A inconstitucionalidade da Guerra às Drogas por Maria Lúcia Karam

O texto abaixo é uma transcrição da palestra feita pela juíza aposentada Maria Lúcia Karam, ministrada para o Coletivo Nabuco em setembro 2015. Com vários argumentos, ela expõe a inconstitucionalidade da “Guerra às Drogas” e como esta é pior do que o próprio uso de narcóticos.

A LEAP – Law Enforcement Against Prohibition – que, no Brasil, denominamos Agentes da Lei Contra a Proibição – LEAP BRASIL –, é uma organização internacional, formada para dar voz a policiais, juízes e demais integrantes do sistema penal que, compreendendo o sofrimento provocado pela “Guerra às Drogas”, claramente se pronunciam pela legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

Como exposto em sua declaração de princípios, os integrantes da LEAP não incentivam o uso de drogas e têm profundas preocupações quanto aos danos que o abuso de drogas, lícitas ou ilícitas, pode causar. No entanto, os integrantes da LEAP sabem que a proibição e sua política é ainda mais prejudicial. Se drogas são ruins, a “Guerra às Drogas” é muito pior — e a história mostra bem isso.

Violação de direitos humanos

A proibição imposta nos dispositivos criminalizadores das convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) e leis internas dos mais diversos estados nacionais, como a brasileira Lei 11343/2006, é a maior fonte de violações a princípios assegurados em normas inscritas nas declarações internacionais de direitos humanos e nas constituições democráticas.

Os dispositivos criminalizadores que institucionalizam esta política partem de uma distinção feita entre substâncias psicoativas tornadas ilícitas (como a maconha, a cocaína, a heroína, etc.) e outras substâncias da mesma natureza que permanecem lícitas (como o álcool, o tabaco, a cafeína, etc.).

Não há qualquer peculiaridade ou qualquer diferença relevante entre as selecionadas drogas tornadas ilícitas e as demais drogas que permanecem lícitas. Todas são substâncias que provocam alterações no psiquismo, podendo gerar dependência e causar doenças físicas e mentais; são potencialmente perigosas e viciantes.

Tornando ilícitas algumas dessas drogas e mantendo outras na legalidade, as convenções e leis introduzem assim uma arbitrária diferenciação entre as condutas de produtores, comerciantes e consumidores de umas e outras substâncias.

Umas constituem crime e outras são perfeitamente lícitas; produtores, comerciantes e consumidores de certas drogas são “criminosos”, enquanto produtores, comerciantes e consumidores de outras drogas são perfeitamente respeitáveis, agindo em plena legalidade.

Esse tratamento diferenciado a condutas essencialmente iguais é inteiramente incompatível com o princípio da isonomia, que determina que todos são iguais perante a lei, não se podendo tratar desigualmente pessoas em igual situação.

Não bastasse isso, essa legislação cria “crimes sem vítimas”, ao proibir a mera posse das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas e sua negociação entre adultos, assim violando a exigência de ofensividade da conduta proibida.

A tirania da guerra às drogas

Em uma democracia, o estado não está autorizado a intervir em condutas que não envolvem um risco concreto, direto e imediato para terceiros. Portanto, não está autorizado a criminalizar a posse para uso pessoal de drogas, que, equivalente a um mero perigo de autolesão, não afeta qualquer bem jurídico individualizável.

Também não está o estado autorizado a intervir quando o responsável pela conduta age de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, não estando assim autorizado a criminalizar a venda ou qualquer outra forma de fornecimento de drogas para um adulto que quer adquiri-las.

Esta conduta, tendo o consentimento do suposto ofendido, tampouco tem potencialidade para afetar concretamente qualquer bem jurídico individualizável.

Intervenções do estado supostamente dirigidas à proteção de um direito contra a vontade do indivíduo que é seu titular contrariam a própria ideia de democracia, pois excluem a capacidade de escolha na qual esta ideia se baseia.

À medida que não atinge concreta, direta e imediatamente um direito alheio, o indivíduo é e deve ser livre para pensar, dizer e fazer o que bem quiser.

