5 motivos para defender o fim do FGTS

Devido à pandemia do Coronavírus, um novo valor, de R$1.045, poderá ser sacado a partir de junho das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A mudança foi feita por meio da MP 946 e com ela vieram à tona razões para defender o fim do FGTS.

Criado em 1966, o fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e possui dois destinos básicos: operações de crédito imobiliário e o financiamento de projetos de infraestrutura. Alguns, inclusive, envolvendo também o BNDES.

Além disso, apesar de existir como uma garantia para o futuro do trabalhador, existem pelo menos 5 motivos para questionar a existência do FGTS.

1. A renda do trabalhador deve permanecer com o trabalhador

A ideia de haver um fundo de poupança compulsória possui origem na premissa de que o trabalhador é incapaz de gerenciar sua renda e poupar para imprevistos.

De fato, a taxa de poupança no Brasil é baixa e isso afeta negativamente o crescimento da economia. No entanto, será que a baixa poupança fornece uma permissão moral para que o governo decida como os trabalhadores devem gerir os frutos de seu trabalho?

Confiscar parte de todos os salários do país é a melhor maneira de garantir que os brasileiros poupem mais? Será que não há absolutamente nenhuma outra forma menos agressiva de incentivar a poupança? E, principalmente, esse é um meio moralmente justificável?

Se sua resposta a qualquer dessas perguntas foi um sonoro “NÃO”, você está no caminho à defesa do fim do FGTS.

2. É um péssimo investimento e não compensa sequer a inflação

Mesmo que concedêssemos o argumento de que o trabalhador precisa poupar compulsoriamente uma parte de sua renda, por que o governo deveria gerir os recursos?

Visto que qualquer investimento costuma ser avaliado pelo seu retorno: a velocidade (ou taxa) por meio da qual o que foi poupado ontem se transforma em um valor maior amanhã, os retornos do FGTS são ridículos.

Historicamente, os rendimentos acumulados pelo fundo foram inferiores à inflação. O poder de compra diminui com o tempo, ao contrário do que acontece com qualquer poupança minimamente normal.

Ao consideramos as opções mais comuns de investimento, o fundo de garantia perde feio para a Bolsa de Valores (Bovespa) ou à taxa SELIC, que remunera o dinheiro investido em títulos do governo.

No entanto, uma situação melhor não depende de que todos os trabalhadores aprendam sobre finanças.

Como solução, poderiam ser oferecidos vários fundos a eles, permitindo que cada um ou uma associação escolhesse seu gestor, como acontece em vários outros países.

Entre 2012 e 2017, por exemplo, o fundo rendeu 22%, enquanto a inflação do período foi de 40,29%. É como se quem recebe o dinheiro estivesse roubando, de maneira sistemática e disfarçada, uma parcela da poupança dos trabalhadores.

Mas há mais razões para defender o fim do FGTS.

3. Distribui renda aos mais ricos e distorce o mercado de trabalho

A configuração do FGTS faz com que este funcione como um grande esquema de distribuição de renda às avessas.

De um lado, está a massa de trabalhadores que vê seu salário confiscado em uma espécie de fundo que faz com que ele valha cada vez menos. Enquanto do outro, estão alguns grupos recebendo privilégios.

Por mais que investimentos em infraestrutura sejam necessários para o crescimento econômico do país. No entanto, muitos desses projetos podem não possuir viabilidade econômica – mesmo com subsídios -, transformando-se em dívidas.

Estimular artificialmente um setor, como o imobiliário, atrapalha outros que poderiam crescer, gerando ainda mais renda.

Além disso, no caso do trabalhador, poupar compulsoriamente num fundo de baixo retorno para um dia dar como entrada num financiamento imobiliário é um absurdo econômico e financeiro.

Outro grupo beneficiado são os proprietários de casas e apartamentos, em detrimento dos locatários, uma vez que, a demanda por imóveis para a compra é artificialmente estimulada.

