Isenção de impostos: por que ser a favor

Um tema controverso para liberais e libertários é a isenção tributária. Toda vez que se discute isenções pontuais de impostos, como foi recentemente para organizações religiosas, retomamos a discussão de subsídios e distorções. Além disso, vem o famoso argumento de que isso significa aumentos de impostos para outras pessoas não beneficiadas pelo subsídio.

Teoricamente, isso não está de todo errado. Existe algum mérito nas preocupações daqueles que são contra as isenções. O problema é que, além do ponto ético de imposto ser roubo, a prática da política no Brasil real mostra que as isenções deveriam sim ser defendidas.

Aos argumentos

Uma isenção pode ser um subsídio se a carga tributária efetiva final de uma empresa ou indivíduo for negativa. Em outras palavras, se ele recebe mais do que paga impostos.

O problema é que se vamos dizer que isso é indesejável e deveria ser coibido, o que fazer com tantos outros subsídios na prática? O que fazer com o funcionário público que recebe mais do que vale, com o aluno de universidade pública que se forma e imediatamente vai embora do país, ou com quem em toda a vida pagará menos do que recebe em serviços públicos? Independente da sua posição ideológica, você precisa ter princípios coerentes e universalizáveis. Se subsídios são errados inerentemente, e não por um argumento de ineficiência desse ou daquele, então todos são errados.

A resposta de um estatista seria que certos subsídios são, na verdade, direitos. Certas pessoas têm direito de receber mais do que pagam, porque ou estão provendo serviços ao estado (funcionalismo) ou são os mais pobres (assistencialismo). Foi excluída aqui a noção de subsídios diretos ou indiretos a setores porque são claramente concessões de privilégio, fora do escopo do argumento.

Pois bem, no caso de serviços ou produtos, toda pessoa que tem renda no setor privado também está fornecendo algo, e de maneira muito mais útil para a sociedade do que alguém que trabalha para o estado, já que recebe sua renda de maneira voluntária. Por que este no setor privado não pode ser subsidiado ou deve pagar impostos, enquanto é justo que aqueles que trabalham para o estado recebam, não importando sua eficiência ou mesmo utilidade? Por que devem os úteis e produtivos subsidiar os questionáveis? Por que é errado que uma empresa pague pouco, ou nada, ou mesmo receba um subsídio, enquanto é certo que outros membros muitas vezes completamente inúteis do estado recebam o fruto do nosso trabalho? Se todo subsídio é errado, o funcionalismo deveria ser extinto e substituído pela iniciativa privada. Que trabalhem honestamente, e recebam o fruto voluntário e livre de seu trabalho, arcando com as consequências de suas falhas e erros, caso ocorram.

Desigualdade e o estado

Esta é apenas uma introdução ao problema grave que é a injustiça e desigualdade inerentemente criadas pela existência do estado. Uma vez que ele é inserido na sociedade, todo conceito de justiça ou igualdade é imediatamente atirado pela janela.

No caso do assistencialismo, por que deve o estado cobrar impostos das pessoas produtivas, para então transformar uma pequena porcentagem disso em benefícios para a população pobre? Aí está um dos grandes esquemas do estado. Ao se disfarçar de um paladino em defesa dos pobres e abandonados, ele esconde a realidade do destino do imposto: o próprio maquinário do estado.

É fácil ver isso numa semana onde políticos aprovaram o Fundão Eleitoral de R$ 5,7 bilhões. Mas não precisamos disso para ilustrar o ponto. Apenas compare quanto dinheiro é desperdiçado com nosso judiciário, com órgãos beirando a completa inutilidade como os Tribunais de Contas, ou com gastos que de maneira alguma beneficiam a população mais pobre.

Além disso, é importante lembrar que boa parte da atuação do estado brasileiro é para prejudicar justamente essa população. Qual é o saldo final dessa conta? Dos recursos que vão para o estado, quantos reais são empenhados em prejudicar e quantos são empenhados em ajudar os pobres? E dos empenhados em ajudar, quantos de fato são uma ajuda e quantos são uma compra de votos ineficiente ou midiática? 