Essa afirmação, que reproduz o conteúdo do princípio das liberdades iguais, é uma conquista histórica da humanidade, proclamada nos ideais das revoluções francesa e americana do século XVIII.

Princípio da proporcionalidade

Acresce que tais ilegítimas regras criminalizadoras ainda se mostram inadequadas para atingir o fim declarado a que se propõem. Isto é, a eliminação ou pelo menos a redução da disponibilidade das substâncias proibidas.

Na verdade, tal política revela-se contrária ao postulado da proporcionalidade já na consideração do primeiro de seus requisitos: a adequação. Isso porque exige que quaisquer medidas interventivas do estado que restrinjam a liberdade dos indivíduos se mostrem aptas a atingir o objetivo pretendido.

O fracasso na consecução daquele declarado objetivo é evidente. A criminalização à nível global data do início da década de 1940; e a alcunha de “Guerra às Drogas” foi declarada primeiro pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon em 1971. Passados 100 anos de proibição, contudo, não houve nenhuma redução significativa na disponibilidade das substâncias proibidas.

Ao contrário, as arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas foram se tornando mais baratas, mais potentes, mais diversificadas e muito mais acessíveis do que eram antes de serem proibidas e de seus produtores, comerciantes e consumidores serem combatidos como “inimigos”.

As artificiais leis penais não conseguem revogar as naturais leis da economia

O fracasso da proibição, além de ser evidente, era facilmente previsível. Drogas são usadas desde as origens da história da humanidade. Milhões de pessoas em todo o mundo fizeram e fazem uso delas.

Além disso, a realidade tem mostrado que, por maior que seja a repressão, esse quadro não muda. Na prática, sempre há e haverá quem queira usar essas substâncias. E, havendo quem queira comprar, sempre haverá pessoas querendo correr o risco de produzir e vender.

Os empresários e empregados das empresas produtoras e distribuidoras das substâncias proibidas, quando são mortos ou presos, logo são substituídos por outros igualmente desejosos de acumular capital ou necessitados de trabalho.

Essa é uma lei da economia: onde houver demanda, sempre haverá oferta. As artificiais leis penais não conseguem revogar as naturais leis da economia.

Mas, a proibição não é apenas uma política falida

Mais do que a inaptidão para eliminar ou pelo menos reduzir a disponibilidade das arbitrariamente selecionadas drogas ilícitas, a proibição acrescenta danos muito graves aos riscos e aos danos que podem ser causados pelas drogas em si mesmas.

O mais evidente e dramático desses danos é a violência, resultado lógico de uma política fundada na guerra. Não são as drogas que causam violência. O que causa violência é a proibição.

A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É sim o fato da ilegalidade que produz e insere no mercado empresas criminalizadas, simultaneamente trazendo a violência como um subproduto de suas atividades econômicas.

Não há pessoas fortemente armadas, trocando tiros nas ruas, junto às fábricas de cerveja, ou junto aos postos de venda dessa e outras bebidas. Mas, isso já aconteceu.

O fracasso da Lei Seca ensina

Foi nos Estados Unidos, entre 1920 e 1933, quando existiu a proibição do álcool. Naquela época, Al Capone e outros gangsteres estavam nas ruas trocando tiros. Hoje, não há violência na produção e no comércio do álcool.

Por que seria diferente na produção e no comércio de maconha ou de cocaína?

A resposta é óbvia: a diferença está na proibição. Só existem armas e violência na produção e no comércio de maconha, de cocaína e das demais drogas tornadas ilícitas porque o mercado é ilegal.

As convenções internacionais e leis nacionais que discriminativamente proíbem condutas de produtores, comerciantes e consumidores ilegitimamente criam “crimes sem vítimas”. Mas, a proibição e a repressão, como quaisquer outras guerras, são letais.

A Guerra às Drogas mata muito mais do que as drogas

No México, por exemplo, a partir de dezembro de 2006, a “Guerra às Drogas” foi intensificada, inclusive com a utilização das Forças Armadas na repressão aos chamados “cartéis”.

Desde então, as estimativas são de mais de 70 mil mortes relacionadas à proibição. A taxa de homicídios dolosos no México no período de 2000 a 2006 se mantinha em torno de 9 a 10 homicídios por 100 mil habitantes. Em 2009 chegou a 17 e em 2011 a 22,8 homicídios por 100 mil habitantes.

