15 projetos para ficar de olho no Congresso em 2020

//15 projetos para ficar de olho no Congresso em 2020

15 projetos para ficar de olho no Congresso em 2020

Por Bia Nóbrega* e Luan Sperandio*

Após um 2019 com algumas importantes reformas, o Congresso Nacional retorna suas atividades neste início de fevereiro.

Há otimismo de que 2020 será um ano próspero em reformas também. Um exemplo foi o levantamento da Arko Advice a respeito da reforma tributária: 66% dos deputados federais acreditam que ela será aprovada em 2020. Porém, na avaliação do analista político Thiago de Aragão, em virtude do ano eleitoral, a atividade parlamentar pode ficar restrita a 120 dias. “Isso dificulta a capacidade de articulação de um governo que não demonstrou ainda poderio nessa área”. A análise vale também para os trabalhos legislativos em geral para o ano.

Apesar disso, o Ideias Radicais selecionou 15 projetos para ficar de olho no Congresso em 2020.

1. Reforma Tributária

Após o imbróglio de um ano inteiro em torno das diferentes propostas existentes e da possível proposta vinda do governo federal, a reforma tributária andou pouco ao longo de 2019. Todavia, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que ela terá prioridade máxima na Casa para 2020.

Foi criada uma Comissão Mista, composta por deputados e senadores, que irá fazer análise unificada das propostas de reforma. Essa comissão deve ser instalada já nesse início de ano legislativo.

A preocupação fica com o ano eleitoral e a tentativa de criar-se jabuticabas, visto que vários setores, que vão dos prestadores de serviços aos evangélicos, estão buscando criar zonas de benefício próprio. Na mesma mão disso, o Ministro da Economia Paulo Guedes sugeriu a criação de um Imposto do Pecado, aumentando as alíquotas sobre alimentos com açúcar, gordura e bebidas alcoólicas.

A proposta da reforma tributária não é de redução de impostos, mas de simplificação tributária. Atualmente o sistema tributário brasileiro é apontado pelo Banco Mundial como o mais complexo do mundo: uma empresa no país gasta, em média, 1501 horas apenas para pagar impostos.

2. Prisão em 2ª instância

Após o julgamento em novembro do Supremo Tribunal Federal que impossibilitou a prisão após condenação em segunda instância, havia duas PECs tramitando para permiti-la novamente.

Porém, a proposta que tramitava no Senado, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi suspensa pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). O motivo é ser considerada por muitos como constitucionalmente insustentável por supostamente violar cláusula pétrea e ser tecnicamente pouco útil. Assim, foi feito um acordo estratégico para focar no projeto da Câmara, colocando o texto da PEC 199/2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) como o principal a ser analisado e discutido. 

O presidente da Comissão Especial do tema é o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o mesmo da reforma da previdência.

3. Regulamentação da regra de ouro 

A chamada PEC dos Gatilhos é um projeto que busca melhorar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora aguarda indicações de nomes para compor uma Comissão Especial.

Ela cria gatilhos automáticos para que o governo faça contenção de gastos, como a redução de salários de servidores, possibilidade de demissão de funcionários públicos efetivos não-estáveis e redução de despesas com publicidade. 

Segundo projeção do deputado autor Pedro Paulo (DEM-RJ), caso a PEC seja aprovada, as contas públicas poderão voltar a se equilibrar em até três anos.

4. Educação domiciliar

A Educação Domiciliar, também conhecida como homeschooling, é um dos temas que vem à tona na discussão do legislativo esse ano. Com legislação nebulosa a respeito, há insegurança jurídica para pais optarem por educar seus filhos nesta modalidade de ensino.

Está sendo formada uma Comissão Especial para iniciar as discussões sobre o tema. Ela reúne oito projetos, incluindo o enviado pelo governo Bolsonaro em 2019 para regulamentar a Educação Domiciliar.

5. Autonomia do Banco Central

Na Era Dilma Rousseff, houve diversas interferências do Executivo no Banco Central (Bacen), resultando em uma inflação superior a dois dígitos. Visando blindar o Bacen de interferências políticas, o governo Bolsonaro enviou projeto que estabelece autonomia do órgão.

O projeto tramita em regime de urgência e aguarda votação no plenário. Maia anunciou intenção de votar a proposição no primeiro semestre.

6. Nova Lei de Falências 

O Brasil é marcado por insegurança jurídica, o que afasta investimentos e o nos deixa mais pobres.

A ineficiência das proteções legais a credores faz com que o país tenha apenas a 104.ª posição em facilidade de obtenção de crédito, segundo a Ranking de Facilidade em se Fazer Negócios.

Essa também foi a conclusão de levantamento de pesquisadores da Ibre/FGV: a cada US$ 1 emprestado no Brasil que não foi pago em dia, apenas US$ 0,13 são recuperados pelo credor, um dos piores indicadores do mundo e apenas um terço da média mundial. Tudo isso após, em média, quatro anos e meio de processo de execução judicial.

O projeto encaminhado ainda pelo Governo Temer busca alterar esse quadro. Ele tramita em regime de urgência e atualmente aguarda a Criação de Comissão Temporária para prosseguimento dos trabalhos legislativos.

7. Novo marco legal do mercado de câmbio e capitais

Elaborado pelo Banco Central, o projeto moderniza o mercado de câmbio e possibilita que pessoas físicas e jurídicas brasileiras sejam titulares de moeda estrangeira no Brasil, como em economias avançadas e nas principais nações emergentes.

A ideia é melhoria e simplificação do ambiente de negócios, aumento da competição e oferta de serviços mais eficientes.

