6 fatos que explicam como a Constituição de 1988 é falha

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6 fatos que explicam como a Constituição de 1988 é falha

Em geral, as Constituições são criadas após momentos de ruptura, transformando-se em marco entre períodos históricos, ao decretar o início de um novo arranjo político. Na França, por exemplo, a Carta Magna foi fruto da Revolução Francesa. Já nos Estados Unidos, até hoje, mantém-se o documento assinado durante o processo de independência do país, que aconteceu em 1787. 

Ao contrário destes, o Brasil já sofreu várias rupturas ao longo de sua história, o que, consequentemente, gerou uma lista que acumula nove constituições diferentes. Algumas, inclusive, com o único propósito de dar poderes ditatoriais ao chefe do executivo e acabar com qualquer resquício de liberdade garantido pelo texto anterior.

A Constituição Federal de 1988, por outro lado, pretendia o oposto – queria garantir que o Brasil nunca mais enfrentasse uma ditadura. Todavia, na Assembleia Constituinte sobravam deputados e senadores que até pouco tempo tinham apoiado o regime militar.

Nesse sentido, a falta de um espírito unificador junto ao momento histórico que o mundo vivia resultou em uma Constituição de 1988 falha. Eis aqui 6 fatos que demonstram isso.

1. Promete o Jardim do Éden, mas entrega o Brasil

Em sua redação original, o Art. 6 da Constituição pôs como direito de todo brasileiro: “a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

No entanto, não há sequer uma linha sobre como alcançá-los, a despeito de esta definir o escopo do trabalho de juízes, legisladores e funcionários públicos.

Portanto, ao declarar que a saúde é um direito de todos e dever do estado, o constituinte abriu espaço para uma enxurrada de ações judiciais exigindo tratamentos e remédios cada vez mais caros. Porém, ao atender ao pedido de um paciente, o magistrado pode estar deixando vários outros sem atendimento.

Em São Paulo, um orçamento de R$ 600 milhões atende 700 mil pacientes inscritos no programa normal de assistência farmacêutica. Não obstante, nos últimos anos, a Secretaria de Saúde teve que separar R$ 900 milhões de reais para atender 2.000 pessoas que conseguiram na justiça o direito de o estado bancar remédios de alto custo.

Apesar de, nos tribunais, medidas como esta serem defendidas em nome dos mais pobres, a judicialização destas questões tem como efeito imediato o aumento das desigualdades. Apenas 1 em cada 10 processos abertos sobre o tema por paulistas tem origem na Defensoria Pública. Isto é: a maioria tem condições para pagar por um advogado.  

Além disso, em 2014, quase 7 em cada 10 pedidos tinham como base laudos de médicos que atenderam na rede privada. Nesse sentido, se o texto diz que todos têm “direito à saúde”, quem pode pagar bons advogados, aparentemente, consegue furar a fila.

2. Dificulta a administração do país

“O que ocorreria se um dos melhores gestores do mundo estivesse à frente do Ministério da Saúde e tivesse conseguido de forma excepcional renegociar todos os contratos com fornecedores e economizar 50% do orçamento do ministério?”

Foi essa a pergunta que os economistas Bernard Appy, Marcos de Barros Lisboa, Marcos Mendes e Sérgio Lazzarini fizeram no artigo A Rigidez do Gasto Público: Problemas e Soluções. Porém, a resposta que obtiveram não foi muito animadora: na prática, o estado continuaria gastando a mesma coisa. 

Isso por que os gastos com saúde, educação e assistência social foram enrijecidos pela Constituição Federal. Dessa forma, o gestor não tem margem para mexer nestes parâmetros. Logo, qualquer mudança precisa acontecer por meio da aprovação de uma emenda constitucional.

Por outro lado, o que em um primeiro momento parece positivo, vem se revelando um desastre. Como a quantidade de dinheiro repassada não pode diminuir, o gestor público tem incentivos para sempre gastar mais, dando pouca importância à eficiência.

Em apenas sete anos, entre 2007 e 2014, o Ministério da Educação (MEC) contratou 90 mil pessoas. No entanto, apesar de o orçamento deste aumentar continuamente, a qualidade do ensino permanece estagnada.

