Contrato social: o falso argumento estatista contra os libertários

Sempre que um libertário se opõe à imoralidade da coerção estatal, algum estatista aparece com o seguinte argumento sobre o contrato social:

“Se vocês libertários não gostam da existência de um governo detentor do monopólio da coerção, da segurança e da justiça, não gostam de impostos, não gostam de regulamentações, e não gostam do status quo, então por que simplesmente não fazem as malas e vão embora? Vocês implicitamente concordaram com as regras vigentes. Não gosta? Vai pra Liberland!”

Embora tal argumento seja extremamente fraco, vale a pena refutá-lo, pois ele mostra, de maneira bastante precisa, o quanto o estatismo está enraizado na mentalidade das pessoas.

O direito intrínseco do estatismo

A primeira e mais fácil resposta a este “desafio” estatista é: Por que sou eu quem deve dar o fora?  Não estou roubando ninguém, não estou agredindo ninguém.  Por que o fardo moral recai sobre mim quando não sou eu quem está apontando uma arma?  

Em termos morais, não é nada controverso dizer que o estatista é quem tem a obrigação de comprovar ter o direito intrínseco de coagir e ameaçar os outros.  

Enquanto isso não for feito, o ameaçado não tem nenhuma obrigação de comprovar seu direito de ser deixado em paz, sem ser molestado.  Ou seja, o ônus cabe ao agressor e não ao agredido.

Uma vez que, não há direito natural de espoliar terceiros para proveito próprio ou para o proveito de outrem, essa “negociação” inexiste.

A falácia sobre o consentimento

Em prol do debate, vale abordar o argumento de que o consentimento à existência do Estado está explicitado no fato de um indivíduo permanecer em seu país.

Este é outro raciocínio sem nenhuma sustentação e sem nenhuma lógica.  Suponha que você se muda para uma nova vizinhança e, do nada, seu vizinho começa a despejar o lixo dele na porta da sua casa.

Pela lógica estatista, se você não concorda com este comportamento, então é você quem deve se mudar dali. Caso contrário, você está automaticamente consentindo em ter sua propriedade violada.

Porém, ao serem confrontados com esta situação, os defensores do Estado recorrem à regra da “aceitação implícita e tácita”.

De acordo com esta, ao se mudar para a vizinhança, você estaria implícita e tacitamente aceitando o comportamento dos seus vizinhos, não podendo, portanto, reclamar das regras deles. 

Contudo, há um problema deste raciocínio, visto que este ignora o status moral e legal de quem faz as leis.

A legitimidade dos legisladores

Ao visitar a casa de um amigo, os moradores podem lhe impor certas condições para que você entre adentre a propriedade deles, por exemplo: usar um nariz de palhaço. Apesar de estranho, são as regras da casa.

Por outro lado, o contrário não pode receber a mesma justificativa. Se ao visitar um amigo, você impor que ele e os demais moradores usem um nariz de palhaço, estará violando a propriedade deles.

Logo, o que os estatistas fazem é simplesmente pegar este cenário, evidentemente absurdo, em nível local e o expandir a um nível nacional: se você está no Brasil, então deu seu consentimento tácito a tudo o que acontece no país.

Enquanto no primeiro exemplo, é legítimo ao sujeito lhe impor o uso do nariz – e, se você não aceitar, tem a liberdade de sair da casa dele –, o segundo não tem este direito. Afinal, tudo depende de quem está legitimamente exercendo sua jurisdição. 

Essa mesma regra deve ser aplicada ao Estado. As pessoas que fazem as leis de um país são as genuínas donas do país? Elas adquiriram esta suposta propriedade do país de maneira justa? Houve o consentimento de 100% da população?

A condenação dos libertários

Por último, há o argumento de que libertários estão constantemente utilizando algumas infraestruturas estatais, como estradas, ruas, aeroportos, correios, entre outras.

Dessa forma, o simples fato de utilizar estes bens e serviços significa que o consentimento com a existência do Estado e com a espoliação de bens para a oferta destes serviços.

No entanto, este baseia-se em outro erro de raciocínio. Em primeiro lugar, o fato de alguém inevitavelmente utilizar sistemas monopolísticos, dos quais não há escapatória, de modo algum indica consentimento.

Similar à essa ideia, por exemplo, é dizer que um prisioneiro ao alimentar-se da comida fornecida pela penitenciária está consentindo em estar preso. 

Em segundo lugar, vale lembrar que, libertários, como todos os outros cidadãos, também pagam impostos. Isto é, o dinheiro deles foi utilizado para a construção da infraestrutura estatal.  

Logo, não há absolutamente nada de contraditório em utilizá-las. Aliás, todos têm todo o direito de fazer uso delas, mesmo desprezando-as profundamente.

O contrato social é uma cortina de fumaça

Para finalizar, todo este argumento de ‘consentimento implícito’ e ‘consentimento tácito’ não passa de uma patética cortina de fumaça criada para se desviar a atenção do que realmente importa: as palavras de cada indivíduo.  

Enquanto todos não dizerem claramente que consentem com a existência Estado, ninguém pode determinar a existência de um suposto contrato social.

Inclusive, essa é uma estratégia ridícula criada por pessoas que simplesmente querem ter poder absoluto, mandar na vida dos outros e escolher vencedores e perdedores.

Uma vez perpetrado o espólio, os estatistas se esforçam para justificá-lo, recorrendo a um malabarismo argumentativo falacioso. Mas, na verdade, não há qualquer súplica popular para que sejam controlados.

Em suma, nenhum indivíduo jamais assinou esse contrato social.

*Thomas Woods é um historiador americano, autor do best-seller The Politically Incorrect Guide to American History e host do podcast Contra Krugman.

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