Entenda o projeto que regulamenta a educação domiciliar no Brasil

Irresponsáveis! Omissos! Criminosos! Estes são alguns dos adjetivos, para não falar xingamentos, escutados por pais de crianças e adolescentes que praticam a educação domiciliar, também conhecida como homeschooling. Os “rótulos”, no entanto, são uma completa injustiça.

Há pesquisas que comprovam que as crianças educadas em casa, os chamados homeschoolers, apresentam capacidade de socialização igual ou superior a crianças educadas em escola do governo. O desempenho acadêmico também é melhor, e independe de renda dos pais ou tanto do dinheiro gasto na formação

No mundo, a educação domiciliar é permitida em mais de 60 países, como Japão, Estados Unidos (EUA), Canadá, Chile, Paraguai, Portugal e Noruega. Somente nos EUA, segundo o Departamento de Educação local, em 2016, cerca de dois milhões de jovens aprendiam em casa.

Entretanto, há insegurança jurídica acerca da prática no Brasil. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa. Na prática, o STF determinou que o homeschooling não é inconstitucional, mas que precisa de regulamentação.   

Mesmo assim, por meio de decisões judiciais, em 2019, mais de 11 mil famílias educavam crianças e jovens fora do ambiente escolar no país, segundo os dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). 

No intuito de mudar o jogo, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) redigiu, em 2012, o Projeto de Lei (PL) 3179/2012, que regulamenta, e autoriza, o ensino domiciliar no Brasil, mas ficou na geladeira por quase uma década. Ela foi colocada como uma das prioridades legislativas do governo Bolsonaro em 2021, e a deputada Luiza Canziani (PTB-PR) foi designada relatora e passou a atuar pela aprovação do projeto.

Ao Ideias Radicais, Canziani afirmou em meados de 2021 que o texto poderia ser aprovado na Câmara até o final de junho de 2021. “A matéria, que já foi discutida e acordada entre os deputados, incluindo a oposição, deverá ser aprovada até o final de junho”, afirmou.

Contudo, houve outras prioridades legislativas ao longo do segundo semestre de 2021, e as comissões permanentes no Congresso só começaram a funcionar no final de abril de 2022. Com o retorno, a proposta finalmente foi a votação em maio de 2022, quando finalmente foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

O que diz o projeto? 

No intuito de virar o jogo, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) redigiu, em 2012, o Projeto de Lei (PL) 3179/2012, que regulamenta, e autoriza, o ensino domiciliar no Brasil. A proposta ficou na geladeira até 2021, quando o presidente Jair Bolsonaro a colocou como pauta prioritária no Congresso Nacional. Após o “empurrão”, a deputada Luiza Canziani (PTB-PR) foi designada relatora e passou a atuar pela aprovação do projeto.
Foto: Deputada Luiza Canziani, relatora do PL do Homeschooling – Wikipedia

O PL 3179/12 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para possibilitar o homeschooling. No entanto, estabelece uma série de regras para a execução do ensino domiciliar

Ainda que estude em casa, o homeschooler, por exemplo, terá de estar matriculado em uma instituição de ensino (provedores de educação autorizados pelo governo: escolas, institutos, centro de estudo, entre outros) e seguir a Base Nacional Comum Curricular — definida pelo Ministério da Educação (MEC).  O texto afirma que o vínculo, que deverá ser renovado anualmente com a entidade, é necessário para formalizar a opção pelo ensino domiciliar.  

A instituição, segundo o projeto, ficará encarregada de acompanhar o desempenho educacional do estudante e a situação judicial do responsável. Avaliações, relatórios e feedbacks deverão ser periodicamente produzidos para garantir o crescimento intelectual do indivíduo.   

“É obrigatória a realização de avaliações anuais de aprendizagem [aplicadas pelas instituições de ensino] e a participação do estudante nos exames do sistema nacional de avaliação da educação básica e, quando houver, nos exames do sistema estadual ou sistema municipal de avaliação da educação básica”, afirma o texto. Para os alunos que tiverem alguma deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, o projeto determina que o exame seja semestral.

O PL também prevê que os responsáveis tenham de enviar diagnósticos trimestrais, por meio de relatórios, do desempenho do estudante às instituições (conteúdos vistos, eventuais dificuldades, exercícios etc).

O projeto define, ainda, que ao optar pela educação domiciliar, os responsáveis, e a instituição de ensino, terão de garantir a prática de atividades extracurriculares (esportes, aulas de idiomas, atividades religiosas entre outras). 