Por fim, a rigidez imposta pelo texto constitucional acaba ignorando as contínuas transformações básicas de qualquer país. Por exemplo, com a fertilidade diminuindo, em breve o Brasil precisará gastar menos com educação e mais com idosos, mas o orçamento continuará o mesmo. 

Além disso, como a Constituição Federal determina que os gastos sejam feitos de forma anual, o administrador público fica impossibilitado de fazer uma poupança para os tempos ruins. Dessa forma, quando acontece uma crise e o país tem que economizar, a estrutura imposta pelos constituintes amarra o Brasil no fundo do poço.

3. Outra falha: a Constituição de 1988 é corporativista em sua essência

A palavra “povo” aparece nove vezes ao longo da Constituição Federal, enquanto o termo “Ordem dos Advogados do Brasil” (OAB) aparece apenas duas vezes menos. Apesar de não possuir a mesma importância para o país, este é um dado curioso revela muito sobre como o documento foi escrito.

O jurista Miguel Reale Júnior costumava dizer que “a Constituinte servia da tanga à toga”, afinal, todos os grupos de interesse se sentiram bem representados pelo texto constitucional.

Logo, as grandes indústrias, por exemplo, garantiram financiamento, graças aos “programas de desenvolvimento econômico“ promovidos por meio do BNDES. As empresas jornalísticas, por sua vez, conseguiram concentrar o mercado, quando a Constituição Federal proibiu que empresas estrangeiras atuassem no país.

Assim, o lobby foi tão intenso dentro da Assembleia Constituinte, que a Carta faz menção até mesmo a um colégio. De acordo com o parágrafo II, do art. 242, o governo federal deve sustentar e manter o controle da administração do colégio Pedro II.

Não à toa, o constituinte Nelson Jobim afirmou ter sido nessa época que ele aprendeu o que se chamava de sociedade civil: “Eram grupos organizados, que queriam defender seus interesses ou congelar seus interesses na apreensão do Estado”.

Em parte, muita coisa passou a constar na Constituição Federal por descuido. Afinal, para aprovar um texto na Assembleia Constituinte, era necessário apenas conquistar maioria absoluta em uma sessão unicameral.

Por outro lado, uma legislação qualquer precisava:

  • de maioria absoluta ou simples na Câmara, a depender do tipo de lei;
  • depois no Senado;
  • e ser sancionada pelo Chefe do Executivo, que ainda poderia vetá-la.

Portanto, muitos constituintes optaram pelo caminho mais curto.

4. Há limites à liberdade de expressão

A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos é um grande pilar da defesa pela liberdade de expressão no país. Afinal, o texto é claro e o Congresso não pode fazer leis que restrinjam esse direito, nem o exercício de uma religião ou a livre associação de indivíduos.

Nem “microagressões” são limitadas. Em 1993, quando a Ku Klux Klan marchou pelas ruas do estado do Texas, a União pelas Liberdades Civis Americanas escalou o advogado negro Anthony P. Griffin para defendê-los. Apesar de ser membro da Associação Nacional pelo Progresso das Pessoas de Cor, Griffin não viu problema em defender a liberdade de expressão de racistas.

Lá, a liberdade de expressão não é encarada apenas como um simples direito, mas como uma ferramenta promotora de mudanças sociais. Assim, até discursos feitos de forma anônima são protegidos para que indivíduos com opiniões impopulares não se sintam compelidos a se calarem.

Em contrapartida, a CF-88 trata o assunto diferente. Apesar de esta defender a livre manifestação de pensamento, o anonimato é vedado.

Além disso, a interpretação que os magistrados dão à liberdade de expressão no Brasil acontece de forma restrita, ameaçando a imprensa. O Estadão, por exemplo, foi censurado por mais de 3 mil dias para não tratar de um caso que envolvia o filho do então presidente do Senado José Sarney.

Outro exemplo ocorreu em 2019, quando o ministro do STF Alexandre de Moraes censurou reportagens do site O Antagonista e da revista digital Crusoé, que tratavam sobre outro ministro da Corte, Dias Toffoli.

