Como acabar com privilégios na reforma administrativa

A reforma administrativa representa uma janela de oportunidades no combate à privilégios no Brasil. Mas, infelizmente, o texto original ainda é tímido, não incluindo, por exemplo, os servidores atuais. Por isso, buscamos apresentar emendas na Câmara para que o texto seja melhorado e esse ensejo não seja desperdiçado.

Com sucesso, foram atingidas as assinaturas necessárias para que as emendas chamadas de “emendas antiprivilégios” fossem protocoladas.

Elas visam corrigir um vácuo enorme existente na PEC 32. Afinal, o texto previsto, além de não ser o ideal, se furtava a incluir na reforma as classes do funcionalismo público mais beneficiadas pelo atual sistema .

São amplamente conhecidas as escandalosas notícias que relatam Juízes, Procuradores e Promotores que recebem muito acima do teto constitucional em razão de diversos penduricalhos e benefícios. A remuneração total desses agentes públicos está longe da realidade remuneratória do cidadão médio brasileiro, que sofre com a crise econômica, carga tributária abusiva e o difícil período no mercado de trabalho.

As emendas se prestam justamente a tornar a reforma mais justa, incluindo as classes de servidores que mais pesam no bolso dos pagadores de impostos e que estão situadas majoritariamente em Brasília, no governo federal.

Foram criadas quatro emendas, as quais versam sobre o combate de privilégios que são exclusivos de determinadas classes da elite do funcionalismo público para, na medida do possível, fazer com que a reforma seja feita de cima para baixo e não somente atingido a base da pirâmide, mantendo uma classe de pessoas que enriquecem a custa do estado.

EMENDA 1: incluindo o Judiciário na reforma administrativa

A primeira emenda busca incluir as chamadas carreiras típicas de Estado, que inclui o topo do funcionalismo como a Magistratura, Ministério Público, Cargos Eletivos e outras no dispositivo antiprivilégio da reforma. Desta forma, impediria que essas carreiras tivessem férias de 60 dias, licenças-prêmio e que tenham aposentadoria compulsória como sanção.

EMENDA 2: Avaliação de desempenho dos servidores

Essa proposição busca resolver a omissão legislativa que ocorre desde a promulgação da constituição por meio da regulamentação da avaliação de desempenho. Deste modo, permite que o servidor estável ocupante de carreira típica de estado possa perder o cargo por insuficiência de desempenho. 

A composição desta proposta tem como base o efetivo cumprimento dos princípios da administração pública que atualmente não são observados pela estrutura do funcionalismo. A emenda cria um sistema efetivo de avaliação que possibilita a aplicação do princípio da eficiência.

EMENDA 3: Fim de juízes legislando para juízes

Este dispositivo busca tornar concorrente a possibilidade de propor lei complementar que verse sobre mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Assim, o Congresso Nacional e o Executivo teriam competência para dispor de iniciativas sobre o Estatuto da Magistratura.

Desta forma, o processo de construção e regulamentação da carreira da magistratura se tornaria mais democrático e impossibilitaria a blindagem da classe em detrimento do funcionalismo em geral.

EMENDA 4: fim das férias acima de 30 dias

Essa emenda traz isonomia na fruição de férias pelos diversos tipos de agentes públicos, permitindo o usufruto de 30 dias anuais para todos os servidores, independentemente de carreira, respeitando também o princípio da moralidade.

Além disso, impossibilita o acúmulo de férias com exceção dos casos em que haja imperiosa necessidade pública devidamente justificada.

A reforma administrativa é o começo do fim de privilégios

É inegável que alcançar as assinaturas e conseguir o protocolo das emendas é um fato relevante, ainda mais enfrentando a pressão de classes poderosas e também de deputados de oposição que priorizam os conflitos políticos e ideológicos em detrimento do combate aos privilégios. Eles buscam impedir a reforma administrativa para manter os próprios privilégios.

Contudo, ainda é apenas o início de uma luta contra a proteção de castas do funcionalismo, que é fruto de demanda e indignação popular que assiste do centro da crise o aumento das vantagens daqueles que parecem imunes ao desastre econômico que o país enfrenta.

Encontramos, no apoio popular, o fôlego para prosseguir lutando para que essas emendas sejam acatadas, trazendo efetividade a uma reforma ressecada, que busca somente perpetuar a tradição de lançar sobre as camadas mais baixas o fardo de manter um funcionalismo caro e ineficiente.

As próximas fases da reforma administrativa

Agora, o relator da reforma administrativa na Comissão Especial Arthur Maia (DEM-BA) deverá se manifestar sobre o mérito das emendas e o plenário o analisará na sequência.

Ele também poderá incorporá-las em texto substitutivo. Posteriormente, a PEC 32 será submetida à análise do plenário da Câmara dos Deputados antes de ir ao Senado.

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Kim Kataguiri

Por:

Deputado federal e porta-voz do Movimento Brasil Livre

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