Maconha: PL prevê medicina, indústria e pesquisa

Você fuma maconha? Independente da sua resposta, o que vamos tratar aqui não vale para ti — pois essa prática continuará proibida no Brasil, ao menos por enquanto. Formulado em 2015 pelo deputado Fábio Mitidierri (PSD-SE), o Projeto de Lei (PL) 399/15 permite o uso da cannabis para fins medicinais, industriais, veterinários e de pesquisa, mas voltou aos holofotes políticos apenas 2021.

O texto, contudo, conforme sua tramitação avança, aumenta a temperatura do debate público. Segundo o parlamentar disse em entrevista ao Ideias Radicais, “a expectativa é que o relatório da proposta seja na Comissão [Especial] nas próximas semanas”. Então preparamos um conteúdo especial sobre o projeto.

As principais propostas do PL da Maconha Medicional

Conhecido como o projeto da “maconha medicinal”, ele tem por intuito viabilizar, e facilitar, a comercialização de remédios que contenham partes da planta em sua formulação. Além disso, possibilita o uso de uma parte da planta, o cânhamo, para uso industrial, e facilita as pesquisas na área. O projeto também prevê o uso da cannabis medicinal para o uso veterinário; a substancia deverá seguir as mesmas regras dos humanos.

Embora estabeleça regras do plantio e descarte, veda a produção e comercialização de produtos fumígenos fabricados a partir de qualquer substancia da maconha.

Tais regras estão estabelecidas no relatório atual (documento que é votado pelos congressistas com base no Projeto de Lei — cujo responsável é o deputado Luciano Ducci, PSB-PR), e que podem ser alteradas para facilitar a aprovação.

Questionado sobre o potencial econômico do PL, Fábio Mitidierri afirmou que o cálculo dependerá do relatório aprovado. “O projeto tem três vertentes: medicamentos, pesquisa e indústria. Esse valor dependeria do alcance do relatório após a aprovação”, afirmou ao Ideias Radicais.

Ainda assim, segundo um estudo promovido pela New Frontier Data em parceria com a The Green Hub em 2018, a projeção mais otimista é que, em 36 meses após a legalização das vendas no país, o Brasil tenha 3,9 milhões de pacientes, o que representa um mercado de R$ 4,7 bilhões. 

Em seu parecer, Ducci lembrou que, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis, em 2015, os pedidos de autorização aumentaram de maneira expressiva. Segundo ele, em 2015, foram 902 solicitações; em 2019, até o mês de outubro foram mais de 5,3 mil. No início do ano de 2020, havia cerca de 7,8 mil pacientes cadastrados para importar estas medicações. 

“Os produtos importados são, contudo, vendidos a preços proibitivos para a grande maioria da população brasileira. A caixa de Mevatyl® [um dos medicamentos autorizados e registrado na Anvisa] com três frascos de 10 mililitros (ml) custa por volta de R$ 3 mil”, ponderou. 

Dessa forma, de acordo com o relator, o PL não vai permitir o uso da maconha medicinal no país — até porque a modalidade já é permitida —, mas, ao facilitar o seu acesso, diminuir o preço para os  brasileiros.  

PL da maconha: do plantio ou descarte 

Formulado em 2015 pelo deputado Fábio Mitidierri (PSD-SE), o Projeto de Lei (PL) 399/15, que permite o uso da maconha para fins medicinais, industriais, veterinários e de pesquisa — e só.
Foto: Victoria Bee Photography/Getty Images

A proposta permite que a cannabis seja cultivada em território nacional apenas por pessoa jurídica (PJ), com autorização de órgão governamental e com cota pré-contratada e com finalidade pré-determinada. O projeto, ainda, proíbe a venda da planta in natura para pessoa física, permitindo apenas a produção de insumos para os fins comentados.

As PJs interessadas devem ter, de acordo com o PL, autorização prévia, com condições mínimas, como: cota de cultivo; rastreabilidade total da produção (da semente ao descarte); plano de segurança; responsável técnico. 

A proposta também arquiteta regras para realização desse cultivo, mediante autorização do poder público (governo e órgãos federais). Padrões de segurança, de produção, transporte e armazenamento, por exemplo, foram adequados pelo PL para o uso da substancia. Assim, segundo o projeto, o governo saberá onde estará cada pé de cannabis plantado no Brasil, podendo rastrear toda cadeia produtiva, da semente até o produto final.