Em outras palavras, no saldo final, financiar o estado de fato ajuda a tirar os pobres de sua situação? E lembrando, não estamos falando do estado ideal maravilhoso que existe na cabeça de estatistas que defendem uma social-democracia eficiente, limpa e mitológica. Estamos falando do estado brasileiro, em que a realidade é muito diferente. As migalhas que sobram para os pobres são de maneira geral ineficientes, quando não direcionadas para manter no poder a casta política que prospera justamente na manutenção da pobreza e da ignorância.

O saldo da atuação do estado brasileiro

Se a sua resposta for que o saldo do estado é negativo, então por óbvio qualquer isenção deve ser defendida já que reduz a capacidade geral dele de causar danos e de comprar votos para perpetuar políticos parasitas no poder. 

Caso você tente argumentar o contrário, teria que argumentar que é do interesse da maior parte da política que a população pobre enriqueça e deixe de ser ignorante e dependente do estado. Boa sorte tentando essa linha de argumentação. Minha resposta a essa tentativa de argumento seria perguntar por que o estado brasileiro, que engole quase 40% do que é produzido no Brasil, até agora falhou catastroficamente em praticamente tudo que tentou fazer, e por que devemos continuar financiando algo que claramente deu errado.

Quanto às distorções, de fato uma nova linha no código tributário altera incentivos na ação das pessoas, mas não podemos olhar apenas o saldo dessa ação, e sim o contexto como um todo. Se o país é extremamente avesso ao investimento e geração de emprego, uma isenção pode acabar incentivando o investimento em um setor. Teoricamente isso opera em detrimento dos outros, porém no saldo geral, cria mais empregos do que normalmente existiriam. Essa isenção é então indesejável e deve ser removida?

E é verdade que isenções incentivam ações que são em si mesmas um desperdício. O vai e vem de mercadorias entre a Zona Franca de Manaus e o resto do Brasil é um exemplo. Porém esse desperdício não ocorre por causa da isenção, e sim porque os impostos e regulações nas outras áreas são muito maiores. A isenção meramente criou um espaço por onde o mercado consegue respirar, mesmo que de maneira um tanto cômica.

A consequência dos impostos já é a distorção

Em outras palavras, os veículos e combustíveis gastos no contrabando de cigarros e vinhos são um desperdício em si. Porém eles ocorrem como consequência dos altos impostos nestes produtos. Impedir este contrabando apenas pioraria a vida de todos, exceto os produtores destes itens. Da mesma forma, remover as isenções na prática aumentaria os impostos e pioraria a vida de todos, exceto os produtores de outros setores.

O contra-argumento da posição anti-isenções seria que devemos então abaixar os impostos de todos os produtos e serviços igualmente, e não desse ou aquele setor.

Pois bem, eu concordo que seria preferível, mas esta não é a proposta que está na mesa. A proposta que está na mesa é uma isenção para esse ou aquele setor. Rejeitá-la não vai criar a proposta de uma redução de impostos, assim como não gostar do estado não vai fazer com que ele instantaneamente suma. A questão posta na mesa quando se vota uma isenção é: X deveria pagar menos impostos? E a resposta é sempre: sim, ele deveria pagar zero, e qualquer coisa que nos aproxima disso é desejável. 

Em seguida, vem o argumento de que uma isenção causa um aumento de impostos. Teoricamente, isso não está errado. Se assumirmos que o estado buscará estar com as contas em equilíbrio e que qualquer isenção é imediata e automaticamente respondida com um aumento, isenções aumentam impostos. O problema é que não é isso que ocorre no mundo real.

A realidade é que uma isenção apenas e tão somente reduz o faturamento do estado. Por si só isso já é uma vitória e uma situação extremamente desejável, já que aumenta a quantidade de recursos à disposição do setor privado e reduz a distorção inerente do estado, que é incapaz de fazer alocação racional de recursos.

Isenções tributárias e déficits estatais

Isso pode gerar ou não um déficit nas contas do estado. Caso não gere, não há problema algum para o fornecimento dos serviços do estado que muitos defendem. 

Caso se gere um déficit, isso não necessariamente significa que impostos irão aumentar. Déficits podem também ser resolvidos por cortes de gastos, reformas, privatizações e concessões. Caso tenhamos pessoas suficientes inseridas na política e mobilizadas na população geral para barrar o aumento de impostos, forçamos o estado a encolher. 

