Entenda os 5 principais pontos da MP do Ambiente de Negócios

A MP Ambiente de Negócios veio para melhorar o inferno burocrático que é o Brasil. Qualquer um que já tenha tentado abrir uma empresa de forma regular e legal sabe o que é esbarrar nos entraves do Estado brasileiro, que encarecem o processo e afastam empreendedores. 

Não é à toa que abrir sua própria empresa é visto como arriscado e passar em um concurso público é quase como ganhar na loteria. Na prática, é muito mais fácil participar da burocracia do que remar contra ela. 

O mar de taxas, procedimentos e requisitos, contudo, cobra seu preço. Dentre os 190 países analisados todos os anos pelo ranking do Banco Mundial “Doing Business”, que mede a facilidade de fazer negócios, o Brasil se encontra na 124ª posição

Foi com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no país, e elevar o Brasil em até 20 posições no ranking do Banco Mundial que foi editada, em 29 de março, a MP do Ambiente de Negócios. 

No texto oficial da MPAN, foram introduzidas mudanças que pretendem reduzir a burocracia na abertura de empresas e aumentar a transparência na gestão, especialmente em empresas de capital aberto (S/As).

Abaixo, listamos cinco pontos da MPAN que podem reduzir a burocracia e aumentar a competitividade no Brasil:

1. Unificação no CNPJ

Até então, os empresários brasileiros precisavam realizar o cadastro do CNPJ de sua empresa em três órgãos tributários diferentes, as receitas federal, estadual e municipal. 

Com a MPAN haverá uma unificação destes cadastros por meio do balcão único, o que reduzirá de dez para três os procedimentos necessários para abrir uma empresa no Brasil. 

É interessante mencionar que o Brasil tem um dos piores sistemas tributários do mundo. Este é, inclusive, o pior indicador do país no Ranking Doing Business: somente seis outros países ficam atrás.

Em suma, isso demonstra a necessidade de simplificar e facilitar o pagamento de impostos pelas empresas brasileiras, que podem gastar até 1.501 horas por ano apenas com esse processo.

2. Criação do SIRA – Sistema Unificado de Recuperação de Ativos

O Brasil possui uma baixíssima taxa de recuperação de crédito, conforme provou um estudo do Banco Mundial. Para cada US$ 1 emprestado, somente US$ 0,13 é recuperado.

Uma das causas dessa baixa taxa de recuperação de crédito é a morosidade do judiciário, na qual um processo de execução leva, em média, 4 anos e meio

Para tentar reverter essa situação, a MPAN cria o SIRA – Sistema Integrado de Recuperação de Ativos que pretende centralizar a unificação da busca de bens e devedores, por meio de iniciativas estabelecidas pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Por meio do SIRA, pretende-se diminuir o custo e a demora de processos judiciais de execução, reunindo bases de dados cadastrais para identificação dos devedores e de seus bens. 

Além disso, aumentando a recuperação de crédito, o custo de emprestar dinheiro – ou seja, os juros – também pode diminuir, pois o risco do credor é reduzido. 

Também como forma de diminuir a judicialização da cobrança de dívidas, a MPAN autoriza que conselhos profissionais promovam a cobrança administrativa de dívidas, evitando seu crescimento e judicialização. 

3. Prazo máximo na concessão de licenças para obras de baixa complexidade

Não existe prazo máximo para que a prefeitura conceda uma licença de construção. Por esse motivo, tais procedimentos podem se arrastar indefinidamente. 

Em cidades grandes, como Rio de Janeiro e São Paulo, a licença da prefeitura pode demorar até 90 dias para ser concedida. 

A MPAN estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para que as licenças de construção para obras de baixa complexidade sejam emitidas, diminuindo consideravelmente a barreira para que uma obra seja iniciada

Isso será especialmente útil ao pequeno empreendedor e construtor, que maneja obras de baixa complexidade, e não possui lobby ou poder financeiro para subornar o poder público e conseguir sua licença mais rapidamente. 

4. Vedação da exigência de licenciamento para importação

O Brasil é um país extremamente protecionista, e parte desse protecionismo não vem diretamente do governo federal, mas de burocracias e portarias internas de outros órgãos governamentais. 

Nesse sentido, a MPAN veda que órgãos anuentes criem arbitrariamente exigências para a concessão de licenciamento de importação em razão das características da mercadoria. 

Assim, as exigências serão somente previstas por ato normativo, e não poderão mais ser aplicadas indiscriminadamente pelo órgão regulador. Ou seja, a licença de importação somente poderá ser exigida quando houver ato normativo específico que determine essa exigência.

Essa vedação, além de garantir segurança jurídica ao importador, que saberá exatamente as exigências para importar seu produto para o Brasil, pode diminuir significativamente o custo de importação de produtos pesadamente regulados. 

Além disso, a MPAN também acabou com a exigência de que a importação e exportação de estatais e bens com favorecimento tributário sejam feitas por navios com bandeira brasileira.

Ambas as modificações criadas pela MPAN tem potencial para destravar o comércio exterior brasileiro, e tornar os empreendedores do país mais competitivos no cenário internacional. 

5. Facilitação da abertura de empresas de médio risco

Por meio da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), houve a dispensa da exigência de licenças e alvarás de funcionamento para atividades econômicas de baixo risco, como bares, salões de beleza e lojas de roupas e calçados.

A MP do Ambiente de Negócios avança um passo à frente e unifica a Classificação Nacional de Risco em estados que não possuem classificação própria. 

Isso significa que, se um estado não possuir classificação de risco empresarial, a empresa que se encaixar como de médio risco pelos critérios do Governo Federal possuirá liberação automática do alvará de funcionamento. 

A única exigência para que a empresa consiga a liberação automática do alvará será a assinatura de um termo de ciência e responsabilidade. 

Essa medida impede que estados que não possuírem classificação própria arrastem o processo de análise da concessão do alvará com critérios subjetivos, aumentando a celeridade e a segurança jurídica na abertura de empresas. 

A MP do Ambiente de Negócios vence uma batalha, mas não a guerra

Não existe mágica para tornar o Brasil um país competitivo da noite para o dia.

Mudanças que desafoguem o ambiente de negócios são necessárias para que o Brasil não seja eternamente um país atrasado, e, como todo o processo político, tais mudanças são pequenas e vagarosas, mas estão acontecendo. 

Leis como a Reforma Trabalhista de 2017, a Lei de Liberdade Econômica de 2019 e o Marco do Saneamento de 2020 são exemplos de que o ambiente de negócios brasileiro, pouco a pouco, está se tornando menos hostil e mais agradável a investidores. 

No entanto, o caminho para o país escalar o Ranking Doing Business, e escapar do rol das piores economias e piores ambientes de negócios do mundo é longo e sinuoso. Além disso, não será enfrentado sem oposição. 

Privatizações, Reforma Administrativa e Tributárias são alguns dos passos que o Brasil precisa dar para tornar o país ainda mais competitivo e menos estatista e burocrático. 

Um país cresce onde há mais incentivo para o empreendedorismo e inovação do que para a burocracia. 

Não há nenhum país na história que tenha crescido e prosperado impedindo os indivíduos de seguirem este mesmo caminho por meio de barreiras à economia de mercado. 

Com a MP do Ambiente de Negócios, o Brasil ganha uma batalha contra a improdutividade e a burocracia. Mas essa guerra é acirrada, e o caminho para a liberdade e a prosperidade é longo. 

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Melina Filetto

Por:

Estudante de Direito da UEL e Vice-presidente do Instituto Liberal Pé Vermelho.

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