15 projetos para ficar de olho no Congresso em 2020

Após um 2019 com algumas importantes reformas, os parlamentares retomam suas atividades neste início de fevereiro. Há otimismo no que tange ao trâmite de projetos no Congresso Nacional em 2020.

Um exemplo foi o levantamento da Arko Advice a respeito da reforma tributária: 66% dos deputados federais acreditam que ela será aprovada em 2020.

Porém, na avaliação do analista político Thiago de Aragão, em virtude do ano eleitoral, a atividade parlamentar pode ficar restrita a 120 dias. “Isso dificulta a capacidade de articulação de um governo que não demonstrou ainda poderio nessa área”. A análise vale também para os trabalhos legislativos em geral para o ano.

Apesar disso, o Ideias Radicais selecionou 15 projetos para ficar de olho no Congresso em 2020.

1. Reforma Tributária

Após o imbróglio de um ano inteiro em torno das diferentes propostas existentes e da possível proposta vinda do governo federal, a reforma tributária andou pouco ao longo de 2019. Todavia, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que ela terá prioridade máxima na Casa para 2020.

Foi criada uma Comissão Mista, composta por deputados e senadores, que irá fazer análise unificada das propostas de reforma. Essa comissão deve ser instalada já nesse início de ano legislativo.

A preocupação fica com o ano eleitoral e a tentativa de criar-se jabuticabas, visto que vários setores, que vão dos prestadores de serviços aos evangélicos, estão buscando criar zonas de benefício próprio. Na mesma mão disso, o Ministro da Economia Paulo Guedes sugeriu a criação de um Imposto do Pecado, aumentando as alíquotas sobre alimentos com açúcar, gordura e bebidas alcoólicas.

A proposta da reforma tributária não é de redução de impostos, mas de simplificação tributária. Atualmente o sistema tributário brasileiro é apontado pelo Banco Mundial como o mais complexo do mundo: uma empresa no país gasta, em média, 1501 horas apenas para pagar impostos.

2. Prisão em 2ª instância

Após o julgamento em novembro do Supremo Tribunal Federal que impossibilitou a prisão após condenação em segunda instância, havia duas PECs tramitando para permiti-la novamente.

Porém, a proposta que tramitava no Senado, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi suspensa pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). O motivo é ser considerada por muitos como constitucionalmente insustentável por supostamente violar cláusula pétrea e ser tecnicamente pouco útil. Assim, foi feito um acordo estratégico para focar no projeto da Câmara, colocando o texto da PEC 199/2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) como o principal a ser analisado e discutido. 

O presidente da Comissão Especial do tema é o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o mesmo da reforma da previdência.

3. Regulamentação da regra de ouro 

A chamada PEC dos Gatilhos é um projeto que busca melhorar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora aguarda indicações de nomes para compor uma Comissão Especial.

Ela cria gatilhos automáticos para que o governo faça contenção de gastos, como a redução de salários de servidores, possibilidade de demissão de funcionários públicos efetivos não-estáveis e redução de despesas com publicidade. 

Segundo projeção do deputado autor Pedro Paulo (DEM-RJ), caso a PEC seja aprovada, as contas públicas poderão voltar a se equilibrar em até três anos.

4. Educação domiciliar

A Educação Domiciliar, também conhecida como homeschooling, é um dos temas que vem à tona na discussão do legislativo esse ano. Com legislação nebulosa a respeito, há insegurança jurídica para pais optarem por educar seus filhos nesta modalidade de ensino.

Está sendo formada uma Comissão Especial para iniciar as discussões sobre o tema. Ela reúne oito projetos, incluindo o enviado pelo governo Bolsonaro em 2019 para regulamentar a Educação Domiciliar.

5. Autonomia do Banco Central

Na Era Dilma Rousseff, houve diversas interferências do Executivo no Banco Central (Bacen), resultando em uma inflação superior a dois dígitos. Visando blindar o Bacen de interferências políticas, o governo Bolsonaro enviou projeto que estabelece autonomia do órgão.

O projeto tramita em regime de urgência e aguarda votação no plenário. Maia anunciou intenção de votar a proposição no primeiro semestre.

6. Nova Lei de Falências 

O Brasil é marcado por insegurança jurídica, o que afasta investimentos e o nos deixa mais pobres.

A ineficiência das proteções legais a credores faz com que o país tenha apenas a 104.ª posição em facilidade de obtenção de crédito, segundo a Ranking de Facilidade em se Fazer Negócios.

Essa também foi a conclusão de levantamento de pesquisadores da Ibre/FGV: a cada US$ 1 emprestado no Brasil que não foi pago em dia, apenas US$ 0,13 são recuperados pelo credor, um dos piores indicadores do mundo e apenas um terço da média mundial. Tudo isso após, em média, quatro anos e meio de processo de execução judicial.

O projeto encaminhado ainda pelo Governo Temer busca alterar esse quadro. Ele tramita em regime de urgência e atualmente aguarda a Criação de Comissão Temporária para prosseguimento dos trabalhos legislativos.

7. Novo marco legal do mercado de câmbio e capitais

Elaborado pelo Banco Central, o projeto moderniza o mercado de câmbio e possibilita que pessoas físicas e jurídicas brasileiras sejam titulares de moeda estrangeira no Brasil, como em economias avançadas e nas principais nações emergentes.

