Ataque à propriedade privada: deputados aprovam proibição de despejo de imóveis

A Câmara dos Deputados aprovou um revés ao ambiente de negócios no Brasil na última quarta-feira (14): trata-se de um projeto que suspende até 31 de dezembro a “desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis públicos ou privados”. Ele suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

Essa é mais uma proteção excessiva ao locatário, incluída à Lei do Inquilinato, dificultando o despejo do imóvel mesmo diante de inadimplência. A despeito das dificuldades financeiras que muitas pessoas estejam sofrendo em meio a pandemia, como os parlamentares brasileiros não pensam nas consequências das legislações que aprovam?

Quem arcará com eventuais prejuízos que donos de imóveis sofrerão, além das sinalizações negativas que se geram ao ambiente de negócios? Mais uma entre tantas leis absurdas no Brasil.

Os problemas da legislação

A medida vale para imóveis residenciais com aluguel de até R$ 600 e imóveis comerciais que tenham aluguel de até R$ 1,2 mil. O projeto restringe também a cobrança de multas. Ele valerá para as situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Contudo, na redação final, os imóveis rurais ficaram de fora.

O problema é que esse tipo de medida não afeta apenas os inadimplentes: diante das incertezas causadas, como consequência, podemos ter um aumento nos preços de aluguel. Trata-se de uma lei econômica básica: se o risco aumenta, os benefícios precisam compensar!

Além disso, donos de pequenos imóveis, que o utilizam como complemento de aposentadoria, podem ser muito prejudicados, pois muitas vezes se trata de um investimento de uma vida inteira.

Este é um caso de risco político adverso, isto é, que piora as condições do ambiente de negócios. Gera insegurança jurídica aos proprietários e locadores, tende a aumentar os custos de transação a quem firmará contratos de locação e aumenta o chamado risco moral, incentivando inadimplências.

Ou seja, o populismo reinou entre os deputados.

Populismo e desrespeito à propriedade privada

Para Luiz Stanger, colunista da Mundo Imobiliário e corretor de imóveis desde 2008, a legislação trará consequências perversas. “Os parlamentares abraçaram o populismo, desrespeitam a propriedade privada e qualquer tipo de segurança jurídica e previsibilidade, que se deveria ter em um Estado de direito”, critica.

“A maioria dos proprietários de imóveis tem poucas unidades, via de regra são relativamente baratos, mas ficarão na mão diante de inquilinos que não arquem com seus compromissos”, aponta.

Ele também acredita que o projeto vem fora de hora. “Estamos em plena retomada da atividade econômica. O primeiro trimestre surpreendeu, com crescimento da economia bem acima das expectativas de mercado. O mercado de trabalho está bem aquecido, com mais de 1,2 milhões de empregos gerados entre janeiro e maio! Aprovaram uma legislação que diz defender a população vulnerável quando o período mais crítico da crise já passou”, questiona.

Stanger mostra ainda preocupação com a possibilidade de haver conflitos entre locatários e inquilinos. “A lei deveria ser feita para proteger as partes de um contrato, mas agora ela protegerá quem estiver devendo, desrespeitando o contrato. O que fazer? Qual a alternativa? Quem sustentará os prejuízos disso? Isso os parlamentares que votaram a favor dessa lei não respondem”, critica.

Chance de veto presidencial

Pelo rito, para entrar em vigor a legislação ainda depende da sanção presidencial. Jair Bolsonaro pode vetar trechos ou totalmente a legislação.

O Ministério da Economia é contrário ao projeto, mas vetos presidenciais sempre geram repercussões negativas diante do Congresso. E, diante do momento, considerando que a vedação dos despejos valerá apenas por mais quatro meses (considerando o prazo até a sanção presidencial), é possível que a legislação não seja vetada. A questão, no momento, segue indefinida.

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Head de Conteúdo do Ideias Radicais.

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