No Brasil, a taxa de homicídios é ainda superior à do México – aproximadamente 26 homicídios por 100 mil habitantes. Grande parte desses homicídios está relacionada aos conflitos estabelecidos nas disputas pelo mercado posto na ilegalidade.

Outra grande parte desses homicídios está relacionada à nociva e sanguinária política baseada na guerra. De um lado, policiais são autorizados, ensinados, adestrados e estimulados, formal ou informalmente, a praticar a violência contra os “inimigos” personificados nos “traficantes”.

“Cidadãos de bem” contra o “inimigo”

O “inimigo” é o “perigoso”; a “não pessoa”; o desprovido dos direitos reconhecidos apenas aos que se auto intitulam “cidadãos de bem”.

Como se espantar ou se indignar quando policiais cumprem o papel que lhes foi designado por esses “cidadãos de bem”?

Quem atua em uma guerra, quem é encarregado de “combater” o “inimigo”, deve eliminá-lo. Jogados no front dessa insana guerra, policiais matam, mas também têm seu sangue derramado.

Do outro lado, os ditos “inimigos” desempenham esse papel que lhes foi reservado. Também são ensinados, adestrados e estimulados a serem cruéis. Empunhando instrumentos mortíferos disponibilizados pela guerra incentivadora da corrida armamentista, matam e morrem, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde atuam.

Não é contra as drogas, mas contra pessoas marginalizadas

A “Guerra às Drogas” não é propriamente contra as drogas ilícitas. Não se trata de uma batalha contra coisas. Como qualquer outra guerra, ela é contra pessoas: os produtores, os comerciantes e os consumidores das substâncias proibidas.

Mas, não exatamente todos eles. Os alvos preferenciais são os mais vulneráveis dentre esses produtores, comerciantes e consumidores. Os “inimigos” nessa guerra são os pobres, marginalizados, negros, os desprovidos de poder.

Após a declaração de “Guerra às Drogas”, o número de pessoas encarceradas nos Estados Unidos por estes crimes aumentou em mais de 2.000%.

Em duas décadas, entre 1980 e 2000, o número de presos norte-americanos passou de cerca de 300 mil para mais de 2 milhões, o que tornou os Estados Unidos, que se diziam “the land of the free”, o país que mais encarcera em todo o mundo.

Mas, sua população não está representada nos cárceres de maneira uniforme. A taxa de encarceramento nos país é de 700 presos por 100 mil habitantes, mas quando se consideram apenas os homens afro-americanos, essa taxa sobe para cerca de 4.700 presos por 100 mil habitantes.

O encarceramento massivo de afro-americanos nos Estados Unidos nitidamente revela o alvo e a função da “Guerra às Drogas” naquele país: perpetuar a discriminação e a marginalização fundadas no racismo. Objetivo que, anteriormente, era atingido de forma mais explícita com a escravidão e o sistema de segregação racial conhecido como Jim Crow.

Também é assim no Brasil

O alvo preferencial da versão brasileira da “Guerra às Drogas” também é claro: os mortos e presos nessa guerra – os “inimigos” – são os “traficantes” das favelas e aqueles que, pobres, não-brancos, marginalizados, desprovidos de poder, a eles se assemelham.

O Brasil tem hoje, em números absolutos, a 4ª maior população carcerária do mundo. Os dados mais recentes, referentes a junho de 2014, há pouco divulgados pelo Ministério da Justiça, revelam que já ultrapassamos os 600 mil presos (607.731).

Isso corresponde a 300 presos por 100 mil habitantes, sendo a média mundial de 146.

Em 1995, essa proporção era de 92 por 100 mil habitantes. Mantendo proporções anteriores, os incompletos dados fornecidos hoje revelam que 67% dos presos são negros ou pardos, enquanto na população brasileira em geral o percentual é de 51%. Isso sem contar os dados que não são oferecidos por diversas penitenciárias.

