7 benefícios do Código de Defesa do Pagador de Impostos

O Brasil não se destaca negativamente em relação à quantidade de carga tributária cobrada, mas também em relação à sua complexidade e à atuação de auditores fiscais e da própria tramitação de processos administrativos e judiciais que discutem autuações fiscais.

Na prática, o poder de tributar do estado brasileiro parece ser irrestrito. Não à toa, o contencioso tributário brasileiro é de cerca de R$ 5,4 trilhões, 75% do Produto Interno Bruto brasileiro.

Para se contrapor a isso, o PLP 17/2022 propõe instituir o Código de Defesa do Pagador de Impostos, criando uma série de direitos e proteções ao pagador de impostos a fim de restringir o poder de autuação da Receita Federal e Estadual.

Na prática, o projeto busca coibir abusos que hoje são comuns no sistema tributário, em que vigora a lógica de se privilegiar o estado em detrimento do contribuinte, apesar de ser este que o sustenta.

O projeto é alinhado com premissas de economia de mercado, livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, princípios da Liberdade Empresarial.

Entre as inspirações do projeto está o “Tax Payer Bill of Rights” dos Estados Unidos (Declaração de Direitos do Contribuinte), conceito defendido por grupos libertários como ferramenta para limitar o crescimento governamental.

Listamos abaixo os 7 principais benefícios do projeto do Código de Defesa do Pagador de Impostos.

1. Marco legal para a instituição de taxas e tributos

Hoje não há restrições à criação e imposição de taxas pelo Poder Público, que pode livremente apresentar uma série de taxas, sem comprovação de necessidade e sem dar satisfação para a população.

Com o código, será obrigatória a apresentação de estudo de impacto a fim de justificar a criação de qualquer tributo.

2. Boa-fé do contribuinte

O projeto estabelece o princípio da presunção de boa-fé do contribuinte, além de obrigar que as autoridades fiscais busquem a cordialidade e a colaboração no tratamento ao pagador de impostos.

3. Autuação do contribuinte depende de análise da defesa prévia deste

Passará a ser proibida medidas de autuação ao contribuinte antes deste ser ouvido, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. 

4. Proporcionalidade na responsabilidade tributária

Atualmente todos os sócios de uma empresa podem ter de responder com patrimônio próprio diante de uma dívida tributária.

O Código estabelece que o mero pertencimento a um mesmo grupo econômico não enseja “per si” a solidariedade tributária, estabelecendo ainda que, se for o caso, essa responsabilidade deve ser proporcional à participação na situação que gerou o tributo.

A medida contribuirá para a proteção de acionistas minoritários, um dos critérios mais importantes para o desenvolvimento do mercado de capitais.

5. A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias será solidária

O Código estabelece que para a Receita Federal cobrar o pagamento de um tributo de um subsidiário de uma empresa, primeiro é necessário constatar que o primeiro sócio inadimplente cobrado não poderia quitar a dívida.

Assim, somente após esse procedimento será possível a cobrança de outro subsidiário. A medida traz maior segurança administrativa e de fluxo de caixa, por exemplo, para conglomerados empresariais e holdings.

6. Padroniza a correção monetária em cobranças tributárias

Atualmente tributos devidos à Fazenda são corrigidos por cálculo de juros moratórios, aumentando rapidamente o passivo das empresas em virtude da morosidade judicial.

Em contrapartida, quando empresas depositam valores em juízo referentes à cobrança de impostos que posteriormente são julgados improcedentes, a correção dos valores é diferente: é utilizado o índice da poupança. Contudo, frequentemente esta perde para a inflação do período.

O projeto padroniza o reajuste de créditos tributários pela mesma regra.

7. Proteção contra abusos contra o pagador de impostos

Um dos motivos pelos quais o fisco possui tantos superpoderes e privilégios legais de atuação é a blindagem de servidores do órgão.

Dessa forma, o projeto estabelece diversas hipóteses de punição aos servidores que abusarem do pagador de impostos.

Também passa a ser proibido situações vexatórias contra o pagador de impostos, como utilização de força policial em diligências no estabelecimento do contribuinte sem decisão judicial que embase a necessidade deste.

Além disso, passa a ser proibido lavrar auto de infração com interpretações que destoem de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, obrigando maior rigor técnico e atualização dos auditores fiscais.

Por fim, empresas não poderão ser proibidas de participar de licitações ou de fruir de benefícios fiscais, incentivos ou linhas de crédito em virtude da mera existência de processo administrativo ou judicial.

Próximos passos da tramitação do projeto

Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça (24) o requerimento de urgência para a tramitação do projeto. Isso significa que o projeto precisa ser votado nos próximos 45 dias, sob pena de trancar a pauta.

A autoria é do Deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES) e a articulação para sua tramitação na Câmara envolveu o trabalho do Instituto Livre Mercado e da Frente Parlamentar do Livre Mercado em acordo com o Presidente da Casa Arthur Lira (PP).

Agora o projeto tramitará na Comissão de Finanças e Tributação, com relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD). Após apresentação do parecer, se aprovado, ele pode ser encaminhado ao plenário.

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Head de Conteúdo do Ideias Radicais, além de atuar no mercado financeiro na Apex Partners e colunista da Folha Vitória. É associado do Instituto Líderes do Amanhã.

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