As diretrizes, no entanto, estabelecem que, para realizar todos os passos mencionados, e, portanto, aplicar o homeschooling, os responsáveis tenham de ter ensino superior (ou o esteja cursando) e reputação criminal sem precedentes. 

Caso alguma dessas regras não sejam seguidas, o texto define que a os responsáveis legais não poderão exercer ou perderão a possibilidade de praticar a educação domiciliar

Reprovação no homeschooling

Além dos precedentes para a aplicação do homeschooling, o projeto estabelece um controle da performance educacional do aluno. Os homeschoolers que não estiverem tendo um desempenho satisfatório (de acordo com as métricas da instituição de ensino de que o aluno esteja matriculado) podem perder o direito de estudar em casa.
Foto: Homeschooling – Visto e Revisto

Além dos precedentes para a aplicação do homeschooling, o projeto estabelece um controle da performance educacional do aluno. Os homeschoolers que não estiverem tendo um desempenho satisfatório (de acordo com as métricas da instituição de ensino de que o aluno esteja matriculado) podem perder o direito de estudar em casa.  

De acordo com o texto, na hipótese de o desempenho do estudante na avaliação anual, ou semestral para certos alunos, ser considerado ruim, será oferecida uma nova avaliação, no mesmo ano, em caráter de recuperação. Caso a situação persista, o direito de homeschooling também poderá ser suspenso. 

Para homeschoolers da educação pré-escolar, por exemplo, a insuficiência de progresso no exame pode ocorrer em dois anos consecutivos. No caso de estudantes do ensino fundamental e médio, o parâmetro não é o resultado no teste, mas sim a reprovação. Se reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos na avaliação anual, o discente pode perder a chance de praticar o ensino domiciliar. 

Por que optar pelo Homeschooling?  

Isabel Lyman, doutora em ciências sociais e autora de “The Homeschooling Revolution”, pontuou que a busca pelo homeschooling visa, ainda, superar a insegurança no ambiente escolar, assuntos religiosos e eventuais divergências ideológicas.
Foto: Homeschooling – The Conversation

baixa qualidade do ensino brasileiro é uma das principais alegações dos que buscam a educação domiciliar. Segundo dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), o Brasil aparece entre as 20 piores colocações no ranking das três áreas acompanhadas pelo exame: matemática, ciências e leitura (atrás de Uruguai, Costa Rica, México e outras nações). 

Dessa forma, ainda que os responsáveis tenham de seguir, segundo o PL 3179/12, a Base Nacional Comum Curricular do MEC, uma outra metodologia de ensino (como experiências práticas, por exemplo), proporcionada por uma educação personalizada, pode ser apresentada pelos tutores com o objetivo de potencializar os conhecimentos do aluno. 

Há, por exemplo, a oportunidade de os pais adotarem o ritmo da própria criança, aplicando as necessidades e preferencias do homeschooler ao invés de se aterem a um currículo específico e padronizado indiferente das peculiaridades de cada aluno.

É possível, também, a contratação de tutores que ensinem habilidades específicas, como uma língua estrangeira, um instrumento musical, ou uma aula de ciências. Nos Estados Unidos, é usual crianças participarem de excursões e de cooperativas de aprendizado com outras crianças homeschoolers, ou até mesmo fazerem algumas matérias em escolas locais. 

Isabel Lyman, doutora em ciências sociais e autora de “The Homeschooling Revolution”, pontuou que a busca pelo homeschooling visa, ainda, superar a insegurança no ambiente escolar, assuntos religiosos e eventuais divergências ideológicas.  

Socialização e aprendizado 

A suposta dificuldade de socialização dos indivíduos que estudam em casa é um dos principais argumentos utilizados por opositores do homeschooling, mas, ao invés de criticar, os críticos que se opõe ao ensino doméstico deveriam mesmo é se informar.
Foto: Homeschooling – Rede Brasil Atual

Mesmo com as questões mencionadas, muitos pais resistem ao homeschooling. O motivo? Uma suposta falta de socialização e aprendizado por parte dos homeschoolers e uma imaginada propensão ao abuso infantil que o sistema domiciliar poderia acarretar. O medo, contudo, procede?

Não é absurdo supor que homeschoolers tenham uma menor capacidade de socialização. Essa indagação faz sentido quando pensamos por meio do senso comum. No entanto, a premissa é falsa. 

