Marco Legal das Startups: entre socos e nocautes, projeto tenta facilitar a inovação no país

Sanduíche de mortadela, papelada burocrática e texto revolucionário: sim, mesmo que divergentes, estes são alguns dos adjetivos usados por CEOs brasileiros para caracterizar o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Hoje, o projeto está em tramitação no Congresso Nacional. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, entre outros objetivos, visa definir um conjunto de regras para o funcionamento do setor de inovação. O texto foi aprovado com mudanças no Senado em fevereiro de 2021, e, por isso, voltará à Câmara dos Deputados – local de origem – onde foi votado em dezembro de 2020. 

De acordo com o relator, deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), o projeto será pautado “em breve” na casa, mas ainda deve sofrer novas alterações. 

O que o Marco Legal das Startups estabelece

Em primeiro lugar, o projeto determina que startups são empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que trabalham com inovação. Estipula também que só serão consideradas entidades do ramo aquelas com até 10 anos de inscrição no CNPJ e faturamento de até R$ 16 milhões de reais por ano. Além disso, classifica que o “investidor anjo” – pessoa física/jurídica que realiza um aporte financeiro em uma startup – não será sócio e não terá poder decisivo em deliberações.    

O PLP também permite a participação do estado no processo de estímulo às startups. Isso porque autoriza a contratação, por meio de licitação especial, de empresas inovadoras para a resolução de problemas públicos. 

O Marco ainda prevê a diminuição da insegurança jurídica para o investimento no ramo ao estabelecer que nenhum investidor terá de arcar com eventuais dívidas das empresas. Todas as emendas que tratavam da responsabilização foram rejeitadas.   

Entretanto, diferente do esperado por presidentes de grandes empresas, o projeto não exclui a obrigatoriedade total na publicação de balanços em jornais impressos, pois, para certos tipos de empresa, a exigência continuará.  

Atualmente, a dispensa para a publicação é computada para companhias com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões. O texto aprovado pela Câmara aumentou o limite para 30 acionistas e receita bruta anual de até R$ 78 milhões.

Com a alteração do Senado, o critério do número de acionistas foi excluído e as empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões estariam dispensadas das publicações impressas. A mudança, contudo, ainda tem que passar novamente pelos deputados.

Desidratação do texto no Senado 

No Senado, o relator do PLP foi o congressista Carlos Portinho (PL-RJ). Contudo, o senador não manteve o texto aprovado pela Câmara, que previa as stock options ou “plano de compra de ações”, por parte dos próprios funcionários.

Na prática, a modalidade serviria como uma forma de remuneração variável paga a funcionários de uma empresa que atingem determinados resultados dentro de uma empresa. Com isso, o funcionário teria a oportunidade de ter parte do seu salário atrelado aos resultados da companhia em que trabalha. No entanto, o relator retirou as stock options do texto. 

O relator também removeu a parte do projeto que concedia incentivos fiscais às startups. Solicitada pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a mudança foi feita “pois a criação dos estímulos não havia sido acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal”.   

Segundo Vinicius Poit, a Câmara não tentará negociar o retorno das stock options ao texto. “Já acertamos esse assunto com Senado, Governo e Mercado”. Portanto, a tendência, de acordo com alguns senadores e deputados, é que a modalidade possa ser abordada futuramente por meio de uma legislação própria, e não atrelada às startups.   

Revolucionário 

Para o investidor em startups Felipe Fontes, presidente (CEO) da Nearbee, porta-voz (CCO) da Awarelog e membro porta-voz da croopi.org, a regulamentação do investidor anjo é o ponto forte da matéria.

Fontes afirma:

O que mais me anima é a regularização dos investimentos anjo. Muitos deles querem investir em uma startup mas não querem se tornar sócios delas enquanto elas não se validam como um negócio viável.

Além disso, segundo o empresário, o projeto pauta outro ponto revolucionário:

A definição de que cooperativas (associação de pessoas/grupos) podem ser startups e se beneficiarem da lei caso se adequem às regras. Para muitos, cooperativas como a croopi.org podem se tornar a ferramenta de promoção de equidade dentro da economia atual, criando startups competitivas. Portanto, esse projeto reforça a importância no papel social que as cooperativas estão passando.

