Leis inconstitucionais geram prejuízos, mas responsáveis não são punidos

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Leis inconstitucionais geram prejuízos, mas responsáveis não são punidos

Por Raphaël Lima*

Quando uma lei é declarada inconstitucional, não há punição alguma aos responsáveis. Os legisladores podem produzir qualquer absurdo e que afronte a letra da Carta Magna, mas nada nunca ocorrerá com eles: um incentivo perverso para quem tem poder, influência e a caneta na mão.

O resultado são leis manifestadamente inconstitucionais sendo aprovadas diariamente em todo o país.

Isso significa que legislações ilegais são impostas aos indivíduos, e mesmo quando elas deixam de produzir efeitos, não há restituição alguma a quem sofreu prejuízos.

Aprovar legislações inconstitucionais é especialmente comum em estados e municípios.

Segundo o Anuário da Justiça do Estado de São Paulo, apenas em 2017 foram 815 leis declaradas inconstitucionais pelo Judiciário paulista. Isto é: apenas no Estado de São Paulo foram mais de duas leis declaradas inconstitucionais por dia!

Oito em cada dez leis julgadas pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais.

Há casos de legislações que são consideradas inconstitucionais após décadas.

Ou seja: dentro da lógica do Estado Democrático de Direito, em alguns casos indivíduos são obrigados a cumprirem por mais de 20 anos legislações que nunca poderiam ter existido.

Eles sofrem com seus danos, mas não são são indenizados, e os autores e responsáveis por proporem e aprovarem a legislação não são responsabilizados.

Quem pode questionar a constitucionalidade de uma lei?

Segundo a Lei 9868/99, não é qualquer um que pode questionar a constitucionalidade de uma legislação:

Apenas o presidente ou governador, as mesas diretoras dos legislativos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Procurador Geral da República, um partido político com representação no Congresso Nacional, uma confederação sindical ou uma entidade de classe.

O que acontece quando uma legislação aprovada parece violar a Constituição, mas não incomoda uma dessas organizações?

Em português claro: o que pode ser feito se nenhuma dessas organizações se importar com o seu problema?

Simples, nada acontece.

A lei continua em vigor, e você continua tendo que obedecer algo que nem sequer deveria existir.

Leis inconstitucionais geram prejuízos, mas responsáveis seguem impunes

Quanto dinheiro é roubado de indivíduos todos os anos por por leis inconstitucionais? Quantos políticos que aprovaram legislações inconstitucionais se mantiveram no poder justamente por abusar desse sistema?

Jamais saberemos. 

O que sabemos é que se é permitido que erros não tenham consequências, e se é difícil que esses erros sejam questionados, então vale a pena para um político fazer uma legislação inconstitucional.

Quem faz a lei deveria ser responsável por ela

O jurista italiano Bruno Leoni (1913-1967) conta na obra Liberdade e a Lei que na Democracia Ateniense criou-se um procedimento rígido e complexo para disciplinar inovações legislativas.

Acaso qualquer indivíduo provasse que uma legislação aprovada pela Assembleia tivesse defeitos graves e gerasse consequências indesejáveis, o responsável pela legislação poderia ser responsabilizado.

O proponente da legislação era legitimamente julgado, e as penalidades poderiam ir desde multas até a sentença de morte.

Escreve Leoni:

“Esse sistema de multar os proponentes de legislações inadequadas não se opunha à democracia, se entendida esta como um regime no qual o povo é soberano”.

Políticos, legisladores e burocratas que criam normas ruins deveriam ser igualmente julgados e responsabilizados por suas ações. Isso alteraria o sistema de incentivos perversos presente atualmente e que influencia os julgadores.

A Constituição nem deveria ter autoridade

Defendo a posição argumentada por Lysander Spooner em seu livro “No Treason, the Constitution of No Authority”:

A constituição não possui autoridade, nem qualquer validade legal, pois eu nunca consenti com ela.

Assim sendo, o estado e a legislação que ele produz igualmente é desprovida de qualquer validade. Logo, deveria ser abolida e substituída por uma lei derivada racionalmente, como é proposto pelos libertários.

Qualquer um que discorde dessa lei é livre para elaborar uma argumentação sem contradições para tal e tentar convencer seus pares por meio do debate público.

Mas mesmo que você não concorde com este argumento, terá que conceder que boa parte da legislação em vigor hoje é ilegal.

Primeiro porque a Constituição de 1988 foi produzida cheia de erros, vícios e transgressões.

Além disso, se um indivíduo que violou a propriedade privada de alguém é um criminoso e sua vítima deve ser restituída pelo dano causado. Da mesma forma, alguém que usa a legislação para violar a propriedade alheia é igualmente merecedor de algum tipo de punição, e suas vítimas devem ser restituídas.

Por fim, não consigo imaginar como alguém defenda que um indivíduo não possa questionar a lei a que é submetido pelo estado.

Qualquer pessoa ou organização deveria ter o direito de questionar a constitucionalidade de uma legislação.

*Raphaël Lima é criador do Ideias Radicais

Por | 2019-09-16T14:18:54-03:00 16/09/2019|Direito, Libertarianismo|Comentários desativados em Leis inconstitucionais geram prejuízos, mas responsáveis não são punidos