A proposta está aguardando a constituição de uma Comissão Temporária na Câmara para analisá-la.

8. Foro Privilegiado

Levantamento da Consultoria do Senado de 2017 apontou que quase 55 mil autoridades têm o chamado foro por prerrogativa de função. O privilégio processual é apontado como um dos motivos pelos quais políticos poderosos não serem condenados judicialmente e presos

Desde dezembro de 2018 a PEC que acaba com o foro privilegiado está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, mas não foi pautada. Maia prometeu colocá-la em votação no início do ano.

9.  PEC Paralela da Previdência

A aprovação da reforma da previdência em 2019 não acabou com os debates legislativos sobre a questão previdenciária.

Foi criada a PEC Paralela para estender as novas regras da previdência para estados e municípios. Porém, a proposição teve mudanças no Senado, como o aumento do valor por pensão por morte, manutenção do atual cálculo da aposentadoria e a inclusão de aposentadoria especial para algumas categorias do funcionalismo. O impacto fiscal de todas as medidas foram calculadas em R$ 127,5 bilhões em 10 anos, reduzindo os efeitos da reforma da previdência.

A PEC tramita atualmente na CCJ da Câmara.

10. Novo marco regulatório do saneamento básico

A questão da aprovação de um novo Marco Regulatório para o Saneamento Básico já se estende há mais de dois anos. Ao fim de 2019, a barreira da primeira aprovação em plenário foi rompida e o Marco foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A negociação política para a aprovação em plenário da Câmara envolveu a extensão de contratos de programas por mais 30 anos, a extensão de prazos para que os municípios se adequem à legislação e outros detalhes que podem diminuir a eficácia do projeto original e a sua intenção de universalizar o saneamento.

Agora no Senado, o projeto busca maiores garantias de eficiência na prestação de saneamento básico e abastecimento.

11. Plano de Equilíbrio Fiscal dos estados

O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), também conhecido como Plano Mansueto, tem como foco a ajuda aos estados e municípios mais endividados. O projeto tem como cerne a alteração do Regime de Recuperação Fiscal, a criação dos planos do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e alterações em leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O objetivo central do texto é a concessão de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros urgentes dos estados superendividados. Todavia, há a contrapartida desse empréstimo ser condicionado à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam aos entes federativos recuperarem a sua capacidade de pagamento dentro dos próximos três anos.

Considerando que metade dos estados brasileiros estão em desequilíbrio fiscal, a pauta é considerada prioritária pelo Congresso. A previsão é que nas próximas semanas se forme a comissão especial para discutir o PLP e ele vá para votação no plenário ainda no primeiro semestre. 

12. MP da Mobilidade Urbana

A Medida Provisória (MP) 906 é a medida que versa sobre os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), visando obrigar todo município a ter seu próprio PMU. A medida considera desde patinetes e bicicletas de aluguel até o transporte coletivo interestadual. 

Um dos grandes pontos-chave da MP é a disputa entre corporações, como taxistas e empresas de ônibus tradicionais, com startups inovadoras, como Grin, Uber e Buser. É mais uma batalha entre esses setores que requer vigilância para que o consumidor não saia prejudicado.

Com a Comissão Mista para tratar do projeto instalada desde 2019, o que se aguarda no momento é a divulgação do relatório do Senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Isso deve acontecer em breve, pois devido ao prazo de tramitação de MPs, a matéria entra em regime de urgência no dia 14 deste mês.

13. Nova Lei de Licenciamento Ambiental

O projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita no Congresso desde 2004.

A competência do licenciamento é majoritariamente dos estados, mas as regras muitas vezes são confusas e contrastantes. Para resolver isso, o projeto busca dar garantias para a fiscalização do poder público, mas também fixar regras objetivas para o setor produtivo, melhorando a segurança jurídica.

Atualmente em regime de urgência, após um grupo de trabalho técnico ter sido coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), deve ir a plenário da Câmara no primeiro trimestre.

14. Programa Verde e Amarelo 

A MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos. No texto, há alterações significativas à legislação trabalhista e isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamento.

A Comissão Mista para discutir a matéria já foi instalada e o trabalho para analisar as mais de 2 mil emendas que foram propostas pelos parlamentares da Câmara e do Senado, terá que ser rápido. O prazo para que o projeto mantenha a tramitação prioritária termina ainda em fevereiro.

15.  Reformulação da legislação de concessões e Parcerias Público Privadas

De autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), o projeto busca tornar as PPP mais atrativas para a iniciativa privada e reduzir os gastos da administração pública.

Entre as principais modificações, ele introduz uma espécie de seguro ao possibilitar que o poder público pague à empresa concessionária um percentual da receita estimada da PPP para minorar os riscos de quebra de demanda.

Ele também cria a figura das concessões patrocinadas para as concessões serem pagas ao longo da concessão e de acordo com a demanda do ativo: se as receitas forem maiores do que as estimadas, os valores pagos à administração pública também aumentam, e vice-versa.

Outra modificação da proposição é tornar exclusivo o uso do Fundo de Garantia das PPP para seu fim específico, evitando desvios de finalidade, restringindo o uso político e aumentando a capacidade do governo de organizar as PPPs.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG).

*Bia Nóbrega é Consultora Política do Ideias Radicais

*Luan Sperandio é Diretor de Conteúdo do Ideias Radicais

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Por | 2020-02-10T20:55:14-03:00 04/02/2020|Política|Comentários desativados em 15 projetos para ficar de olho no Congresso em 2020