Eu não assinei o contrato social!

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Eu não assinei o contrato social!

*Por Thomas Woods

“Se vocês libertários não gostam da existência de um governo detentor do monopólio da coerção, da segurança e da justiça, não gostam de impostos, não gostam de regulamentações, e não gostam do status quo, então por que simplesmente não fazem as malas e vão embora?  Vocês implicitamente concordaram com as regras vigentes. Não gosta? Vai pra Liberland!”

Este é o argumento comum feito por estatistas sempre que um libertário se põe a falar sobre a imoralidade da coerção estatal, dos impostos, das regulamentações, e do monopólio sobre a justiça, a segurança e a moeda.

Embora tal argumento seja extremamente fraco, vale a pena nos concentrarmos mais nele, pois ele mostra de maneira bastante precisa o quão profundo o estatismo está enraizado na mentalidade das pessoas.

A primeira e mais fácil resposta a este “desafio” estatista é: Por que sou eu quem deve dar o fora?  Não estou roubando ninguém, não estou agredindo ninguém. 

Por que o fardo moral recai sobre mim quando não sou eu que estou apontando uma arma?  

Não creio ser nada controverso dizer que, em termos morais, é o estatista quem tem a obrigação de comprovar ter o direito intrínseco de coagir e ameaçar os outros.  

Enquanto isso não for feito, o ameaçado não tem nenhuma obrigação de comprovar seu direito de ser deixado em paz, sem ser molestado.  O ônus cabe ao agressor e não ao agredido.

Esse é o ponto mais básico.  Enquanto o estatista não responder de onde vem seu direito natural de espoliar terceiros para proveito próprio ou para o proveito de outrem, a “negociação” está emperrada.

Porém, em prol do debate, vamos mais adiante.  Falemos agora sobre o argumento de que o seu consentimento está explicitado no simples fato de você permanecer no país.

“Se você está aqui e continua morando aqui, então você está automaticamente consentindo com as regras vigentes!”, bradam os estatistas.

Este é outro raciocínio sem nenhuma sustentação e sem nenhuma lógica.  Suponha que você se muda para uma nova vizinhança e, do nada, seu vizinho começa a despejar o lixo dele na porta da sua casa.

Pela lógica estatista, se você não concorda com este comportamento dele, então é você quem tem de se mudar dali. caso contrário, então você está automaticamente consentindo em ter sua propriedade violada.

Faz sentido? Pois é isso que os estatistas estão defendendo, embora não utilizem este cenário. Confrontados com esta situação, eles recorrem então à regra da “aceitação implícita e tácita”.

Mais especificamente, eles dizem que, ao se mudar para esta vizinhança, você estaria implícita e tacitamente aceitando o comportamento dos seus vizinhos, não podendo, portanto, reclamar das regras deles. 

O problema deste raciocínio é que ele ignora o status moral e legal de quem faz as leis.

Por exemplo, suponha que eu convido você para vir à minha casa.  Quando você chega, eu abro a porta e lhe digo: para ficar aqui em casa, você tem de usar este nariz de palhaço.

Isto certamente vai lhe parecer bastante estranho, mas ainda assim eu posso dizer: “Ei, é a minha casa e estas são minhas regras.  Se quiser entrar, tem de ser assim”.  

Neste caso, sendo eu o proprietário, você não pode simplesmente dizer: “Olha, eu vou entrar na sua casa, sim, e não vou usar o nariz de palhaço.”  

Se fizesse isso, você estaria invadindo a minha propriedade e desrespeitando as regras vigentes dentro dela, as quais foram determinadas antes da sua entrada.  Isso, é algo que você não tem o direito de fazer.

Agora, imaginemos o cenário contrário.  Suponha que eu vá à sua casa e diga: “Você tem de usar um nariz de palhaço”.  

Além do espanto total, sua outra provável reação será a de perguntar quando foi que você disse que concordava em ser obrigado a utilizar um nariz de palhaço dentro da sua casa.

Ao que irei responder: “Ora, você se mudou para perto de mim. E eu uso nariz de palhaço na minha casa.”  

