Como a insegurança jurídica empobrece o Brasil

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Como a insegurança jurídica empobrece o Brasil

Melina Filetto*

Há uma trincheira jurídica que impede credores no Brasil de receberem de seus devedores — e isso explica em parte desde os juros altos, o custo Brasil e investidores ainda temerem colocar dinheiro aqui.

É conhecido o fato de que em relações de trabalho e consumerista há a figura da parte hipossuficiente, havendo dispositivos jurídicos para proteger empregados e consumidores de empregadores, empresas e fornecedores. No entanto, no ordenamento jurídico brasileiro também há muita proteção ao devedor e garantias de que o credor não receberá dinheiro algum: impenhorabilidade de bem de família, de conta salário, de valores na poupança em até 40 salários mínimos, entre outras proibições legais e interpretações extensivas consolidadas por tribunais. E ainda há todos os meios legais de se protelar execuções judiciais, como recursos, além da costumeira morosidade da justiça estatal. 

A consequência é que o Brasil é um dos piores países em termos de recuperação judicial de crédito do mundo.

Segundo levantamento de pesquisadores da Ibre/FGV, a cada US$ 1 emprestado no Brasil, apenas US$ 0,13 são recuperados pelo credor, um dos piores indicadores do mundo e apenas um terço da média mundial. Tudo isso após, em média, quatro anos e meio de processo de execução judicial.

Para efeito de comparação, no Reino Unido a taxa de recuperação é de US$ 0,89 para cada US$ 1 emprestado e o processo de execução dura cerca de um ano e meio.

O Brasil até tem performance em alguns índices que compõem a pontuação do índice “obtenção de crédito” do relatório anual do Banco Mundial Doing Business. Porém, a ineficiência das proteções legais a credores derruba o país para a 104ª posição em facilidade de obtenção de crédito.

Entre os reflexos estão uma taxa de juros elevada, um alto spread bancário, insegurança jurídica, morosidade judiciária. Mas a excessiva proteção do devedor cria também incentivos para que sejam feitos negócios jurídicos irresponsáveis, pois o devedor sabe que dificilmente a execução será bem sucedida: dar calote por aqui é fácil.

O presidente do Banco Central Roberto Campos Neto afirmou que enquanto não houver melhora nas garantias nos empréstimos, garantindo celeridade e eficiência à recuperação de créditos, os juros não cairão como desejado. Atualmente o Brasil como é o oitavo país com juros mais altos do mundo. 

Além da dificuldade de recuperação de crédito em ações de execução judicial, a pouca eficiência do judiciário e legislações atrasadas e restritivas tornam o processo de recuperação de crédito em recuperação judicial quase impossíveis. 

A recuperação judicial também é analisada pelo Doing Business. Se trata do processo que permite que empresas insolventes, juntamente com seus credores, elaborem um plano para o pagamento de suas dívidas sem que tenham que recorrer à liquidação, ou seja, à falência. O motivo pelo qual uma boa lei de recuperação judicial tem peso em um relatório que analisa a facilidade de fazer negócios é simples: empresas viáveis podem sofrer dificuldades financeiras temporárias em decorrência de más escolhas gerenciais ou crises econômicas. Para que suas atividades não sejam inviabilizadas por execuções e cobranças, faz-se necessário o plano de recuperação judicial. Idealmente, credores recuperam seu investimento, trabalhadores mantém seus empregos e a atividade empresarial permanece.

Ainda que comparativamente melhor à Lei de Concordatas, que vigorou até 2005, a Lei de Recuperação Judicial e Falências não obtém boas taxas de sucesso em seu objetivo: de acordo com levantamento do Observatório de Insolvência da PUC-SP publicado em 2019, apenas 18,2% das empresas que pedem recuperação judicial a encerram sem decretarem falência. Há ainda 57,1% que não cumprem o plano e não tem seu processo encerrado, permanecendo como “empresas zumbis” em observação judicial.

Uma legislação eficiente de recuperação de empresas está associada a menores taxas de juros e ao aumento do acesso ao crédito. Também desencoraja empréstimos e decisões financeiras imprudentes, pois o devedor sabe que o direito do credor de receber o que lhe é devido são assegurados. 

Projeto de Lei tenta melhorar segurança jurídica no Brasil

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que busca maior eficiência a esse processo. O PL 10.220/2018, apresentado ainda pelo Governo Temer, pretende atualizar e modernizar as regras que regem os procedimentos de recuperação judicial e falências no país.

Entre suas inovações estão o aumento do prazo de parcelamento de débitos fiscais, a possibilidade de alienação fiduciária em todas as modalidades de empréstimos e possibilidade de negociação de juros e multas com a União. Há ainda modernizações como extinguir a necessidade de publicação de edital físico e a possibilidade de intimações e deliberações a serem realizadas por sistema eletrônico. 

A nova lei também pretende regulamentar e facilitar financiamentos concedidos à empresas em recuperação judicial.

A falta de crédito novo é apontada como um dos empecilhos para que empresas possam manter sua atividade econômica e sobreviver à recuperação judicial. Essa mudança pode contribuir para a criação de um segmento de financiamento específico para empresas em recuperação judicial, como já ocorre nos Estados Unidos, evitando o círculo vicioso: a empresa não consegue empréstimos por estar em recuperação judicial, e não consegue sair da recuperação judicial por falta de crédito.

Ainda que a alteração na legislação de recuperação judicial e falências certamente trará reflexos positivos para o mercado, ela não traz mudanças apontadas pelo Banco Mundial como desejáveis. Ela mantém credores oriundos de dívidas trabalhistas como os primeiros a receberem, em detrimento de credores oriundos de garantias reais aquelas que recaem sobre coisas, sejam bens móveis ou imóveis.

Insegurança jurídica é menos investimentos, empregos e renda

Além dessas mudanças, é preciso rever as garantias de devedores dentro dos processos judiciais. Atrelada à morosidade do judiciário e às quase infinitas possibilidades de se protelar uma execução, as baixas taxas de recuperação de crédito no país permanecerão constantes. Assim, o ambiente de negócios continuará hostil para investidores e dificultando o acesso ao crédito. 

Não apenas novas legislações que protejam o direito do credor de receber o que lhe é devido são necessárias para que a justiça brasileira deixe de ser um obstáculo ao desenvolvimento do país.

Um judiciário célere e eficiente e o respeito a contratos são pontos fundamentais para que o judiciário deixe de ser um empecilho nas relações econômicas, encarecendo o crédito e estimulando empréstimos e investimentos irresponsáveis.

Não há outra alternativa ao desenvolvimento do país que não passe por remover as pedras no sapato dos investidores que, atualmente, são as leis e a justiça brasileira. A construção de um ambiente de negócios próspero passa por segurança e previsibilidade jurídica, respeito a contratos e liberdade.

*Melina Filetto  é estudante de Direito da UEL e vice-presidente do Instituto Liberal Pé Vermelho

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Por | 2019-12-20T14:12:01-03:00 27/11/2019|Direito|Comentários desativados em Como a insegurança jurídica empobrece o Brasil