E de fato verificamos isso no Brasil recentemente. Um grande movimento surgiu e se mobilizou para se opor a quaisquer aumentos de impostos. É verdade que o movimento não é completamente vitorioso, mas sem dúvidas tivemos menos aumentos nos anos recentes do que teríamos em, digamos, a década de 2000. 

O que verificamos na prática é que o estado se recusa a encolher até o último instante e possibilidade. Portanto, manter contas balanceadas, ou pior, um superávit, apenas garante sua continuidade ou até sua expansão. É apenas forçando uma situação crítica que verificamos um movimento de redução do estado. Desse modo, é muito mais correto afirmar que reduções de impostos tendem a causar reduções de estado no longo prazo, do que afirmar que causam um aumento de imposto. 

Desconheço casos de estados que estavam com as contas em dia, e optaram por profundas reformas de liberdade e redução do estado. Não desejo o caos, nem o endividamento dos países, apenas reconheço que estados não mudam pelo amadurecimento moral, ético e econômico da população, e sim pela pura falta de escolha. Enquanto não conseguirmos implantar uma cultura libertária, que cause essa mudança na ausência de um problema grave iminente, precisamos reconhecer que é a mais pura inocência acreditar que o estado não vai sempre buscar a expansão.

Quem quer financiar o estado?

É claro que no meio tempo esse déficit gera uma dívida. Porém, isso é problema daqueles que escolhem financiar o estado. Já que estes estão na prática financiando uma organização incompetente hoje, na esperança de obter uma renda do produto do imposto estatal, não tenho qualquer consideração moral por este grupo. Se a dívida contraída não for honrada, o problema é deles por ter se envolvido nesse esquema em primeiro lugar. Caso sejam caloteados total ou parcialmente, é preciso lembrar que estavam cientes desse risco ao serem credores do estado. Azar.

O problema relevante para a economia é que estes credores do estado poderiam ser credores de pessoas ou empresas, a parte realmente produtiva e útil da sociedade. É impossível calcular o saldo final disso: a perda de crédito privado na economia versus o impacto positivo de uma redução da carga tributária.

A resolução desse problema portanto precisa depender de outros critérios. E como proponho aqui, precisamos priorizar a certeza de uma queda de impostos hoje e batalhar pela redução de gastos do estado, já que a posição contrária gera perda de recursos de maneira certa e permanente, enquanto a posição do déficit trata de uma possibilidade temporária.

E além disso temos a solução óbvia: a ética. Todo imposto é roubo, e deveria ser extinto imediatamente. Qualquer derrubada parcial também é desejável e ética e deve ser defendida.

Isto posto, precisamos então discutir a miragem que é a noção de um imposto igual para todos, ou da remoção de distorções em um estado. O problema é que a existência de um estado torna isso impossível. A definição do estado é a organização que alega e exerce o monopólio da agressão.

Os beneficiários do estado

Em outras palavras, necessariamente existirá uma casta que recebe para nada ou pouco produzir, que decide as leis, e os direitos, que decide como deve ser tratada e como será punido quem a destratar, decide em que termos a plebe pode participar da elite, e assim por diante. Querer discutir igualdade, distorções e incentivos enquanto se admite a existência de um sistema deste tipo não faz sentido algum. 

Além disso, temos o sempre presente problema prático do Brasil: não necessariamente uma isenção leva a um sistema mais desigual. Caso a isenção afete um grupo de pessoas que paga mais impostos do que a média da população, a isenção na verdade colabora para um sistema mais igualitário.

E além dos danos econômicos diretamente causados por impostos, existem também os que são beneficiados por regulações, barreiras e proteções estatais, ou que de alguma forma possuem um negócio porque o estado ordena que você os contrate. Os ganhos econômicos destes setores e as perdas impostas por esse sistema aos concorrentes e a população geral são, na prática, um imposto. Isso é muito semelhante ao imposto inflacionário, que não é pago via boleto, e sim via uma perda imposta a uns para ganho de outros.

Quando levamos esses danos todos em conta, notamos rapidamente que não é possível calcular ao nível do indivíduo, ou mesmo de grupos, quais são mais e quais são menos beneficiados pelo estado, para então assinalar uma carga tributária personalizada que gere um sistema balanceado.

