O que é o princípio da não-agressão

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O que é o princípio da não-agressão

Por Roderick T. Long*

O princípio da não-agressão é o axioma ético comumente referido como a base da teoria dos direitos libertários. 

Como o nome indica, ele proíbe a iniciação de agressão, que é entendida como sendo toda interferência coercitiva contra uma pessoa ou sua propriedade, exceto quando usada em legítima defesa.

Essa ideia tem várias formulações, mas as duas mais importantes do século XX são as de Ayn Rand e Murray Rothbard, que aparentemente cunharam o termo. Ayn Rand dizia que:

“Nenhum homem deve iniciar o uso de força física contra outros… Os homens apenas têm o direito de usar a força quando para retaliar, e apenas contra os que iniciaram seu uso.”

Tal frase é parecida com uma de Rothbard: 

“Nenhum homem ou grupo de homens deve agredir a pessoa ou propriedade de alguém”

O princípio também é frequentemente considerado como equivalente à lei de liberdades iguais de Herbert Spencer:

 “Todo homem possui a liberdade de fazer o que quiser, contando que ele não infrinja as iguais liberdades de nenhum outro homem”

Alguns libertários usam o termo coerção como sinônimo de agressão, enquanto outros usam coerção de forma mais ampla, para designar todo o tipo de uso de força, incluindo o de legítima defesa. 

Dessa forma, se você usa o último conceito, o axioma da não-agressão proíbe todo tipo de coerção, mas se você usa o primeiro, não.

Mesmo que o uso popular do termo coerção seja o de forçar alguém a fazer algo, essa interpretação é exceção para os libertários. Se essa interpretação fosse a válida, simplesmente bater em alguém não contaria como coerção.

Às vezes, ações que à primeira vista contam como agressão, podem ser permitidas se o indivíduo consente

Contudo, alguns teóricos libertários discordam entre si sobre quais as circunstâncias em que consentimento pode ser irrevogável. 

Por exemplo, seria válido um contrato que revoga os direitos naturais de alguém, como um contrato de escravidão ou o contrato social?

Para dizer que uma ação é legítima sob esse princípio, é simplesmente o mesmo que dizer que a ação não viola os direitos naturais de ninguém, e por isso ela não deve ser impedida com o uso da força.

Logo, não é levado em consideração se um ato é moral ou não, ou se ele deve ser combatido por meios pacíficos. Ele apenas se trata da legitimidade de ações que envolvem força, e não tem a pretensão de ser um guia de conduta moral. 

Por essência, essa ideia não requer dos indivíduos nada além de que eles se abstenham de atos que configurem como agressão. Na doutrina jurídica isso é chamado de direito negativo.

Apesar de proibir a iniciação de força, o princípio da não-agressão não especifica que formas de retaliação são permitidas, e existem algumas diferentes conclusões nessa questão. Entre elas, temos:

  • A visão de Rothbard que a vítima pode infringir no agressor uma quantidade de força proporcional à que foi infligida nele.
  • A visão mais moderada de Randy Barnett é a de que os agressores podem ser coagidos apenas o necessário para impedir a agressão e garantir restituição à vítima. 
  • E a crença de Robert LeFevre’s de que toda força, seja de iniciação ou de retaliação, é moralmente inaceitável. 

O princípio da não-agressão não especifica em si mesmo de que forma a sua execução é possível. No entanto, ele garante que qualquer outro uso da força, independente de motivo, é agressão.

Por que o Princípio da Não Agressão é é válido?

Defensores do conceito do PNA conceito discordam na parte da sua justificativa. Mas entre as várias explicações, temos:

  • Robert Nozick, que considera a não-agressão como uma aplicação do dever de tratar pessoas como fins em si mesmas, e não apenas como meios; 
  • O argumento de Rothbard, segundo o qual agredir uma pessoa é o mesmo que tratá-la como sua propriedade, assim criando uma assimetria nos direitos das pessoas, o que é inconsistente com o requisito de que normas éticas devem ser universais; 
  • Rand, que julgava a agressão como uma forma de parasitismo, inconsistente com a mentalidade necessária para o sucesso individual;
  • O argumento econômico dos libertários utilitários, fundamentado no aumento de bem-estar social que um comprometimento à não-agressão geraria para a sociedade.
  • Hans-Hermann Hoppe defende que a menos que seja em um contexto não coercitivo, com consentimento, nenhuma argumentação do ato de agredir é possível sem entrar em uma contradição performática. 

A história do princípio da não-agressão

O princípio de não-agressão possui um “longo passado e curta história”. Isso porque proibições à agressão apareceram em diversos locais ao longo da história humana. 

Por exemplo, o ahimsa (não-violência) é um princípio central das culturas Budista, Hinduísta e Jainista. 

Um pacto de não-agressão mútua é visto também nos filósofos Licofrão, Epícuro e pelo personagem Glauco na República de Platão.

Justiniano, o imperador bizantino definia a essência obrigação legal como “viver honestamente, não machucar a ninguém e dar a cada um o que é seu”.

No século XVII, proibições à agressão começaram a entrar no âmbito político.

Richard Overton escreveu que “todo homem é por natureza rei, padre e profeta do seu próprio destino, e ninguém mais deve tomar parte nele exceto se escolhido e consentido por ele”.

John Locke similarmente escreveu ”sendo todos iguais e independentes, ninguém deve agredir outrem em sua vida, liberdade ou propriedades”

Com os liberais clássicos do século XIX, o princípio virou a fundação do pensamento libertário. 

O anarquista Benjamin R. Tucker, por exemplo, descreveu seu princípio fundamental como “a maior quantidade possível de liberdade com igualdade na liberdade. Ou seja, a crença em todas as liberdades exceto a de agredir”

Os críticos do Princípio da Não-Agressão alegam que ela é uma abordagem muito simplista para a complexa a vida em sociedade. Dizem que ela ignora contexto e que é muito absoluta, impedindo usos da força que podem trazer benefícios para todos.

Todavia, um axioma também pode indicar um pressuposto fundamental sobre um sistema de pensamento, mesmo que repouse em alguma justificativa mais profunda fora desse sistema. 

Isaac Newton, por exemplo, descreveu suas Leis do Movimento como axiomas dentro de seu sistema dedutivo da mecânica, mas as considerou como fundamentadas empiricamente. 

Nesse sentido, a não-agressão pode igualmente ser vista como um axioma da teoria dos direitos libertários, independentemente de qual seja sua justificativa final.

*Roderick T. Long é professor de filosofia na Universidade de Auburn e editor do Journal of Ayn Rand Studies.

Por | 2019-10-01T13:44:34-03:00 01/10/2019|Libertarianismo, Sem categoria|Comentários desativados em O que é o princípio da não-agressão