O papel das leis e da responsabilidade individual

Entre 1988 e 2016 foram editadas 5,4 milhões de leis no Brasil, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Nesse universo quase kafkaniano, é natural que um individuo tenha dificuldade em entender se está agindo, trabalhando, se deslocando, morando e vivendo sua vida dentro da legalidade. Assim, torna-se até nebuloso imaginar a responsabilidade individual do cidadão médio quanto ao próprio comportamento caso as leis não existissem. Seriam necessárias tantas normas?

Sem leis, teríamos nossas casas invadidas? Violência extrema por quaisquer motivos? Teríamos o troco certo na hora da compra? Trataríamos bem o próximo? Contratos seriam cumpridos sem fraudes? Ou teríamos apenas o caos?

Note, existem atos que, apesar de duras leis já existentes para contê-los, ainda ocorrem diariamente. Exitem, também, exemplos para o quais não há leis, mas que são comportamentos adotados e replicados pela grande maioria dos indivíduos, é o fato social descrito por Émile Durkheim.

Pense por esse lado: o cidadão médio convive com as pessoas sem assassiná-las apenas por existir uma lei que proíbe o homicídio? Ou será que existe algo mais eficaz que a lei para impedir o ímpeto assassino?

Durante uma agenda global, em que o comportamento de uma pessoa ou de um pequeno grupo pode ser reproduzido mundialmente, como podemos ter leis que existem apenas aqui e não acolá? Não parece razoável crer que com uma caneta façamos a engenharia social, ou seja, tenhamos a pretensão de que o comportamento humano é comandado por meio de leis.

A Lei

A esse respeito, o filósofo francês Frederic Bastiat discorre que:

“Vida, faculdades, produção. Em outros termos, individualidade, liberdade, propriedade — eis o homem”.

Essa frase consta em A Lei, e fala sobre o individuo, que na sua liberdade de produzir, de adquirir o que desejar graças ao valor do seu trabalho, constrói a vida em sociedade.

O que faz uma pessoa gerar renda com seu talento ou esforço não é garantido por lei, mas pelas faculdades individuais. A habilidade de, digamos, Maria em matemática pode torná-la uma boa engenheira e, com o valor do seu trabalho, ela adquire seus bens.

O sentido de existir em uma sociedade é o fato de que a combinação de diferentes indivíduos, com diversos dons, talentos, aprendizados e comportamentos podem construir em colaboração. Não porque são obrigados por lei, mas porque existe interesse de Maria em adquirir o pão produzido por Paulo ou uma peça de roupa confeccionada por Renata.

Para que serviria a lei então, se o livre mercado pode oferecer colaboração por meio de incentivos econômicos? Bastiat descreve que “a lei é a organização coletiva do direito individual de legítima defesa”.

Isto é, o incentivo para Maria comprar uma casa é que esse domicílio não será invadido e tomado por outra pessoa. Há muito tempo, pequenos grupos se organizam para a defesa dos mais fracos.

É evidente que condutas criminosas devam ser punidas, mas é preciso delimitar até onde a legislação é eficiente, e qual a melhor forma de moldar a sociedade que queremos.

Ora, ainda que se considere a necessidade de haver uma legislação proibindo o homicídio, é melhor viver em uma sociedade onde as pessoas sejam educadas a ponto de não haver qualquer ímpeto à agressão do que em uma sociedade onde um papel burocrático seja a única coisa “impedindo” o ímpeto assassino de se tornar realidade.

Responsabilidade individual

Claramente, esses elementos passam por educação, cultura e valores cultivados pelos grupos. Em meio à tanta informação, o pensamento crítico e a responsabilidade individual deviam estar em cada pessoa.

Ao admitir que deve delegar ao estado, terceirizar suas responsabilidades, o indivíduo admite a perda de liberdades e assim pode deixar de expressar suas faculdades de forma completa. Por fim, toda a humanidade perde com isso.

Em outras palavras, a lei não é eficaz para incutir bondade nas pessoas; é preciso educação, conscientização e cultura para resultados mais positivos em sociedade.

Diversas leis foram criadas com as boas intenções de moldar o comportamento e proteger as pessoas. Na alimentação, por exemplo, há sempre a ideia de eleger um alimento como o culpado por doenças crônicas e, imediatamente, surge um projeto de lei proibindo refrigerantes para extinguir a diabetes e a obesidade.

Assim, parece que para todo comportamento excessivo, basta uma lei para modificá-lo ou que o autocuidado só pode ser adotado por força de lei.

Porém, isso não deveria ser papel dos burocratas de Brasília. O caminho para a sociedade que queremos não se faz por meio da criação de mais leis sobre o comportamento humano, mas a partir da informação e da conscientização das pessoas, para que mudem com voluntarismo e liberdade.

Contudo, se na sua área profissional ou de estudo existir um conhecimento capaz de transformar a sociedade para melhor, converse com as pessoas sobre isso.

Se uma ideia é boa, ela não precisa ser forçada para ser implementada. Se és a favor de algo, espalhe informação, divulgue estudos, faça vídeos, palestras, documentários, organize eventos, grupos de estudo, sites, coloque sua voz no mundo! Faça o que puder em prol destas ideias, mas não peça para um burocrata fazê-la por meio de uma legislação, e nem de proibir vozes de discordar!

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Manoella Vieira

Por:

Mestre em Nutrição e Consultora de negócios em alimentação da cidade de Florianópolis.

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