Obviamente podemos decidir em alguns casos. De um lado, o alto funcionalismo do Judiciário, em especial juízes que dão decisões danosas para a população, vendem sentenças e descarregam todo o seu trabalho em seus assessores e estagiários. Do outro, produtores de vinhos, cachaças e outras bebidas alcoólicas, que pagam impostos escorchantes em cima de seus produtos. É fácil ver quem é mais prejudicado e quem saiu ganhando.

Em defesa das isenções, inclusive para entidades religiosas

Porém não conseguimos ter um nível de precisão minimamente decente na sociedade como um todo, para que seja viável a discussão de um imposto igual para todos os pagadores. Mesmo excluindo os recebedores (funcionalismo e beneficiários do estado), ainda temos o problema de disparidades internas. 

Exemplo simples: duas cidades do interior, com economia centrada em horticultura. Uma delas recebeu uma emenda parlamentar de um político da região, que quer comprar os votos da cidade, e isso pavimentou uma rua de escoamento de produção. A outra não recebeu nada e tem uma estrada de terra ruim e íngreme. Os custos de transporte e manutenção da cidade que recebeu a emenda são menores do que dos produtores da cidade que não recebeu. É justo que paguem o mesmo imposto? O que causaria uma distorção ou injustiça, manter essa situação, ou reduzir os impostos da cidade com estrada terra, que na prática está ajudando a pagar a estrada pavimentada da cidade concorrente? E se reduzir, quanto? 

Mas mesmo que você não esteja convencido dos argumentos acima, mesmo que ainda defenda a ideia de evitar distorções e buscar um imposto igual para todos… ainda provavelmente teria que defender isenções para algumas religiões. 

Isso porque várias casas religiosas atendem uma população de baixa renda, e muitas vezes provém vários serviços além da orientação religiosa: acompanhamento e tratamento de alcoolismo e drogadição, orientação profissional, abrigo e distribuição de alimentos e até resolução de disputas, familiares, profissionais ou empresariais.

E a lista de danos e sofrimentos impostos aos pobres é imensa. Pagam muito mais de sua renda em impostos e sofrem mais pesadamente as consequências da incompetência inerente do estado. São desproporcionalmente atingidos por impostos de consumo já que poupam muito pouco, e são atingidos indiretamente por serviços mais caros devido a regulação que impede competição e aumenta custos. Sofrem mais com desemprego devido a políticas de salário mínimo, CLT e a dificuldade de abrir e estabelecer negócios. Sofrem custos maiores de transporte e tempo de deslocamento por consequência de políticas urbanísticas e de proibição de competição e transporte. Sofrem muito mais com a inflação, já que possuem menos acesso ao sistema financeiro. Podemos continuar, mas uma lista exaustiva disso poderia cobrir um livro. Curiosamente, este livro existe, é de Alexandre Ostrowiecki:

O Moedor de Pobres: Nada Atrapalha Tanto A Sua Vida Quanto O Sistema |  Amazon.com.br

Reduzir ou zerar os impostos em instituições religiosas no fim das contas contribui para reduzir o fardo estatal na população mais pobre. 

E para ilustrar ainda mais profundamente o absurdo da miragem de um imposto igual para todos, se fossemos buscar uma política verdadeiramente igualitária, teríamos que separar as religiões por público-alvo. Religiões que atendem os mais ricos, ou mesmo templos com um público de mais alta renda, teriam que pagar tributos. Religiões que atendem os mais pobres teriam que ser isentas.

Considerações finais

É nesse ponto que eu preciso dizer que eu não estou argumentando isso em completa honestidade. De fato é bem provável que essa isenção reduza desigualdades, mas esse não é meu objetivo. Meu objetivo maior é apenas ilustrar a completa insanidade que é nosso sistema tributário. Além disso, quero mostrar como não faz sentido na prática a discussão de um imposto igual para todos, já que a sociedade é extremamente complexa. 

O real problema, como apontei anteriormente, é o estado e a mera existência de impostos. Assim que isso é introduzido na sociedade, as desigualdades impostas e preservadas são tão enormes e complexas que tentar balancear ou corrigir isso se torna impossível. Quer uma sociedade igual para todos? Defenda o fim do estado e do imposto.

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Raphaël Lima

Por:

Fundador e CEO do Ideias Radicais.

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