Leis inconstitucionais geram prejuízos, mas responsáveis não são punidos

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Leis inconstitucionais geram prejuízos, mas responsáveis não são punidos

No Brasil, não há qualquer punição aos responsáveis por protocolarem leis inconstitucionais. Não à toa, os legisladores costumam produzir qualquer absurdo apenas para “mostrar serviço” e este é um incentivo perverso para quem tem: poder, influência e caneta na mão.

O resultado são legislações ilegais sendo impostas aos indivíduos, e mesmo quando elas deixam de produzir efeito, não há restituição alguma a quem sofreu prejuízos.

Segundo o Anuário da Justiça do Estado de São Paulo, apenas em 2017 foram 815 leis declaradas inconstitucionais pelo Judiciário paulista. Isto é: apenas no Estado de São Paulo foram mais de duas leis declaradas inconstitucionais por dia.

Além disso, oito em cada dez leis julgadas pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais. E, há ainda casos de legislações que são consideradas inconstitucionais após décadas.

Quem pode questionar a constitucionalidade de uma lei?

Segundo a Lei 9868/99, apenas o presidente ou governador, as mesas diretoras dos legislativos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Procurador Geral da República podem fazer tal questionamento.

Assim como, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais ou uma entidade de classe.

Ou seja, em português claro: o que pode ser feito se nenhuma dessas organizações se importar com o seu problema?

Simplesmente nada. A lei continua em vigor e você permanece obrigado a obedecer algo que nem sequer deveria existir.

Leis inconstitucionais: prejuízos e impunidade

Quanto dinheiro é roubado de indivíduos todos os anos por por leis inconstitucionais? Quantos políticos que aprovaram tais legislações se mantiveram no poder justamente por abusar desse sistema?

Jamais saberemos. 

Fato é que se é permitido que erros não tenham consequências, e se é difícil que esses erros sejam questionados, então vale a pena para um político praticá-lo.

O autor da lei deveria ser responsável por ela

O jurista italiano Bruno Leoni (1913-1967) conta na obra Liberdade e a Lei que, na Democracia Ateniense, criou-se um procedimento rígido e complexo para disciplinar inovações legislativas.

Sempre que qualquer indivíduo provasse que havia defeitos graves em uma legislação aprovada pela Assembleia, gerando consequências indesejáveis, o autor poderia ser responsabilizado.

Dessa forma, o proponente da legislação era legitimamente julgado e as penalidades poderiam ir desde multas até à sentença de morte.

Segundo Leoni:

“Esse sistema de multar os proponentes de legislações inadequadas não se opunha à democracia, se entendida esta como um regime no qual o povo é soberano”.

Assim, o sistema de incentivos perversos presente atualmente seria alterado, influenciando os julgadores.

A Constituição nem deveria ter autoridade

Defendo a posição argumentada por Lysander Spooner em seu livro “No Treason, the Constitution of No Authority”:

A constituição não possui autoridade, nem qualquer validade legal, pois eu nunca consenti com ela.

Logo, o estado e a legislação que ele produz é igualmente desprovida de qualquer validade. Isto é, esta deveria ser abolida e substituída por uma lei derivada racionalmente, como é proposto pelos libertários.

Afinal, qualquer um que discorde dessa lei é livre para elaborar uma argumentação sem contradições para tal e tentar convencer seus pares por meio do debate público.

Porém, mesmo que você não concorde com este argumento, terá que conceder que boa parte da legislação em vigor hoje é ilegal.

Primeiro, porque a Constituição de 1988 foi produzida cheia de erros, vícios e transgressões.

Além disso, alguém que usa a legislação para violar a propriedade alheia é merecedor de algum tipo de punição, e suas vítimas devem ser restituídas.

Afinal, há a premissa de que todo indivíduo que viole a propriedade privada de alguém é um criminoso.

Por fim, não consigo imaginar como alguém é capaz de defender que uma pessoa não tem o direito de questionar uma lei a qual é submetida pelo estado.

*Raphaël Lima é criador do Ideias Radicais

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Por | 2020-05-14T09:18:37-03:00 16/09/2019|Direito, Libertarianismo|Comentários desativados em Leis inconstitucionais geram prejuízos, mas responsáveis não são punidos