“Portanto, o simples fato de você estar morando perto de mim significa que você, de uma maneira um tanto mística e tácita, consente em também usar nariz de palhaço dentro da sua casa, mesmo que você não goste da ideia.”

Os estatistas simplesmente pegam este cenário que é evidentemente absurdo em nível local e o expandem para um nível nacional: se você está aqui, então você deu seu consentimento tácito a tudo o que se passa nele.

Quando os estatistas dizem isso, eles estão fugindo da questão principal.  Eles já estão pressupondo a nossa aceitação daquilo que ainda tem de ser provado.  

No exemplo do nariz de palhaço, há uma distinção clara entre o sujeito que diz que você tem de usar o nariz na propriedade dele e o sujeito que diz que você tem de usar o nariz na sua própria casa.

O primeiro sujeito tem o direito de lhe impor o uso do nariz (e, se você não aceitar, tem a liberdade de sair da casa dele); já o segundo não tem este direito.  

Tudo depende de quem está legitimamente exercendo sua jurisdição.  Na propriedade dele, ele é soberano.  Na sua propriedade, ele não é.

A mesma regra tem de ser aplicada ao estado. As pessoas que fazem as leis de um país são as genuínas donas do país? Elas adquiriram esta suposta propriedade do país de maneira justa?  Houve o consentimento de 100% da população?

Estas são perguntas são completamente ignoradas pelos estatistas. 

E há, por último, o argumento de que nós libertários estamos constantemente utilizando algumas infraestruturas estatais, como estradas, ruas, aeroportos, correios. 

Sendo assim, o simples fato de utilizarmos estes bens e serviços significa que estamos consentindo com a existência do estado e com a espoliação dos nossos bens para a oferta destes serviços.

Outro erro de raciocínio.  Em primeiro lugar, o fato de eu inevitavelmente utilizar sistemas monopolísticos, dos quais eu simplesmente não tenho como escapar, de modo algum indica consentimento.  

Dizer que utilizar as ruas de uma cidade indica consentimento com o estado é o mesmo que dizer que um prisioneiro que come a comida fornecida pela penitenciária está consentindo em estar preso. 

Em segundo lugar, sempre é bom lembrar que libertários, como todos os outros cidadãos, também pagam impostos.  Sendo assim, é nosso dinheiro que foi utilizado para a construção da infraestrutura estatal.  

Logo, não há absolutamente nada de contraditório em utilizá-las.  Aliás, você tem todo o direito de fazer uso delas, mesmo desprezando-as profundamente.

Para finalizar, todo este argumento de ‘consentimento implícito’ e ‘consentimento tácito’ não passa de uma patética cortina de fumaça criada para se desviar a atenção do que realmente importa: as minhas palavras.  

E as minhas reais palavras (aquilo que realmente penso, e não aquilo que estatistas querem imputar a mim) não são de consentimento, mas sim de discordância e dissenso

Que isso fique bem claro.  As minhas verdadeiras palavras são: Eu não dou meu consentimento.  

E estas minhas palavras claramente ditas não podem ser sobrepujadas por um místico ‘consentimento implícito’ que magicamente passa a existir em decorrência do simples fato de eu estar em um determinado local.

Resta óbvio que tudo isso não passa de uma estratégia ridícula criado por pessoas que simplesmente querem ter poder absoluto, mandar na vida dos outros e escolher vencedores e perdedores.

Uma vez perpetrado o espólio, elas tentam embasá-lo e justificá-lo recorrendo a um malabarismo argumentativo falacioso, dizendo que eu implicitamente estou suplicando para ser controlado e mandado.

Não, eu não pedi implicitamente por nada disso.  E eu explicitamente digo que “Não, eu não consinto em ser espoliado e controlado”.

*Thomas Woods é um historiador americano, autor do best-seller The Politically Incorrect Guide to American History e host do podcast Contra Krugman.

Por | 2019-10-04T10:45:32-03:00 04/10/2019|Libertarianismo, Política, Sem categoria|Comentários desativados em Eu não assinei o contrato social!