Combate às fake news não é desculpa para censura

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Combate às fake news não é desculpa para censura

Em decisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, a Polícia Federal executou 29 buscas e apreensões nas residências dos alvos do inquérito das fake news, do qual o ministro é relator.

Entre os alvos das buscas da PF estão os blogueiros Allan dos Santos, Bernardo Kuster, Sara Winter, e os empresários Luciano Hang (Havan) e Edgard Corona (SmartFit). Também estão sob investigação Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Bia Kicis, Carla Zambelli e outros cinco deputados federais e estaduais do PSL.

A preocupação do judiciário com o tema não é nova. Antes do início das eleições de 2018, o TSE já manifestava preocupação com a influência que notícias falsas poderiam ter sobre a disputa eleitoral. Na época, o Ministro Luiz Fux afirmou que o pleito poderia, inclusive, ser anulado em virtude destas.

Porém, independente dos envolvidos e das acusações, há uma questão anterior que deve ser analisada: deveria ser papel do estado controlar informações e definir o que é verídico ou fake news?

Como as fake news são disseminadas

A rede social preferida dos brasileiros é o Whatsapp: utilizado por 9 em cada 10 conectados à internet, totalizando mais de 120 milhões de usuários no país. E, naturalmente, nele circulam notícias e informações de todo tipo, incluindo as falsas.

Todavia, diferente de outras plataformas, o Whatsapp possui uma estrutura que restringe o contraditório: as conversas são privadas ou em grupos fechados, o que reduz a oposição de ideias. Assim, o aplicativo é comumente apontado como um dos grandes veículos de transmissão de informações duvidosas ou eminentemente falsas.

O volume de publicações inverídicas é enorme no Brasil. Segundo o especialista em Big Data, Renato Dolci, o Brasil é líder mundial, tanto na produção quanto no consumo de fake news. Em 2017, foram cerca de 10 bilhões de cliques — mais do que em qualquer portal de notícias nacional.

Também vale ressaltar que, segundo levantamento do Ipsos, entre os 27 países pesquisados, os brasileiros são os que mais caem em fake news: 62% dos entrevistados não souberam diferenciar uma notícia verdadeira de outra falsa.

Noticias falsas abrem a possibilidade de controle estatal das informações e censura

Na época das eleições, o TSE, à procura de uma forma de lidar com as notícias falsas, questionou como o FBI tratou a problemática nos Estados Unidos. A resposta foi de que não é papel do governo combater fake news, apenas lidar com possíveis tentativas de interferências externas nas eleições — por, nesse caso, se tratar de uma questão de segurança nacional.

Mesmo assim, há quem defenda alguma forma de controle estatal, o que implica decisões sem a transparência adequada e de maneira coercitiva. O efeito disso é que, sob o pretexto de combate à desinformação, foram propostas dezenas de projetos de lei para criminalizar noticias falsas. E, uma delas, está próxima de ser votada no Senado.

Contudo, a influência das fake news tende a ser superestimada, a despeito do enorme volume que temos delas no Brasil. Inicialmente, por que os maiores veículos propagadores de notícias falsas são páginas engajadas com a direita ou com a esquerda. Além disso, quem mais as acessa são pessoas mais velhas.

Nesse sentido, os estudos disponíveis até o momento mostram que as pessoas que são convencidas por fake news tendem a ser indivíduos já partidários e que, afetados pelo viés de confirmação, apenas reforçam sua própria visão ideológica.

Em uma eleição, os eleitores “de centro”, que estão sob disputa em termos de votos, é pouco abalado por elas. Dessa forma, o impacto eleitoral das notícias falsas é menor do que se faz parecer. Na eleição de Donald Trump, por exemplo, a estimativa do impacto no que tange à mudança de voto teria sido na ordem de 0,02% dos votos.

A subjetividade do que é uma fake news

Em um mundo ideal, o debate público seria limpo, sem a adulteração de fatos e com todas as informações sendo devidamente verificadas antes de serem compartilhadas.

Mas, embora haja notícias que sejam evidente e objetivamente falsas, a realidade é mais complexa: há questões que exigem uma avaliação mais subjetiva. Por exemplo, é comum detratores da reforma trabalhista argumentarem que a legislação não gerou mais empregos.

No entanto, especialistas estimam que levará mais de uma década para que os efeitos dela sejam sentidos integralmente pelo mercado.

Afinal, com base na nova legislação, qualquer afirmação, sem base em estudos com metodologias robustas, poderia ensejar um processo por calúnia? Por exemplo, caso alguém afirme que determinado político apoiou a reforma trabalhista, mas que esta não resultou em mais empregos?

Em suma, é da competência de todos os demais agentes e instituições da sociedade civil: mídia, associações, ONGs, e a cada cidadão em sua individualidade, combater as fake news. Não ao estado, de forma, necessariamente, centralizada.

Fake News não justifica censura

Além disso, as medidas de Alexandre de Moraes nesse inquérito são minimamente questionáveis juridicamente. Elas foram alvo de críticas anteriormente, não apenas pelo caráter das decisões, mas pelo fato de que sendo o STF “acusador e juiz”, há a questão de conflitos de interesses, que poderia mitigar o direito ao contraditório e a ampla defesa.

A controvérsia jurídica tem criminalistas que defendem a possibilidade da ação pelo STF, e quem se opõe. Aberto em março de 2019 de ofício pelo presidente do STF Dias Toffoli, o inquérito é conduzido pelo próprio Supremo, foi designada a relatoria de Alexandre de Moraes sem sorteio, o foro é o STF embora ele não seja determinado no processo penal pelo status da vítima. Além disso, o objeto do inquérito é indefinido, tendo começado a investigar manifestações contrárias ao STF e ameaças a ministros da corte e seus familiares.

Porém, isso não é escusa para os alvos das buscas e apreensões. Esse tipo de propaganda governista baseada na manipulação de informações ainda é imoral e condenável.

Seja como for, é preciso estar alerta para quaisquer políticas que visem ao embaraço à liberdade de comunicação social. A alternativa de controle estatal trata-se sempre de uma tentativa de censura terceirizada.

Por fim, essa censura pode ser utilizada por quem comanda o estado para conter narrativas que contrariem seu projeto de poder.

Não precisamos de um Ministério da Verdade, como o da obra distópica 1984, mas sim de plena liberdade de expressão.

*Luan Sperandio é Head de Conteúdo do Ideias Radicais

Confira também o vídeo do Raphaël Lima sobre a decisão do STF:

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Por | 2020-05-28T14:28:12-03:00 28/05/2020|Política|Comentários desativados em Combate às fake news não é desculpa para censura