A ideia é melhoria e simplificação do ambiente de negócios, aumento da competição e oferta de serviços mais eficientes.

A proposta está aguardando a constituição de uma Comissão Temporária na Câmara para analisá-la.

8. Foro Privilegiado

Levantamento da Consultoria do Senado de 2017 apontou que quase 55 mil autoridades têm o chamado foro por prerrogativa de função. O privilégio processual é apontado como um dos motivos pelos quais políticos poderosos não serem condenados judicialmente e presos

Desde dezembro de 2018 a PEC que acaba com o foro privilegiado está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, mas não foi pautada. Maia prometeu colocá-la em votação no início do ano.

9.  PEC Paralela da Previdência

A aprovação da reforma da previdência em 2019 não acabou com os debates legislativos sobre a questão previdenciária.

Foi criada a PEC Paralela para estender as novas regras da previdência para estados e municípios. Porém, a proposição teve mudanças no Senado, como o aumento do valor por pensão por morte, manutenção do atual cálculo da aposentadoria e a inclusão de aposentadoria especial para algumas categorias do funcionalismo. O impacto fiscal de todas as medidas foram calculadas em R$ 127,5 bilhões em 10 anos, reduzindo os efeitos da reforma da previdência.

A PEC tramita atualmente na CCJ da Câmara.

10. Novo marco regulatório do saneamento básico

A questão da aprovação de um novo Marco Regulatório para o Saneamento Básico já se estende há mais de dois anos. Ao fim de 2019, a barreira da primeira aprovação em plenário foi rompida e o Marco foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A negociação política para a aprovação em plenário da Câmara envolveu a extensão de contratos de programas por mais 30 anos, a extensão de prazos para que os municípios se adequem à legislação e outros detalhes que podem diminuir a eficácia do projeto original e a sua intenção de universalizar o saneamento.

Agora no Senado, o projeto busca maiores garantias de eficiência na prestação de saneamento básico e abastecimento.

11. Plano de Equilíbrio Fiscal dos estados

O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), também conhecido como Plano Mansueto, tem como foco a ajuda aos estados e municípios mais endividados. O projeto tem como cerne a alteração do Regime de Recuperação Fiscal, a criação dos planos do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e alterações em leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O objetivo central do texto é a concessão de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros urgentes dos estados superendividados. Todavia, há a contrapartida desse empréstimo ser condicionado à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam aos entes federativos recuperarem a sua capacidade de pagamento dentro dos próximos três anos.

Considerando que metade dos estados brasileiros estão em desequilíbrio fiscal, a pauta é considerada prioritária pelo Congresso. A previsão é que nas próximas semanas se forme a comissão especial para discutir o PLP e ele vá para votação no plenário ainda no primeiro semestre. 

12. MP da Mobilidade Urbana

A Medida Provisória (MP) 906 é a medida que versa sobre os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), visando obrigar todo município a ter seu próprio PMU. A medida considera desde patinetes e bicicletas de aluguel até o transporte coletivo interestadual. 

Um dos grandes pontos-chave da MP é a disputa entre corporações, como taxistas e empresas de ônibus tradicionais, com startups inovadoras, como Grin, Uber e Buser. É mais uma batalha entre esses setores que requer vigilância para que o consumidor não saia prejudicado.

Com a Comissão Mista para tratar do projeto instalada desde 2019, o que se aguarda no momento é a divulgação do relatório do Senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Isso deve acontecer em breve, pois devido ao prazo de tramitação de MPs, a matéria entra em regime de urgência no dia 14 deste mês.

13. Nova Lei de Licenciamento Ambiental

O projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita no Congresso desde 2004.

A competência do licenciamento é majoritariamente dos estados, mas as regras muitas vezes são confusas e contrastantes. Para resolver isso, o projeto busca dar garantias para a fiscalização do poder público, mas também fixar regras objetivas para o setor produtivo, melhorando a segurança jurídica.

Atualmente em regime de urgência, após um grupo de trabalho técnico ter sido coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), deve ir a plenário da Câmara no primeiro trimestre.

14. Programa Verde e Amarelo 

A MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos. No texto, há alterações significativas à legislação trabalhista e isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamento.

A Comissão Mista para discutir a matéria já foi instalada e o trabalho para analisar as mais de 2 mil emendas que foram propostas pelos parlamentares da Câmara e do Senado, terá que ser rápido. O prazo para que o projeto mantenha a tramitação prioritária termina ainda em fevereiro.

15.  Reformulação da legislação de concessões e Parcerias Público Privadas

De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), o projeto busca tornar as PPP mais atrativas para a iniciativa privada e reduzir os gastos da administração pública.

Entre as principais modificações, ele introduz uma espécie de seguro ao possibilitar que o poder público pague à empresa concessionária um percentual da receita estimada da PPP para minorar os riscos de quebra de demanda.

Ele também cria a figura das concessões patrocinadas para as concessões serem pagas ao longo da concessão e de acordo com a demanda do ativo: se as receitas forem maiores do que as estimadas, os valores pagos à administração pública também aumentam, e vice-versa.

Outra modificação da proposição é tornar exclusivo o uso do Fundo de Garantia das PPP para seu fim específico, evitando desvios de finalidade, restringindo o uso político e aumentando a capacidade do governo de organizar as PPPs.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG).

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Beatriz Nóbrega

Por:

Head de Relações Governamentais.

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