Entenda o projeto que promete capital privado no saneamento básico

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Entenda o projeto que promete capital privado no saneamento básico

Por Beatriz Nóbrega*

35 milhões de brasileiros não têm acesso a água limpa, segundo o Instituto Trata Brasil, e para cerca de 100 milhões falta esgoto tratado. As maiores responsáveis são as estatais de saneamento dos estados: além de ineficientes, com os estados completamente quebrados não haverá dinheiro para muitos investimentos para reverter esse quadro.

Se nada for feito no marco regulatório brasileiro só haverá universalização do saneamento, algo que deveria ser básico, em 2060. A boa notícia é que isso pode mudar em breve se aprovado o PL 3.261/2019, algo nada fácil.

Nos últimos dois anos, duas medidas provisórias – a 844 e a 868 – caducaram pela falta de prioridade política em resolver a maior mazela social existente no Brasil. Mas, antes tarde do que nunca, parece que o movimento contrário aos que querem cem milhões de pessoas com o pé no esgoto se tornou mais forte do que os que brigam pelo cabide de empregos, independente do quão ineficiente o serviço se mostre.

O lobby corporativista feito pelas concessionárias estaduais, agências reguladoras e associações diretamente ligadas à elas e seus funcionários é contrário à modernização e abertura do mercado e que permita maior entrada de capital privado no saneamento básico. É a bancada do atraso.

Ainda que, de um ponto de vista puramente pró-mercado, haja detalhes que mereceriam ser aperfeiçoados, é inegável que a proposta seria uma evolução à legislação vigente.

Vale, portanto, a análise das principais mudanças:

Abertura de mercado, investimentos e concorrência 

O Marco não privatiza o saneamento e a distribuição de água. Porém, ele passa a obrigar que contratos sejam feitos sob modelo de concessão, abrindo espaço para empresas privadas e novos investimentos no setor.

Além disso, poderá haver concorrência até mesmo entre estatais do saneamento de outros estados, com elas podendo concorrer nas licitações. A necessidade de concorrência traz a tão desejada abertura de mercado e a possibilidade de investimento capital externo, inclusive nas empresas públicas.

Se projeta que será possível atrair R$ 700 bilhões nas próximas duas décadas, o que permitiria a 99% dos brasileiros terem acesso a água e 90% terem saneamento básico adequado.

O jogo passa a ter regras nacionalmente válidas

No Brasil há cerca de 50 agências reguladoras de saneamento básico. Apesar disso, não há diretrizes bem estabelecidas para a criação de contratos de serviços de água e esgoto. Contratos, além de serem realizados sem critérios concorrenciais e burocráticos, nem sempre possuem metas e padrões técnicos para seguirem e garantirem um serviço eficiente.

O projeto Marco do Saneamento resolve isso. Ele permitirá que a Agência Nacional de Águas (ANA) tenha a competência em estabelecer os critérios e diretrizes técnicas que devem ser seguidas em todo país, tirando a arbitrariedade de escolha de parâmetros que há hoje e obrigando que o serviço se adeque ao mínimo aceitável.

Isso afasta a possibilidade de lobbys de corporações estaduais dificultarem o capital privado no setor.

Acaba com o Contrato de Programa

Um dos absurdos mais provincianos ainda existentes na administração pública tupiniquim é o contrato de programas. É um cheque em branco com fundos públicos, sem garantia de recebimento do que está se adquirindo. São feitos sem parâmetros, sem licitação, muitas vezes sem quaisquer metas para a prestação do serviço.

É filho dos favores políticos, irmão do cabide de empregos, casado com a condescendência da miséria de pessoas pisando em cocô. O projeto de lei extingue os contratos de programas de uma vez por todas. Os que não estão realizando uma cobertura aceitável (de ao menos 60% de saneamento e de 90% de água) caducam. A consequência será a cidade abrir licitação, dentro dos critérios definidos pelo Marco Legal.

Pequenos municípios não serão prejudicados com saneamento privado

Uma preocupação comum é a de que a prestação de saneamento básico pela iniciativa privada deixará municípios menores e regiões afastadas sem investimentos.

Fala-se que “as empresas vão querer só o filé, sem o osso”. Mas a legislação proposta prevê a concessão de cidades em blocos microrregionais, garantindo que a empresa que assuma o contrato preste serviços à todos os municípios que integram.

Ou seja, só estarão disponíveis filés com osso.

Considerações finais sobre o projeto do saneamento básico

O meme “não é o ideal, mas acontece” se aplica aqui. O status quo é de esperarmos ao menos 4 décadas para que os mais pobres tenham acesso a água potável e saneamento básico.

Havia propostas que permitiriam uma universalização mais rápida, mas acordos desidrataram o projeto para viabilizar sua aprovação: a preocupação foi restringir as taxas cobradas pelas concessionárias. Assim, a proposta na mesa é um marco legal que, estima-se, permitirá a universalização do serviço em duas décadas, metade do tempo caso nada seja feito.

#SaneamentoÉBásico, vale a pena abraçar essa reforma contra corporações e a bancada do atraso.

*Beatriz Nóbrega é consultora política do Ideias Radicais

Por | 2019-12-03T18:36:07-03:00 03/12/2019|Direito, Economia|Comentários desativados em Entenda o projeto que promete capital privado no saneamento básico