Além disso, parte razoável da mídia brasileira, principalmente no interior do país, está ligada a grupos políticos e depende do dinheiro estatal. No Maranhão, por exemplo, o Sistema Mirante de Comunicação – dono da emissora afiliada local da Rede Globo – pertencia formalmente ao filho de José Sarney até 2014.

5. A Constituição de 1988 é ambígua de propósito

No Brasil, o direito de propriedade só é garantido, desde que esta cumpra “sua função social”. Além disso, em certos casos, a Constituição Federal permite que desapropriações por necessidade ou interesse público aconteçam sem que haja o pagamento prévio de indenização em dinheiro.

Em apenas três incisos do mesmo artigo (XXII, XII, e XIV do Art. 5) é possível encontrar tanto garantias, quanto ressalvas às garantias, bem como garantias dentro das ressalvas, que, por sua vez, também apresentam ressalvas.

Dessa forma, a Carta Magna brasileira é de difícil compreensão e não deixa claro nem o que é protegido ou como essa proteção se estabelece. No entanto, apesar de parecer um erro, a ambiguidade do texto aprovado foi simplesmente uma característica do processo da Assembleia.

De acordo com constituintes da época, quando o texto era muito claro, este não era aprovado. Logo, para obter maioria, era necessário encaixar vários interesses, o que, necessariamente, exigia que fossem expandidos os meios pelos quais a futura norma poderia ser interpretada.

Por esse motivo, a insegurança jurídica reina no Brasil. Afinal, todos os dias uma nova interpretação constitucional válida é apresentada e aceita pelo Judiciário, exaurindo a previsibilidade necessária para o crescimento econômico do país.

6. A Constituição Federal é tão falha que já foi alterada por mais de 100 emendas

Ao longo de seus quase 300 anos de história, a Carta Magna dos norte-americana recebeu nem 30 emendas: uma média de nove emendas por século.

Porém, aproximadamente um terço destas foi escrito em 1791, no documento que ficou conhecido como Declaração de Direitos, cujo intuito era expandir as garantias e liberdades dos cidadãos. Outras duas referem-se à Lei Seca: proibindo e depois liberando a produção de bebidas alcoólicas.

No Brasil, por sua vez, a Constituição Federal já sofreu 106 emendas desde sua promulgação em 1988. Ou seja: um total de quase 30 emendas por década de existência.

Garantia de direitos e Liberdade

Hoje, constituintes importantes admitem que não sabiam exatamente o que estavam fazendo. A influência da União Soviética, que ainda não havia se desintegrado à época, fez com que muitos membros da Assembleia sonhassem com um estado máximo e interventor durante a votação.

Segundo Nelson Jobim, o fato de a maioria expressiva da Constituinte não ter angariado experiências no Executivo também contribuiu para a falta de visão sobre o que poderia ocorrer. Porém, há evidências de que qualidade de vida está, na verdade, diretamente associada à riqueza, que por sua vez depende da liberdade.

Na prática, países mais livres permitem que seus cidadãos possam ganhar seu próprio dinheiro e “comprar” seus direitos sociais. Para tanto, estes possuem renda per capita cerca de 800% maior do que os países reprimidos economicamente.

Além disso, nações livres também são mais felizes. Um estudo feito com 86 países pela pesquisadora Kai Gehring, da University of Goettingen, mostrou que a liberdade eleva o bem estar dos cidadãos, ao permitir que eles busquem sua própria felicidade, ao invés de aceitarem aquela definida pelo estado.

Em suma, a Constituição Federal brasileira joga a população na contramão deste caminho. Afinal, o amplo espectro de serviços a serem ofertados pelo estado exige cargas tributárias e controle cada vez maiores  – consequentemente, inviabilizando produção de riqueza.

*Ivanildo Terceiro é Diretor de Comunicação do Students for Liberty Brasil.

O jurista Lysander Spooner (1808-1881) traz ideias sobre a falta de legitimidade de qualquer constituição. Quer saber mais? Leia este texto sobre ele e sua obra.

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Por | 2020-05-23T21:16:32-03:00 22/05/2020|Direito, Política|Comentários desativados em 6 fatos que explicam como a Constituição de 1988 é falha