Sanduíche de mortadela 

O texto, apesar de ter angariado apoiadores, enfrenta muita rejeição. De acordo com Amure Pinho, ex-presidente da Associação Brasileira de Startups, o texto é péssimo para o setor.

Pinho explica:

Todas as boas iniciativas que estavam no projeto inicial, principalmente a cláusula relacionada às stock options, foram retiradas. Além disso, os congressistas ainda conseguiram passar uma catástrofe: a necessidade de publicação dos balanços de algumas empresas em livros e jornais impressos. O projeto, infelizmente, é um retrocesso, um sanduíche de mortadela.

João Fernandes, diretor de operações (COO) e co-fundador da Singu, também vai de encontro à ideia de que o Marco Legal das Startups é ruim, afirmando:

O PLP não resolve problemas básicos do setor e, ainda por cima, o burocratiza.

O Marco não flexibiliza em nada a contratação de funcionários, um dos maiores empecilhos na vida de uma empresa de inovação. Segundo a legislação atual no Brasil, o empreendedor é obrigado a seguir as normas da CLT, mas estas atrapalham o crescimento das empresas. É uma pena que o projeto não apresente avanços em assuntos elementares.

A Singu é uma startup que reúne trabalhadores do setor de beleza, com serviços como manicure, pedicure, depilação e afins. Assim, os clientes agendam hora e local, e pagam pelo serviço por meio do aplicativo. A startup fica com uma comissão sobre o serviço. “Para nossa empresa, por exemplo, a aprovação do projeto não mudará nada”, pontuou Fernandes.  

Insegurança jurídica assusta investidores 

Ainda que pressionado por líderes de startups por não atingir o nível de mudanças adequado para o setor, o Marco Legal tem o intuito de reduzir a insegurança jurídica na área. 

Segundo uma pesquisa do World Justice Project Rule of Law Index – publicada em 2020 -, em um quadro de 128 países e jurisdições, o Brasil ocupa a 67ª posição no ranking mundial de segurança jurídica. Em 2019, o país ocupava a 58ª posição. 

A Dinamarca foi considerada a nação com maior segurança jurídica do mundo, de acordo com o levantamento, seguida da Noruega, Finlândia e Suécia. O Uruguai ocupa a 20º. O país africano Botswana, por exemplo, foi enquadrado na 43ª posição em 2020, subindo um degrau na pesquisa do ano anterior. Atrás do Brasil estão apenas: Índia (69º), Burkina Faso (70º) e China (88º).   

O ranking serve como uma ferramenta quantitativa para medir o respeito à lei na prática. A metodologia do Índice e a definição abrangente do estado de direito são produtos de uma consulta e verificação com acadêmicos, profissionais e líderes comunitários de mais de 100 países e jurisdições e 17 disciplinas profissionais. 

O Marco Legal das Startups dá um soco, mas poderia nocautear a burocracia brasileira 

Com o avanço do PLP 146/2019, o Brasil mostra que está no início da fuga do “caminho da servidão” econômico, mas perde uma chance incrível de reduzir a burocracia que existe sobre o pescoço do brasileiro. 

Embora represente um pequeno avanço no setor de inovação nacional, o Marco Legal das Startups, por não atingir, de fato, os problemas “básicos” do empreendedor, escancara a ineficiência do estado até para tentar facilitar a vida do empresário no país. 

A retirada das stock options e a continuação da obrigatoriedade na publicação de balanços em jornais impressos, por exemplo, revelam o quão distantes estamos de reduzir a máquina tupiniquim. 

Em suma, as críticas de Roberto Campos ainda seguem mais atuais do que nunca: “o Brasil nunca perde uma oportunidade de perder oportunidades”. 

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Pedro Costa

Por:

Estudante de jornalismo da Faculdade Cásper Líbero. Participou da fundação da CNN no Brasil. Atualmente, direto da capital federal, cobre política e economia em O Brasilianista e na Arko Advice.

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