Como Contratos Inteligentes são o futuro do Direito

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Como Contratos Inteligentes são o futuro do Direito

Por Kate Sills*

A origem do contrato remonta ao princípio do Pacta sunt servanda, isto é, “acordos devem ser cumpridos”. Mas o direito contratual brasileiro ignora isso: juízes podem anular ou reescreverem cláusulas de acordo com o a “função social do contrato”, uma espécie de cheque em branco que o direito civil deu aos magistrados. Como resposta a interferência estatal, além da ineficiência e morosidade do Judiciário, vem a solução do mercado: os smart contracts, ou contratos inteligentes.

Um “contrato inteligente” é um acordo feito em código a partir de blockchain. O programa utilizado impõe os termos do contrato.

O termo foi cunhado pelo estudioso e programador jurídico Nick Szabo no início dos anos 1990 quando ele, junto com Mark S. Miller e Ian Grigg, exploraram como a Era Digital permitiria os contratos inteligentes e como eles poderiam influenciar o futuro do direito.

Em 2014, a definição de contratos inteligentes mudou. Ao introduzir um novo blockchain chamado Ethereum, Vitalik Buterin definiu um contrato inteligente como “um agente automatizado que vive na rede Ethereum, que tem endereço e saldo Ethereum e pode enviar e receber transações“. 

Desde então, a definição de contratos inteligentes foi expandida para se referir também a qualquer código que é executado em uma blockchain. 

Para fins de clareza, este texto se trata apenas desse tipo de contrato inteligente, executados em uma blockchain e que executam acordos semelhantes aos de contratos, só que expressos e aplicados em código. 

Uma blockchain é uma rede descentralizada composta por muitos computadores diferentes.

Como esses computadores independentes em todo o mundo estão executando o código e comparando suas respostas, é praticamente impossível subornar ou censurar os proprietários dos computadores para alterar o resultado relatado de uma execução. 

Portanto, uma blockchain validada por muitos computadores fornece uma execução de confiabilidade mais alta em comparação com qualquer computador individual.

E por isso que a maior parte da computação em blockchain é totalmente pública.

Manter os dados privados ao mesmo tempo que se fornece provas públicas de que a computação foi realizada corretamente ainda é um problema em aberto para as blockchains.

Contratos inteligentes não são necessariamente contratos legais no sentido de serem garantidos pelo sistema judicial local. No entanto, esses contratos são capazes de resolver alguns dos problemas fundamentais que tradicionalmente são resolvidos por contratos legais.

Por exemplo, o comércio geralmente envolve uma troca de uma coisa por outra. No entanto, a parte que transfere seus bens primeiro fica vulnerável ao oportunismo da outra parte: a outra parte pode simplesmente dar um calote.

Para o filósofo Thomas Hobbes (1588-1679), o problema social do oportunismo seria uma das principais razões da necessidade de um governo:

“Pois aquele que cumpre primeiro não tem qualquer garantia de que o outro também cumprirá depois, porque os vínculos das palavras são demasiado fracos para refrear a ambição, a avareza, a cólera e outras paixões dos homens, se não houver o medo de algum poder coercitivo.”

Thomas Hobbes, O Leviatã – Capítulo XIV

Os contratos inteligentes resolvem o problema do oportunismo em uma troca ao fornecer um mecanismo de garantia dos bens de ambas as partes: assim, os ativos são liberados apenas após a contribuição de ambas as partes.

Dessa maneira não há necessidade de um intermediário humano para executar o acordo; o próprio contrato inteligente detém os ativos.

Como o comportamento do contrato inteligente é descrito por seu código, e é executado em uma blockchain descentralizada, as partes podem ter certeza de que o código descreve exatamente o que acontecerá. 

Assim, os contratos inteligentes prometem ser uma solução baseada no mercado para o problema do oportunismo e não arriscar-se a um judiciário moroso, caro e intervencionista.

Limitações atuais de um contrato inteligente

Apesar dos avanços, é importante conhecer as limitações de um contrato inteligente em relação a seu poder de execução.

