Os perigos do IPTU progressivo para a propriedade privada

Recentemente, vereadores da cidade de Vitória rejeitaram uma tentativa de ataque à propriedade privada, envolvendo confisco e desapropriação. O caso é ótimo para entender os perigos que envolvem o IPTU progressivo. Bem como, da importância da sociedade civil se mobilizar para barrar ameaças à liberdade.

O IPTU progressivo se trata de um mecanismo constitucional, que busca “evitar que donos de imóveis os deixem subutilizados”. Este estabelece que a propriedade privada deve atender a uma “função social”, isto é, trata-se de uma flexibilização dela.

Como isso funciona na prática

Pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma propriedade não deve beneficiar apenas seu dono, mas “atender aos interesses da coletividade”. Nesse sentido, a ideia inicia-se no Plano Diretor, existente em cada município, cuja função é determinar regras fundamentais de ordenação da cidade.

Ou seja: o Plano Diretor tem o poder de determinar parâmetros para avaliar se um determinado imóvel está cumprindo a função social.

Visto que, o IPTU é o imposto que incide sobre propriedades urbanas, sendo arrecadado anualmente: o “IPTU progressivo” significa que o valor cobrado aumenta nos casos em que os proprietários dos imóveis os deixam subutilizados.

Tudo é feito de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor: se, na avaliação da prefeitura não está sendo cumprida devidamente a função social daquela propriedade, os valores cobrados do IPTU aumentam.

Na prática, denomina-se “função extrafiscal” dos tributos, quando o objetivo não é apenas arrecadar aos cofres públicos, mas estimular ou desestimular determinada conduta ou comportamento.

O caso do IPTU progressivo em Vitória

Apesar de ser um mecanismo constitucional, para adotar o IPTU progressivo é preciso aprovação de lei municipal. Ou seja, a previsão lá contida é genérica e facultativa – o famoso “poderá” é uma possibilidade, não obrigação.

Nesse sentido, é preciso uma lei específica para dizer o valor percentual das alíquotas do IPTU progressivo ao longo dos anos, até que o imóvel seja efetivamente desapropriado.

O Projeto de Lei 72/2019 era para definir justamente os valores das alíquotas para a aplicação do IPTU progressivo. Além disso, estabelecia os critérios para a desapropriação do imóvel em caso de uso diferente daquele definido pela municipalidade.

Segundo o PL, caso a pessoa não parcelasse, edificasse ou utilizasse de forma compulsória o imóvel, de acordo com critérios arbitrados pelo município, haveria a aplicação deste IPTU progressivo.

Para tanto, definiram que a alíquota aumentaria anualmente até chegar a 15% do valor venal do imóvel no quinto ano. Isso, combinado com o art. 220 do PDU de Vitória, daria o direito da municipalidade confiscar o imóvel.

Legalmente, imóveis sujos e mal cuidados já estão sujeitos à aplicação de multa e fiscalização, mas a questão aqui é outra. Segundo o projeto, em caso da tal “não edificação”, o imóvel poderia ser considerado “sub utilizado”, sendo punido com uma alíquota de até 15% em apenas cinco anos.

O que a Constituição de 1988 determina

Ironicamente, há um dispositivo constitucional (art. 150, inciso IV) que estabelece o “princípio do não confisco”.

Um PL com apenas três artigos, distribuídos em pouco mais de uma página, poderia destruir o patrimônio de quem adquiriu um terreno e não teve recursos ou interesse em construir algo no local durante os cinco anos seguintes.

Não é nem caso de dizer que o patrimônio foi por água abaixo, mas sim caixa do município a dentro.

Com base nos teóricos socialistas anti-propriedade privada, tudo isso é permitido, para que seja feita “justiça social” com o bem alheio.Afinal, eles são contra o direito fundamental do indivíduo: a propriedade.

Prova disso, para conseguir a aprovação do IPTU progressivo, movimentos com bandeiras socialistas – tais como MTST e Brigadas Populares – compareceram à Câmara a fim de pressionar os vereadores.

Como aconteceu a votação sobre o IPTU progressivo

Para barrar tal medida arbitrária, houve mobilização na Câmara para mudarmos os votos. Assim como, lobby e massiva explicação sobre os malefícios consequentes à aprovação do projeto.

De um lado, estava a intervenção e o confisco, do outro a livre iniciativa e o direito à propriedade. Por fim, a matéria foi rejeitada, com apenas 2 votos a favor: o proponente e mais outro vereador – que tem Che Guevara tatuado em seu braço.

Em suma, ainda há alguma lucidez nas Casas Legislativas. Por esse motivo, é importante maior participação política dos indivíduos, fiscalizando e acompanhando as matérias que estão sendo votadas.

*Breno Panetto é estudante de Direito da Ufes e coordenador do MBL Vitória.

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Head de Conteúdo do Ideias Radicais.

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