para as invasões corriqueiras que fazem no campo e na cidade.

Para barrar tal medida arbitrária, intervencionista e de cunho socialista nos mobilizamos na Câmara para mudarmos os votos: fazendo lobby, explicando os problemas, consequências e malefícios caso o projeto fosse aprovado, nos gabinetes e na tribuna da Câmara. Infelizmente, fui o único da sociedade civil inscrito para falar contra a matéria: eu.

De um lado, a intervenção e o confisco, do outro a livre iniciativa e o direito à propriedade.

Felizmente, a matéria foi rejeitada. Louvo que os vereadores escolheram a propriedade privada e rejeitaram o PL com apenas 2 votos a favor: o proponente e mais outro vereador (que tem Ernesto Che Guevara tatuado em seu braço).

Ainda há alguma lucidez nas Casas Legislativas. Talvez falte a nós indivíduos apenas mais participação política, maior fiscalização e acompanhamento das matérias que estão sendo votadas. Sim, dá para viver em um lugar mais livre e evitar retrocessos. Vitória deu um exemplo nesse sentido.

*Breno Panetto é estudante de Direito da Ufes e coordenador do MBL Vitória.

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Por | 2019-12-20T15:31:14-03:00 26/11/2019|Direito|Comentários desativados em Os perigos do IPTU progressivo para a propriedade privada