Primeiro, um contrato inteligente apenas tem controle sobre ativos digitais que são representados no mesmo blockchain que o contrato inteligente. Em muitos casos, são criptomoedas, mas esses ativos digitais também podem representar ativos físicos no mundo real, como um token representando o título da propriedade.

Mas somente a transferência de ativos digitais é garantida e protegida por um contrato inteligente. Já a transferência dos ativos físicos que correspondem a tais ativos digitais ainda depende de mecanismos externos, como tribunais.

Logo, se um token que representa o título de uma propriedade física, por exemplo, fosse transferido por um contrato inteligente, a posse real dessa propriedade ainda seria dependente do sistema jurídico tradicional.

Em segundo lugar, nem todos os contratos são cumpridos de imediato. Se uma parte de um contrato promete executar uma ação em um momento futuro, quando esse momento chegar, pode ser mais vantajoso para eles quebrar sua promessa.

Uma das principais funções de um contrato legal é incentivar as partes a executar o que foi prometido, mesmo quando não for vantajoso para elas. 

No entanto, como somente a transferência consensual é permitida, os contratos inteligentes não podem tomar os ativos dos usuários. Os contratos inteligentes apenas têm controle sobre os ativos digitais para os quais o contrato inteligente foi listado como mediador inicialmente. Em outras palavras, só é possível executar o patrimônio que for relacionado na plataforma.

Portanto, atualmente os contratos inteligentes não podem impor obrigações futuras da mesma forma que um contrato legal.

Por exemplo, não há como impor pagamentos futuros se esses pagamentos não forem garantidos antecipadamente. Atualmente, ainda não existe um mecanismo como o recebimento de salários em contratos inteligentes.

Ainda que seja possível escrever um código que tire dinheiro automaticamente de uma conta, esse mecanismo pode ser facilmente fraudado: a parte que deveria pagar pode retirar todos os fundos dessa conta após firmar o contrato, abandoná-la e criar uma nova conta por exemplo. 

Como a identidade em uma blockchain é pseudônima, a nova conta não seria necessariamente conectada à conta antiga, permitindo ao usuário fugir de quaisquer obrigações por ele acordadas também.

Por fim, um contrato inteligente executado em uma blockchain não pode fazer uma ligação direta com o mundo exterior. Um contrato inteligente só recebe informações sobre o mundo exterior quando uma nova transação no blockchain invoca esse contrato inteligente. 

Porém, muitos usos potenciais de contratos inteligentes dependem da avaliação correta do estado do mundo.

Por exemplo, se o contrato é de seguro pago em caso de danos materiais causados ​​por eventos climáticos extremos, como um terremoto ou um tornado: o contrato inteligente não sabe nada sobre as condições climáticas atuais. Assim, um contrato inteligente depende de uma fonte de informação externa, chamada de oráculo.

Nesse caso, dependendo dos termos do contrato um oráculo pode ter um poder enorme. E mesmo se ele for imparcial, se ainda for uma entidade singular, pode ser impedido de falar com o contrato inteligente, travando um dos poderosos benefícios das blockchains, que é a sua resistência à censura.

Contratos inteligentes ainda estão em sua infância, mas já são usados ​​para tarefas como o comércio seguro de criptomoedas, a criação e o comércio de derivativos financeiros descentralizados e mercados de previsão.

Por permitirem a transferência segura de ativos entre as partes sem a necessidade de um intermediário humano, os contratos inteligentes são transformadores, baratos e rápidos em comparação com os sistemas humanos.

Além disso, eles podem fazer cumprir acordos entre partes de diferentes países com facilidade, algo que o sistema jurídico tem dificuldade para fazer de maneira eficiente.

Contratos inteligentes são novas ferramentas que prometem expandir o escopo da cooperação e trocas para locais em que a legislação estatal não alcança ou é ineficiente. Ao reduzir o risco de cooperação por meio de contratos inteligentes, podemos alcançar um mundo muito mais cooperativo.

*Kate Sills é graduada em Engenharia de Software pela UC Berkeley.

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Por | 2020-01-22T11:05:20-03:00 22/01/2020|Direito, Tecnologia|Comentários desativados em Como Contratos Inteligentes são o futuro do Direito