Novo Marco do Saneamento: projeto que abre espaço ao capital privado

Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água limpa, segundo o Instituto Trata Brasil, e para cerca de 100 milhões falta esgoto tratado. As maiores responsáveis são as estatais de saneamento dos estados: além de ineficientes, com os estados quebrados, não haverá dinheiro para muitos investimentos a curto prazo. Nesse sentido, o Novo Marco do Saneamento é o projeto que promete mudar essa realidade.

Se nada for feito no marco regulatório brasileiro só haverá universalização do saneamento, algo que deveria ser básico, em 2060. A boa notícia é que isso pode mudar em breve se aprovado o PL 3.261/2019, algo nada fácil.

Nos últimos dois anos, duas medidas provisórias – a 844 e a 868 – caducaram pela falta de prioridade política em resolver a maior mazela social existente no Brasil. Mas, antes tarde do que nunca, parece que o movimento contrário aos que querem cem milhões de pessoas com o pé no esgoto se tornou mais forte do que os que brigam pelo cabide de empregos, independente do quão ineficiente o serviço se mostre.

O lobby corporativista feito pelas concessionárias estaduais, agências reguladoras e associações diretamente ligadas à elas e seus funcionários é contrário à modernização e abertura do mercado e que permita maior entrada de capital privado no saneamento básico. É a bancada do atraso.

Ainda que, de um ponto de vista puramente pró-mercado, haja detalhes que mereceriam ser aperfeiçoados, é inegável que a proposta seria uma evolução à legislação vigente.

Vale, portanto, a análise das principais mudanças:

Abertura de mercado, investimentos e concorrência 

O Marco não privatiza o saneamento e a distribuição de água. Porém, ele passa a obrigar que contratos sejam feitos sob modelo de concessão, abrindo espaço para empresas privadas e novos investimentos no setor.

Além disso, poderá haver concorrência até mesmo entre estatais do saneamento de outros estados, com elas podendo concorrer nas licitações. A necessidade de concorrência traz a tão desejada abertura de mercado e a possibilidade de investimento capital externo, inclusive nas empresas públicas.

Se projeta que será possível atrair R$ 700 bilhões nas próximas duas décadas, o que permitiria a 99% dos brasileiros terem acesso a água e 90% terem saneamento básico adequado.

O jogo passa a ter regras nacionalmente válidas

No Brasil há cerca de 50 agências reguladoras de saneamento básico. Apesar disso, não há diretrizes bem estabelecidas para a criação de contratos de serviços de água e esgoto. Hoje, os contratos são realizados sem critérios concorrenciais e burocráticos.

Além disso, nem sempre possuem metas e padrões técnicos para seguirem e garantirem um serviço eficiente. Por exemplo, apenas 1,67% dos contratos firmados com a Cedae no Rio de Janeiro possuem planos definidos.

O projeto Marco do Saneamento resolve isso. Ele permitirá que a Agência Nacional de Águas (ANA) tenha a competência em estabelecer os critérios e diretrizes técnicas que devem ser seguidas em todo país, tirando a arbitrariedade de escolha de parâmetros que há hoje e obrigando que o serviço se adeque ao mínimo aceitável.

Isso afasta a possibilidade de lobbys de corporações estaduais dificultarem o capital privado no setor.

Acaba com o Contrato de Programa

Um dos absurdos mais provincianos ainda existentes na administração pública tupiniquim é o contrato de programas. É um cheque em branco com fundos públicos, sem garantia de recebimento do que está se adquirindo. São feitos sem parâmetros, sem licitação, muitas vezes sem quaisquer metas para a prestação do serviço.

É filho dos favores políticos, irmão do cabide de empregos, casado com a condescendência da miséria de pessoas pisando em cocô. O Novo Marco do Saneamento extingue os contratos de programas de uma vez por todas.

Em suma, os que não estão realizando uma cobertura aceitável (de ao menos 60% de saneamento e de 90% de água) caducam. Dessa forma, as cidades deverão abrir licitação, dentro dos critérios definidos pelo projeto.

Pequenos municípios não serão prejudicados com saneamento privado

Uma preocupação comum é a de que a prestação de saneamento básico pela iniciativa privada deixará municípios menores e regiões afastadas sem investimentos.

Fala-se que “as empresas vão querer só o filé, sem o osso”. Mas a legislação proposta prevê a concessão de cidades em blocos microrregionais, garantindo que a empresa que assuma o contrato preste serviços à todos os municípios que integram.

Ou seja, só estarão disponíveis filés com osso.

Considerações finais sobre o projeto do saneamento básico

O meme “não é o ideal, mas acontece” se aplica aqui. O status quo é de esperarmos ao menos 4 décadas para que os mais pobres tenham acesso a água potável e saneamento básico.

Havia propostas que permitiriam uma universalização mais rápida, mas acordos desidrataram o projeto para viabilizar sua aprovação: a preocupação foi restringir as taxas cobradas pelas concessionárias.

Assim, o PL do Novo Marco do Saneamento é a única opção em pauta. Mas, segundo estimativas, este será capaz de permitir a universalização do serviço em duas décadas, metade do tempo caso nada seja feito.

#SaneamentoÉBásico, vale a pena abraçar essa reforma contra corporações e a bancada do atraso.

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Beatriz Nóbrega

Por:

Head de Relações Governamentais.

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