Uso medicinal e industrial 

O PL 399/15, conhecido como o projeto da “maconha medicinal”, tem por intuito viabilizar, e facilitar, a comercialização de remédios que contenham partes da planta em sua formulação. Além disso, possibilita o uso de uma parte da planta, o cânhamo, para uso industrial, e facilita as pesquisas na área. O projeto também prevê o uso da cannabis medicinal para o uso veterinário; a substancia deverá seguir as mesmas regras dos humanos.
Foto: Agência Brasil

O projeto estabelece que o uso da cannabis para fins medicinais terá de seguir inúmeras regras: comprovação de eficiência pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); prescrição médica; venda somente por instituições autorizadas, dentre outras.

O uso medicinal é o único que permite a comercialização de produtos com Tetra-hidrocanabinol (THC), responsável pelos efeitos psicoativos da maconha, acima do nível mínimo de efeito — Δ9 –THC iguais ou inferiores a 0,3% (três décimos por cento). Todavia, a finalidade, nesses casos, de acordo com o projeto, é somente terapêutica. 

“Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, poderão ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso”, estabelece o texto. 

No âmbito industrial, a substancia poderá ser usada para cosméticos, produtos de higiene, óleos etc. Quando a maconha for usada para estes objetivos, no intuito de não ser usada para recreação, a substancia deverá respeitar um limite de Tetra-hidrocanabinol (THC). 

“Fica vedada a produção e comercialização de produtos fumígenos fabricados a partir do cânhamo industrial.  A produção e comercialização de produtos fabricados a partir do cânhamo industrial, tais como celulose, fibras, produtos de uso veterinário sem fins medicinais, dentre outros, dentre outros, desde que as suas formulações contenham apenas níveis residuais de Δ9 –THC iguais ou inferiores a 0,3% (três décimos por cento)”, explica o PL. 

A proposta também permite que pessoas jurídicas importem e exportem sementes, plantas e derivados da cannabis, exclusivamente para fins medicinais ou industriais. 

Pesquisas com a maconha 

O Projeto de Lei, além de regulamentar o uso da maconha para a saúde, veterinária e indústria, também estabelece regras para pesquisas. De acordo com o texto, é livre a atividade de pesquisa com plantas de Cannabis e seus derivados, desde que cumpridas as disposições desta Lei e dos demais instrumentos legais, normativos e regulatórios correspondentes”. Ou seja, para pesquisar, a instituição terá de seguir as normas de fiscalização comentadas neste texto.
Foto: Panorama Farmacêutico

O Projeto de Lei também estabelece regras para pesquisas. De acordo com o texto, é livre a atividade de pesquisa com plantas de Cannabis e seus derivados, desde que cumpridas as disposições desta Lei e dos demais instrumentos legais, normativos e regulatórios correspondentes”. Ou seja, para pesquisar, a instituição terá de seguir as normas de fiscalização comentadas neste texto.

“As instituições de pesquisa poderão plantar, cultivar, colher, manipular, processar, transportar, transferir e armazenar sementes, espécies vegetais secas ou frescas da planta, de insumos, de extratos e de derivados de Cannabis, bem como importar e exportar sementes e derivados. Tais ações devem ser previamente autorizadas pelo poder público”. 

A proposta ainda permite que farmácias fitoterápicas do Sistema Único de Saúde (SUS) cultivem a cannabis medicinal para a elaboração de estudos e produtos.

Argumentos favoráveis 

Foto: Onze

De acordo com dados da Anvisa, até 13 milhões de brasileiros, com diferentes doenças, podem se beneficiar da maconha medicinal. Isto é, cerca de 5,9% da população brasileira (composta por 213 milhões de pessoas — IBGE) pode ter melhoria de qualidade de vida caso a proposta seja aprovada.

Além das vantagens no campo da saúde, o PL 399 pode repercutir positivamente na economia brasileira. Hoje, o Brasil vive um grande dilema quanto ao acesso desse medicamento por famílias de baixa renda. Com a Lei, de acordo com o movimento Livres, a produção nacional baratearia os custos e ampliaria o acesso do medicamento às famílias que precisam.

Estima-se que com a produção dos insumos em território nacional, o custo reduziria em cerca de 50% a 60%, reduzindo ainda mais impacto financeiro nas contas do SUS, bem como aumentando o acesso dos pacientes à medicação.

Também segundo o Livres, a inclusão e inovação na Cadeia Produtiva dos Produtos à base de Cannabis gerarão emprego e renda.  

“A cadeia de medicamento e fitoterápicos e os produtos do cânhamo industrial, abre um leque de oportunidades e inovação, nas linhas de produtos, humanos e animais, nos segmentos de fitoterápicos, medicamentos, bem como de produtos industriais com perspectivas promissoras no mercado interno e no mundo”, destaca o movimento. 

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Desde 2015 o Ideias Radicais busca difundir o libertarianismo e ajudar a construir uma sociedade livre.

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