Há ainda existir o incentivo para que trabalhadores estabeleçam um acordo de demissão com empregadores, aumentando a rotatividade, a fim de sacar os recursos.

Além disso, esta troca frequente de emprego é incentivada por minorar o efeito corrosivo da inflação. Ou seja, empregados mais leais acabam pagando por empregados menos leais.

O custo disso pode sair caro para uma empresa, pois há gastos com contratação e treinamento de novos funcionários, bem como a multa de 10% do FGTS a cada demissão.

4. Há riscos de ingerência política

Mesmo considerando o rendimento abaixo da inflação, há sinais de ingerência política no uso dos recursos. Afinal, o conselho que define os investimentos do fundo é majoritariamente político e não técnico.

Além dos casos de investimentos em ações da holding EBX, de Eike Batista, e em companhias do grupo Odebrecht, recentemente, há ainda a estranha história de operações do FGTS com a Caixa Econômica.

O fundo permitiu a conversão de R$10bi de dívida da Caixa com o fundo em dívida subordinada. Na prática, o acordo faz com que o FGTS – ou seja, os trabalhadores -, fiquem para trás na fila para receber os pagamentos destas dívidas em caso de problemas.

O trabalhador ainda se tornou, forçosamente, uma espécie de “sócio” da Caixa, o que permitiu ao banco manter altos níveis de alavancagem quando o governo se viu pressionado a parar de injetar recursos nos bancos públicos.

Não nos esqueçamos: as empresas de construção e infraestrutura foram as maiores doadoras do PT em 2013. Estes dados também indicam uma semelhança grande entre a lista de grupos empresariais que receberam investimentos pelo FI-FGTS e os maiores doadores do PT .

5. Impede e distorce o funcionamento do mercado de capitais brasileiro

No final de 2012, o sistema FGTS tinha um tamanho de mais de R$325bi. Esse valor, no dia 13/6, correspondia a algo próximo a 12% do market cap da BOVESPA.

Ou seja, há espaço considerável para o desenvolvimento do mercado brasileiro de capitais caso o FGTS seja gradativamente liquidado e os recursos sejam devolvidos aos trabalhadores.

A existência do sistema FGTS para subsidiar crédito imobiliário impede a consolidação do crédito hipotecário de longo prazo, alternativa tradicional de mercados desenvolvidos.

Já os subsídios destinados a obras de infraestrutura impedem o desenvolvimento do mercado de capitais como um todo.

Ao invés de criar fundos de participação, emitir debentures e ações, as empresas preferem receber recursos subsidiados a fim de obter lucros extras. Esse processo representa o “capitalismo de laços” brasileiro.

O excesso de crédito direcionado e subsidiado é ainda uma das causas das exorbitantes taxas de juros no crédito livre. Afinal, o estoque de poupança é finito e limitado.

Se parte desse estoque é retirado do mercado e remunerado a taxas abaixo daquelas determinadas pela preferência temporal dos agentes, a parcela restante necessariamente arcará com custos mais altos.

O fim do FGTS

A solução de curto prazo visaria a correção dos valores já aplicados por algum indexador menos sujeito à perda de poder de compra, como a SELIC, o CDI ou até mesmo o IPCA ou IPC.

Já a solução definitiva inclui o fim do FGTS, deixando que os trabalhadores recebam diretamente os frutos de seu trabalho. Ou seja, incorre em parar de injetar recursos no fundo. Porém, isto é algo mais complicado, devido à iliquidez de muitos de seus investimentos.

Talvez, o primeiro passo seja uma distribuição proporcional de cotas do fundo a cada trabalhador ativo, em função do valor acumulado. Dessa forma, elas poderiam ser negociadas no mercado e os investimentos feitos pelo fundo seriam valorados a preços justos.

Atualizado em 21/04/2020

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Por:

Analista de Mercado Financeiro da CVM.

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