Em relação à escolaridade, os mesmos incompletos dados revelam que 80% dos presos têm no máximo o ensino fundamental. Acusados e condenados por “tráfico” eram 9,1% do total dos presos brasileiros em dezembro de 2005. Já em junho de 2013, chegavam a 27,2%.

Entre as mulheres, essa proporção alcançava metade das presas (50,49%), tendo chegado a quase 60% em dezembro de 2011. Os dados referentes a junho de 2014, também nesse ponto, são incompletos, excluindo diversos estados, dentre os quais o Rio de Janeiro.

De todo modo, esses dados incompletos permanecem apontando o “tráfico” como a maior causa de prisão: 27% do total fornecido, chegando a 63% entre as mulheres.

Drogas são uma questão de saúde, não de segurança

Além de provocar: violência, mortes, discriminação e encarceramento massivo, ao tomar a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o sistema penal, o estado agrava o que pretendia erradicar.

Isso porque a proibição:

  • entrega o mercado a agentes econômicos que, atuando na clandestinidade, não estão sujeitos a qualquer limitação reguladora de suas atividades;
  • impede a fiscalização da qualidade das substâncias produzidas e comercializadas;
  • estimula o consumo descuidado e não higiênico;
  • dificulta a assistência e o tratamento eventualmente necessários.

Esta última consequência acontece por meio da imposição de internações compulsórias, que, além de reconhecidamente ineficazes, violam direitos fundamentais. Assim como, por meio da inibição da busca voluntária de assistência e tratamento, por exemplo, em casos de overdose.

Nestes momentos, o medo da revelação da prática de uma conduta tida como ilícita paralisa os companheiros de quem a sofre, impedindo a busca do socorro imediato.

Além disso, a proibição ainda constrói preconceitos desinformadores e obstáculos às ações sanitárias; cria a atração do proibido, acabando por incentivar o consumo especialmente por parte de adolescentes; provoca e/ou agrava danos ambientais.

Descriminalização e legalização

É preciso promover uma profunda reforma das convenções internacionais e das legislações internas, para pôr fim à ilegítima, irracional, nociva e sanguinária política de “Guerra às Drogas”.

Para tanto, deve-se legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.

Não basta descriminalizar a posse para uso pessoal. Não é apenas a criminalização da posse para uso pessoal das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas que viola normas constitucionais.

Tão ilegítima quanto a criminalização da posse para uso pessoal é a criminalização da produção e do comércio dessas substâncias proibidas. Pois esta igualmente viola normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, como aqui apontado.

Não basta tampouco legalizar apenas uma ou outra substância considerada mais “leve”, como a maconha, proposta que despreza o fato de que quanto mais perigosa uma droga em seus efeitos primários, maior a necessidade da legalização. Exatamente porque não se pode controlar ou regular aquilo que é ilegal.

Portanto, é preciso que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas venham para a luz do dia, para assim se submeterem a controle e regulação.

Considerações finais à inconstitucionalidade da Guerra às Drogas

Tais reivindicações e propostas de reformas parciais deixam intocadas as mais danosas consequências da proibição e de sua “Guerra às Drogas”:

  • a violência e a corrupção;
  • a falta de controle e a impossibilidade de regulação das substâncias produzidas e comercializadas com os consequentes maiores riscos e danos à saúde; as mortes;
  • o encarceramento massivo;
  • o racismo e outras discriminações;
  • a humilhação, o controle e a submissão impostos aos pobres, aos marginalizados, aos desprovidos de poder;
  • a adoção do paradigma bélico pelo sistema penal e a criação de “inimigos”.

Em contrapartida, a legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas é sim a opção política indispensável para definitivamente pôr fim à insana, nociva e sanguinária “guerra às drogas”.

Para definitivamente pôr fim a todos os inúmeros danos causados pela proibição. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim ao mercado ilegal e devolverá ao estado o poder de fiscalizá-los, da mesma forma já acontece em relação ao álcool e ao tabaco.

Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a submissão de tais atividades a formas racionais de regulação e controle verdadeiramente compromissadas com a promoção da saúde e respeitosas da dignidade e do bem-estar de todos os indivíduos.

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Maria Lúcia Karam

Por:

Ex-juíza e presidente da Law Enforcment Against Proibition Brasil.

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