Qual a melhor proposta de reforma tributária?

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Qual a melhor proposta de reforma tributária?

A reforma tributária andou pouco ao longo de 2019 com as diversas propostas em tramitação, mas o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que ela terá prioridade máxima na Casa para 2020.

Dessa forma, foi criada uma Comissão Mista, composta por deputados e senadores, que irá fazer análise unificada das propostas de reforma. Essa comissão deve ser instalada já nesse início de ano legislativo.

As principais propostas de reforma tributária são a PEC 45/2019, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB-SP), e a PEC 110/2019, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RJ), e mais 66 senadores.

Elas não se referem à redução de impostos, mas de simplificação tributária. Atualmente o sistema tributário brasileiro é apontado pelo Banco Mundial como o mais complexo do mundo: uma empresa no país gasta, em média, 1501 horas apenas para pagar impostos.

Abaixo está a análise de cada uma delas e o possível impacto delas no ambiente de negócios brasileiro.

Por que reformar o modelo de tributação brasileiro?

Além dos dados apontados pelo Banco Mundial, de acordo com o Mapa Estratégico da Indústria (2018–2022) produzido pela CNI, além de no Brasil haver uma grande quantidade de regras tributárias, há mais de um tributo que incide sobre a mesma base de captação. Por exemplo, o ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS incidem sobre a mesma base, isto é, sobre o valor adicionado.

O ICMS é uma tributação complexa que envolve um sistema de compensação de crédito e débito. Resumidamente, é compensado o valor cobrado do imposto nas etapas anteriores da cadeia produtiva para evitar a incidência da tributação em diversas áreas da cadeia de produção.

Essa tributação tende a prejudicar a competitividade das indústrias brasileiras por diversos fatores porque quem participa das primeiras etapas de produção se tornam responsáveis pelo pagamento de tributos das empresas que participam das etapas subsequentes.

Ele também significou uma transferência de parte dos custos da fiscalização que o fisco deveria ter para o setor privado.

Além disso, o Brasil tem muitos s tributos cumulativos, que são potencialmente mais danosos para o ambiente econômico.

Portanto, é necessária uma reforma tributária que diminua o número de tributos que incidem sobre a mesma base. Além disso, é preciso haver uma otimização desse mecanismo de substituição tributária a fim de reduzir suas distorções.

As duas principais propostas que tramitam no Congresso apresentam soluções que englobam essas problemáticas.

A proposta de reforma tributária de Appy

As mudanças propostas pela PEC 45 incidem sobre o atual modelo de tributação de bens e serviços, que provoca grandes distorções e oneram os custos com planejamento tributário.

Seu objetivo é o de simplificação tributária a partir da substituição de cinco tributos que incidem sobre a mesma base: IPI, ICMS, ISS, Cofins, PIS serão substituídos pelo “Imposto sobre Bens e Serviços” (IBS).

Ele tem características do modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), ou seja, a base de tributação se concentra nas etapas da cadeia de produção.

O IVA foi adotado por uma grande quantidade de países como exemplo de um imposto indireto, não cumulativo, mais simples e transparente.

O IBS terá como características a incidência sobre uma base ampla de bens e serviços, a não cumulatividade, e a não oneração de exportações porque haverá um mecanismo de devolução mais ágil para os créditos acumulados pelos exportadores. Também não haverá a oneração de investimentos em bens de capital, além de ter caráter nacional e uniformidade de regras e alíquotas em todos os estados.

A substituição de tributos estaduais por um único imposto federal recebeu críticas sobre a possibilidade de ferir o pacto federativo porque haveria a restrição da autonomia fiscal dos estados. Porém, o autor dessa proposta de reforma tributária afirma que os entes manterão o poder de gerir suas receitas por causa da possibilidade de alterar a alíquota do IBS.

A proposta prevê a substituição dos tributos em alíquota progressiva dentro de um período de 10 anos. Nos dois primeiros anos, a alíquota será de 1% e será deduzido um valor equivalente ao Cofins, se restringindo à esfera federal.

Posteriormente, as alíquotas aumentarão gradativamente, sendo deduzidos de impostos estaduais e municipais ao longo de 10 anos para minimizar impactos nos investimentos de empresas.

Desse modo, as empresas e indústrias poderão ajustar o planejamento tributário em um período suficiente para não gerar perda de competitividade devido aos investimentos já realizados. Além disso, o período não é longo o bastante para que novos investimentos não sejam afetados pelas distorções provocadas no sistema de tributação antigo.

A proposta de reforma tributária de Hauly

A diferença fundamental entre as duas propostas está na quantidade de tributos que serão substituídos pelo imposto criado.

A PEC 110 propõe a criação de um imposto estadual, também chamado de IBS. Entretanto, ele agregaria nove tributos diferentes: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cicie Combustíveis, o ICMS e o ISS.

Tal como a PEC 45, o texto também propõe a criação de um imposto com características extrafiscais. Ou seja, um imposto que tem como objetivo o estímulo ou desestímulo de comportamentos sociais, ou proteção de algum determinado setor econômico.

Um exemplo são alíquotas maiores para produtos como cigarros, combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Outra mudança é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda (IR).

O texto dispõe também sobre a progressividade da reforma, devido a incidência do IPVA em aeronaves e embarcações, afetando as classes com maior poder aquisitivo.

Outro fator que diferencia as duas Propostas de Emenda a Constituição é o período de transição. Enquanto a PEC 45/2019 institui um período de 10 anos, a PEC 110/2019 propõe o intervalo de 15 anos.

Qual das propostas é a melhor?

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As duas propostas tratam de maneira semelhante o mesmo tema. As soluções são parecidas, porém, com mecanismos diferentes. Contudo, o teor da PEC 45/2019 aparenta ser mais consistente que o da PEC 110/2019.

A proposta de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) explica melhor em sua justificativa o funcionamento do modelo proposto.

No entanto, a quantidade de tributos agregados, colocados na PEC 110/2019, é um fator positivo que contribui para a diminuição da complexidade tributária.

Ambas as propostas possuem alicerces técnicos que respaldam a sua elaboração. A PEC 45/2019 foi baseada na proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e pelo economista Bernard Appy. Já a PEC 110/2019, de acordo com a justificativa posta no texto, foi discutida em mais de 170 palestras e 500 reuniões técnicas, tendo por base a proposta de Luiz Carlos Hauly.

Nesse sentido, qualquer uma que seja aprovada melhorará o ambiente de negócios brasileiros em algum nível. Isto é, pragmaticamente, a melhor opção é aquela que tem maior possibilidade de ser aprovada.

Afinal, se Adam Smith, há aproximadamente 240 anos, já abordava a problemática da complexidade na cobrança de impostos, quanto antes a reforma for aprovada, melhor para competitividade da indústria nacional e, por consequência, melhor para a economia brasileira.

*Rodrigo Moses A. Plácido é estudante de Economia pela Universidade Federal de Brasília, é membro do Livres/DF e da Aliança pela Liberdade.

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Por | 2020-05-14T08:46:35-03:00 19/02/2020|Economia|Comentários desativados em Qual a melhor proposta de reforma tributária?