A suposta dificuldade de socialização dos indivíduos que estudam em casa é um dos principais argumentos utilizados por opositores do homeschooling, mas, ao invés de criticar, os críticos que se opõe ao ensino doméstico deveriam mesmo é se informar. 

Estudos apontam que alunos optantes pelo ensino domiciliar possuem maiores habilidade sociais de relacionar-se com outras pessoas do que, até mesmo, estudantes de escolas comuns. Uma das principais pesquisas acerca do tema é do doutor em pedagogia pela Universidade da Flórida (UFL), Larry Shyers, cuja tese de doutorado concluiu que o contato com adultos e, não o de crianças, é mais importante para o desenvolvimento de habilidades sociais.  

O estudo de Shyers demonstrou, ainda, que as crianças praticantes da educação domiciliar possuíam menos problemas comportamentais que aquelas provenientes do método escolar tradicional. 

Outro pesquisador da área, Richard Medlin, constatou que crianças optantes pelo método de educação domiciliar são felizes, constroem amizades de qualidade e têm relacionamentos muito positivos com seus pais.  

Além dos estudos de Larry Shyers e Richard Medlin, há inúmeros outros levantamentos cujo resultado é o mesmo: o homeschooling é poderoso no quesito socialização.

Resultados acadêmicos de homescholers

Há quem diga, também, que os estudantes optantes pelo ensino domiciliar possuem resultados acadêmicos piores do que os alunos de escolas tradicionais.   

Entretanto, em 2017, no Canadá, foi realizado um estudo comparativo entre estudantes optantes pelo homeschooling e os que fazem parte da rede escolar. O resultado não só confirma que os estudantes domiciliares não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto às outras, como, muitas vezes, acabam superando àquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais em temas importantes como redação, matemática e leitura. 

Abuso infantil 

Foto: Abuso Infantil – Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP)

Críticos ao ensino doméstico afirmam que, em decorrência das as crianças passarem mais tempo dentro de casa, situações de abuso (maus tratos, negligenciamento, violência) se tornam difíceis de serem detectadas. 

Todavia, um estudo do pós-doutor e pesquisador do homeschooling, Brian D. Ray, demonstrou o oposto. Segundo Brian, os abusos escolares nos Estados Unidos (praticados por funcionários das escolas, como professores, treinadores, motoristas, funcionários da administração e afins) são mais frequentes do que os praticados em casa. 

O levantamento também determinou que não há qualquer evidência empírica que justifique a assertiva de que estudantes que são ensinados em domicílio estão mais propensos a sofrerem abusos de seus familiares. 

“Se pesquisadores e os legisladores começassem a analisar com profundidade onde o maltrato infantil (incluindo por outros estudantes) e a má conduta dos professores ocorrem – nas escolas públicas, nas escolas privadas e no ensino domiciliar — eles encontrariam que o maior índice de abuso está associado às instituições escolares”, afirma o estudo.

É o revelou pesquisa da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), segundo a qual a 42% dos alunos de escolas da rede pública sofreram violência verbal ou física nas escolas no período da amostra analisado.

Vale ressaltar que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados não isola as crianças de famílias que adotam educação domiciliar de qualquer supervisão estatal, mitigando a probabilidade de eventuais abusos não serem identificados.

Você realmente quer seu filho estudando em uma escola?

No entanto, ser contra o a regulamentação homeschooling é, além de um desserviço à sociedade, uma forma de “negacionismo” científico. Como discutido em nosso post, o homeschooler é tão capaz quanto um estudante de ensino tradicional — com capacidade, inclusive, de ser melhor do que um aluno de escola comum.
Foto: Homeschooling – Rádio Corredor

Ninguém é obrigado a praticar o ensino domiciliar. Há pais, por exemplo, que, por trabalharem durante a maior parte do dia, não têm tempo para educar suas crianças de perto.  

No entanto, ser contra o a regulamentação homeschooling é, além de um desserviço à sociedade, uma forma de “negacionismo” científico. Como discutido em nosso post, o homeschooler é tão capaz quanto um estudante de ensino tradicional — com capacidade, inclusive, de ser melhor do que um aluno de escola comum. 

Sigamos, rumo à liberdade, com a aprovação do Projeto de Lei 3179/2012. O texto agora segue para o Senado Federal, onde ainda precisa ser analisado.

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Pedro Costa

Por:

Estudante de jornalismo da Faculdade Cásper Líbero. Participou da fundação da CNN no Brasil. Atualmente, direto da capital federal, cobre política e economia em O Brasilianista e na Arko Advice.

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